ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.808/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Keila Christina Kleinjohann (057.***.***-51)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de
Keila Christina Kleinjohann, em razão da desistência, sem motivo de força maior, e da não
devolução dos recursos de bolsa de doutorado, no Programa de Pós-Graduação em
Ciência e Engenharia de Materiais, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 16, inciso III, alíneas "a" e "b"; 19; 23, inciso III; 26; e 28, inciso II; da Lei 8.443/1992
e nos arts. 1º, inciso I; 202, § 8º; 209, inciso III; 210; 214, inciso III, alínea "a"; e art. 217,
§§ 1º e 2º; do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Keila Christina Kleinjohann revel para todos os efeitos;
9.2. julgar irregulares suas contas e condená-la ao recolhimento ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das
datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/4/2011 1.800,00
. 3/5/2011 1.800,00
. 2/6/2011 1.800,00
. 4/7/2011 1.800,00
. 2/8/2011 1.800,00
. 5/9/2011 1.800,00
. 6/10/2011 1.800,00
. 7/11/2011 1.800,00
. 6/12/2011 1.800,00
. 28/12/2011 1.800,00
. 6/2/2012 1.800,00
. 6/3/2012 1.800,00
. 2/4/2012 1.800,00
. 4/5/2012 1.800,00
. 6/6/2012 1.800,00
. 4/7/2012 1.800,00
. 3/8/2012 2.000,00
. 4/9/2012 2.000,00
. 3/10/2012 2.000,00
. 5/11/2012 2.000,00
. 5/12/2012 2.000,00
. 7/1/2013 2.000,00
. 6/2/2013 2.000,00
. 5/3/2013 2.000,00
. 4/4/2013 2.000,00
. 2/5/2013 2.200,00
. 6/6/2013 2.200,00
. 3/7/2013 2.200,00
. 5/8/2013 2.200,00
. 4/9/2013 2.200,00
. 3/10/2013 2.200,00
. 4/11/2013 2.200,00
. 4/12/2013 2.200,00
. 30/12/2013 2.200,00
. 6/2/2014 2.200,00
. 10/3/2014 2.200,00
. 2/4/2014 2.200,00
. 5/5/2014 2.200,00
. 3/6/2014 2.200,00
. 3/7/2014 2.200,00
. 4/8/2014 2.200,00
. 2/9/2014 2.200,00
. 2/10/2014 2.200,00
. 4/11/2014 2.200,00
. 3/12/2014 2.200,00
. 30/12/2014 2.200,00
. 4/2/2015 2.200,00
. 4/3/2015 2.200,00
. 5/4/2011 394,00
. 4/5/2011 394,00
. 2/6/2011 394,00
. 4/7/2011 394,00
. 2/8/2011 394,00
. 5/9/2011 394,00
. 6/10/2011 394,00
. 7/11/2011 394,00
. 6/12/2011 394,00
. 28/12/2011 394,00
. 6/2/2012 394,00
. 6/2/2012 394,00
. 2/4/2012 394,00
. 4/5/2012 394,00
. 5/6/2012 394,00
. 4/7/2012 394,00
. 3/8/2012 394,00
. 4/9/2012 394,00
. 3/10/2012 394,00
. 5/11/2012 394,00
. 4/12/2012 394,00
. 27/12/2012 394,00
. 6/2/2013 394,00
. 5/3/2013 394,00
. 4/4/2013 394,00
. 6/5/2013 394,00
. 6/6/2013 394,00
. 3/7/2013 394,00
. 5/8/2013 394,00
. 3/9/2013 394,00
. 3/10/2013 394,00
. 4/11/2013 394,00
. 4/12/2013 394,00
. 2/1/2014 394,00
. 6/2/2014 394,00
. 10/3/2014 394,00
. 28/3/2014 394,00
. 5/5/2014 394,00
. 3/6/2014 394,00
. 3/7/2014 394,00
. 4/8/2014 394,00
. 2/9/2014 394,00
. 3/10/2014 394,00
. 4/11/2014 394,00
. 3/12/2014 394,00
. 2/1/2015 394,00
. 4/2/2015 394,00
. 4/3/2015 394,00
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais sucessivas, com incidência, sobre cada parcela corrigida
monetariamente, dos correspondentes juros de mora, na forma da legislação em vigor;
9.5. alertar à responsável que o inadimplemento de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias para comprovação a este Tribunal do
recolhimento integral da quantia acima indicada ou, em caso de parcelamento, da
primeira quota, e de 30 (trinta), a contar da quota anterior, do recolhimento das demais
parcelas; e
9.7. comunicar este Acórdão à responsável e ao CNPq.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0738-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.