ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-007.634/2022-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Município de Umbuzeiro/PB (08.869.489/0001-44); e Antônio
Fernandes de Lima (059.***.***-87).
4. Entidade: Município de Umbuzeiro/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Glauber de Lucena Cordeiro (OAB-PB 15858),
representando Antônio Fernandes de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, tendo como responsável o Sr. Antônio Fernandes de Lima, ex-prefeito de
Umbuzeiro/PB, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tendo
como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE, exercício
2012).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar os
autos, sem julgamento de mérito, relativamente ao Município de Umbuzeiro/PB, ante a
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio
Fernandes de Lima, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Assistência Social, na
forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/1/2012 720,00
. 12/1/2012 3.509,80
. 24/1/2012 1.831,53
. 25/1/2012 611,80
. 25/1/2012 434,25
. 25/1/2012 375,00
. 25/1/2012 1.369,72
. 10/2/2012 1.830,09
. 16/3/2012 1.235,00
. 16/3/2012 752,77
. 3/5/2012 1.500,00
. 4/5/2012 1.170,00
. 4/5/2012 337,25
. 4/5/2012 191,88
. 10/5/2012 4.860,08
. 8/6/2012 9.650,29
. 21/6/2012 750,00
. 11/7/2012 2.000,00
. 13/8/2012 5.654,77
. 13/8/2012 100,00
. 6/9/2012 300,00
. 6/9/2012 730,00
. 6/9/2012 600,00
. 11/9/2012 1.875,00
. 11/9/2012 1.417,08
. 14/9/2012 10.476,32
. 1/11/2012 4.190,53
. 9/11/2012 2.092,53
. 20/11/2012 6.285,79
. 30/11/2012 1.200,00
. 14/12/2012 397,80
. 20/12/2012 261,00
. 24/12/2012 1.914,28
. 28/12/2012 141,94
. 28/12/2012 1.038,70
9.3. aplicar ao Sr. Antônio Fernandes de Lima, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0728-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).