ACÓRDÃO Nº 723/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 723/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.187/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda.
(05.468.317/0001-70), Jonas Camelo de Almeida Neto (046.***.***-54) e Município de
Buíque (10.105.963/0001-03)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Buíque/PE
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (OAB/PE 22.465),
Vadson de Almeida Paula (OAB/PE 22.405), Bruno Borges Laurindo (OAB/PE 18.849),
Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB/PE 30.630) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não comprovação da
regular aplicação de parte dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso
729/2007,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Município de Buíque/PE da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da empresa
A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda. e do sr. Jonas Camelo de Almeida Neto,
condenando-os ao pagamento da quantia abaixo discriminada com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/10/2021 17.342,35
9.3. aplicar à empresa A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda. e ao sr.
Jonas Camelo de Almeida Neto multa individual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco e à Prefeitura Municipal de Buíque/PE.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0723-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.