ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 728/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.768/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jose de Ribamar Costa Alves (054.***.***-53); Maria Vianey
Pinheiro Bringel (126.***.***-00).
4. Entidades: Ministério do Esporte, Caixa Econômica Federal e Município de
Santa Inês/MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (OAB-MA
8.131), representando Maria Vianey Pinheiro Bringel; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda
(OAB-MA 8.598), representando Jose de Ribamar Costa Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0265796-
13/2008, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Município de Santa Inês/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José de Ribamar Costa Alves e da Sra.
Maria Vianey Pinheiro Bringel;
9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento
solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/8/2011 46.704,69
. 18/12/2012 45.091,04
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.4. aplicar multas individuais, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992:
9.4.1. R$ 85.000,00 ao Sr. José de Ribamar Costa Alves; e
9.4.2. R$ 76.500,00 à Sra. Maria Vianey Pinheiro Bringel;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas
após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a",
e 269 do RI/TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Câmara Municipal de Santa
Inês/MA, ao Ministério do Esporte e à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0728-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.