ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.223/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Paula Barbosa Oliveira Morato (042.***.***-02); Anna
Lorena de Farias Leite Nobrega (012.***.***-93); Barbara Xavier Farias (069.***.***-45);
Erinaldo Araujo Sousa (030.***.***-57).
4. Órgão/Entidade: Município de Monteiro/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: José Leonardo de Souza Lima Júnior (OAB-PB 16.682),
representando Anna Lorena de Farias Leite Nobrega; José Leonardo de Souza Lima Júnior
(OAB-PB 16.682), representando Prefeitura Municipal de Monteiro/PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pelo
Tribunal de Contas do Estado-TCE/PB, por intermédio do Acórdão AC1 - TC - 00171/2021,
para a apuração de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 1.6.021/2018 e no
Contrato 1.57.01/2019-CSL decorrente dele;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, IV do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerar a presente representação
procedente;
9.2. considerar revéis os responsáveis Erinaldo Araujo Sousa, Ana Paula
Barbosa Oliveira Morato, Bárbara Xavier Farias e Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. observados os valores individualmente discriminados logo abaixo, aplicar
aos responsáveis: Erinaldo Araujo Sousa; Ana Paula Barbosa Oliveira Morato; Bárbara
Xavier Farias; e Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega; a multa prevista no art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, fixando prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. Responsável Itens da audiência Valor da Multa
. Ana Paula Barbosa Oliveira Morato
(CPF 042.***.***-02)
a, b, c, d, e, f e g R$ 35.000,00
. Erinaldo Araujo Sousa
(CPF 030.***.***-57)
a, b, c e d R$ 25.000,00
. Bárbara Xavier Farias
(CPF: 069.***.***-45).
e R$ 10.000,00
. Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega
(CPF 012.***.***-93)
h R$ 10.000,00
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do
art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e seus respectivos
representantes legais, ao Município de Monteiro/PB e ao Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba/PB, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0738-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.