ACÓRDÃO Nº 730/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 730/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.446/2023-0
2. Grupo I - Classe V - Pensão Militar
3. Interessadas: Deise Carvalho Leal Gomes (CPF: 996.***.***-20) e Neuza
Maria de Oliveira Leal (CPF: 298.***.***-20)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos, em que se aprecia ato de pensão
militar emitido pelo Comando da Marinha em favor de Deise Carvalho Leal Gomes e
Neuza Maria de Oliveira Leal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 262 do
Regimento Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar, em favor de Deise Carvalho Leal
Gomes e Neuza Maria de Oliveira Leal, e negar-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelas
interessadas;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.3.1.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal e as alerte de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, comprovante da data em que a
interessada dele tomar conhecimento; e
9.3.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, e
o submeta ao TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0730-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.