ACÓRDÃO Nº 724/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 724/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.694/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ângela Isabel Panaro Silva (323.***.***-49); Blenda
Matheus Silva (057.***.***-18); Dalva Freitas Baldansa (439.***.***-53); Maria Terezinha
Branco da Silva (837.***.***-15); Mariana Branco de Siqueira (158.***.***-21).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis instituídas por ex-
servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística pelo sr. Paulo Sérgio
Reis de Siqueira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 29, II, em:
9.1. considerar legais as concessões de pensão às sras. Ângela Isabel Panaro
Silva, Blenda Matheus Silva, Dalva Freitas Baldansa, Maria Terezinha Branco da Silva e
Mariana Branco de Siqueira e determinar o registro dos respectivos atos;
9.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que
se certifique da validade das informações lançadas no sistema e-Pessoal, notadamente
daquelas relativas aos valores de remuneração, cálculo da média e proventos;
9.3. recomendar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que:
9.3.1. mapeie os erros mais comuns de lançamento no e-Pessoal;
9.3.2. analise a conveniência e oportunidade de oferecer cursos de
treinamentos e de abrir canais de comunicação com os órgãos e entidades da
administração federal, de modo a assegurar a qualidade das informações lançadas nos
formulários de admissão de pessoal e de concessão de benefícios.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0724-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.