ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.434/2015-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato
Grosso do Sul (03.983.939/0001-01).
3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Milhorim (181.***.***-87); Ecr Engenharia
Ltda (42.161.372/0001-40).
3.3. Recorrentes: Carlos Roberto Milhorim (181.***.***-87); Ecr Engenharia
Ltda (42.161.372/0001-40)..
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato
Grosso do Sul - DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Thiago de Oliveira (OAB-RJ 122.683), Ana Beatriz de
Oliveira Santos e outros, representando Rodocon Construções Rodoviárias Ltda; Gustavo
Marques Ferreira (OAB-MS 7.863), Jose Wanderley Bezerra Alves (OAB-MS 3291) e outros,
representando Carlos Roberto Milhorim; Pedro Augusto Machado Cortez (OAB-SP 24432),
Renata Foizer Silva Manzoni (OAB-DF 23602) e outros, representando Ecr Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Carlos Roberto Milhorim e ECR Engenharia Ltda. contra o Acórdão
4.451/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou
irregulares as suas contas, deu-lhes quitação por valores já recolhidos, e aplicou ao aludido
agente público multa de R$ 30.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
recursos de reconsideração interpostos por Carlos Roberto Milhorim e ECR Engenharia
Ltda. contra o Acórdão 4.451/2022-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. informar aos recorrentes e demais interessados acerca deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0727-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.