ACÓRDÃO Nº 726/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 726/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.077/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: M. R. Candido Farmácia Ltda. (10.283.738/0001-67); Marcel
Sorato (058.***.***-74); Marilia Raupp Candido Sorato (072.***.***-95).
3.2. Recorrentes: M. R. Candido Farmácia Ltda. (10.283.738/0001-67); Marcel
Sorato (058.***.***-74); Marilia Raupp Candido Sorato (072.***.***-95).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mauri Nascimento (OAB-SC 5.938), Everaldo João
Ferreira (OAB-SC 1.967) e outros, representando Marcel Sorato, M. R. Candido Farmácia
Ltda. e Marilia Raupp Candido Sorato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelos Srs. Marcel Sorato e Marilia Raupp Candido Sorato, bem como pela
empresa M. R. Candido Farmácia Ltda. em face do Acórdão 2.827/2023-1ª Câmara, por
meio do qual foi apreciada tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
(PFPB), no período de 3/11/2014 a 21/1/2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar a eles provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0726-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.