RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 641, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Todos os atos de 14/02/2024

IV - da publicação do edital;
V - da cientificação, na hipótese de comparecimento espontâneo.
Parágrafo único - Se não houver a confirmação de recebimento por meio de
comunicado do intimado ou mensagem de recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias do envio da
intimação, a Comissão providenciará a intimação conforme previsto no inciso II, do art. 63.