ACÓRDÃO Nº 733/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 733/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.390/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual
(12.362.525/0001-56) e Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (048.***.***-36)
4. Unidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em
desfavor de Josef Andrer Lima Meris de Carvalho e da Associação dos Jovens Aprendizes
com Deficiência Visual, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos de
termo de fomento (Registro Siafi 900893) que tinha por objeto a inserção de 200 jovens
vulneráveis no mercado de trabalho, concomitante com formação profissional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU
em:
9.1. considerar revéis Josef Andrer Lima Meris de Carvalho e a Associação dos
Jovens Aprendizes com Deficiência Visual, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Josef Andrer Lima Meris de Carvalho e da
Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual, condenando-os solidariamente
ao recolhimento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de
20/8/2020 até a data do pagamento;
9.3. aplicar a Josef Andrer Lima Meris de Carvalho e à Associação dos Jovens
Aprendizes com Deficiência Visual, individualmente, multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o
vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da(s) notificação(ões), para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida(s) a(s)
notificação(ões);
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, e alertar a responsável que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para as
providências cabíveis.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0733-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.