ACÓRDÃO Nº 722/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 722/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.189/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Município de Alto Longá/PI (06.554.323/0001-03)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais
repassados por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), no
exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do Município
de Alto Longá/PI, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data da ocorrência Valor do débito (R$) Débito (D) / Crédito (C)
. 10/8/2015 19.000,00 D
. 11/9/2015 9.698,26 D
. 11/9/2015 9.966,72 D
. 11/9/2015 3.779,04 D
. 11/9/2015 10.220,96 D
. 11/9/2015 2.000,00 D
. 2/10/2015 12.988,28 D
. 30/8/2016 170.000,00 D
. 15/9/2016 7.978,00 D
. 15/9/2016 8.743,00 D
. 28/9/2016 10.500,00 D
. 29/9/2016 139.000,00 D
. 28/10/2016 177.000,00 D
. 24/11/2016 3.841,63 D
. 30/5/2016 6.545,80 C
. 02/02/2017 40.956,74 C
9.2. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.3. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0722-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.