ACÓRDÃO Nº 732/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 732/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.194/2011-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Juris Jankauskis (014.***.***-72)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
(15.461.510/0001-33)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul contra o Acórdão 13.212/2019-1ª Câmara,
que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do ex-servidor Juris
Jankauskis.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para
tornar insubsistente o Acórdão 13.212/2019-1ª Câmara e fazer consignar, na base de
dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Juris Jankauskis, ocorrido em 7/1/2009;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0732-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.