ACÓRDÃO Nº 729/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 729/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.372/2021-7
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1.Responsáveis:HelanioCalazansOliveira(CPF:153.***.***-97);JoseAlmeryMatos
de Oliveira (CPF: 259.***.***-34); Jose Weldon de Carvalho Santana (CPF: 277.***.***-15)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Helanio Calazans Oliveira, em
decorrência de falhas na prestação de contas do Contrato de Repasse 0233255-94,
firmado entre o extinto Ministério das Cidades e o Município de Cícero Dantas/BA, que
tinha por objeto construir 40 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, II e III, "b" e "c"; 18; 19;
23, III; 26; 28, II, e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217 e 267 do
Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Helanio Calazans Oliveira para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo com os elementos nele contidos;
9.2. julgar irregulares as contas de Helanio Calazans Oliveira;
9.3. aplicar a Helanio Calazans Oliveira multa de R$ 7.000,00 fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal,
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. fixar o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovação,
perante este Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao responsável, a Caixa Econômica Federal e
à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0729-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.