RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 641, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 641, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Regulamento do Processo Ético Disciplinar
dos Profissionais de Administração.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 7º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, do Decreto nº
61.934, de 22 de dezembro de 1967 e pelo seu Regimento.
CONSIDERANDO que o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho
Federal de Administração inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais
inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Administração - CRAs.
CONSIDERANDO que o profissional de Administração deve guardar atuação
compatível com a elevada função social que exerce, observando os princípios éticos e
morais no exercício de sua atividade profissional.
CONSIDERANDO as propostas formuladas pelos Conselhos Regionais de
Administração - CRAs para a atualização e revisão do Regulamento do Processo Ético
Disciplinar dos Profissionais de Administração.
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA, em sua 2ª reunião, realizada
no dia 31 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais
de Administração.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 538, de 22 de março de 2018. Diário Oficial
n.º 61, 29/03/2018 - Seção 1 pág. 297
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
REGULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR DO SISTEMA CFA/CRAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este regulamento estabelece procedimentos para instauração,
instrução e julgamento dos processos administrativos e aplicação das penalidades
relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de
Administração.
Art. 2º A apuração e condução de processo de infração ao Código de Ética e
Disciplina dos Profissionais de Administração obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º A competência para julgar infrações éticas é do CRA em que o
profissional de Administração esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
§ 1º Quando houver apenas um profissional denunciado que, não esteja
inscrito no CRA no qual os fatos ocorreram, os autos deverão ser remetidos ao CRA de
sua inscrição principal para julgamento do processo ético.
§ 2º Havendo pluralidade de profissionais de Administração denunciados com
inscrição em CRAs distintos, a competência para o julgamento de todos será fixada no
CRA em que ocorreu o fato, se pelo menos, um dos profissionais estiver inscrito
neste.
§ 3º Neste caso, a decisão final apenas será encaminhada aos demais CRAs
para registro e aplicação de sanção.
§ 4º Quando a denúncia for contra Conselheiro Federal ou Presidente de CRA
a competência para julgamento será do Plenário do CFA.
§ 5º Havendo outros conflitos de competência, os autos deverão ser
encaminhados ao CFA para decisão.
Art. 4º É dever das partes informar e manter atualizado seus dados cadastrais,
inclusive eletrônicos, perante os Conselhos, para recebimento de notificações.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 5º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina será eleita, por maioria
simples, pelo Plenário dos Conselhos Federal e Regionais de Administração,
respectivamente.
§1º Os membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina serão eleitos pelo
Plenário do respectivo Conselho, para exercerem o encargo pelo prazo de 2 (dois) anos.
§2º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina será auxiliada por
empregados lotados na Fiscalização do respectivo Conselho.
Art. 6º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CRA será composta por:
I - 1 (um) coordenador e seu respectivo suplente, dentre os Conselheiros
efetivos;
II - 2 (dois) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre os
profissionais de Administração regularmente inscritos no CRA da respectiva jurisdição e
em pleno gozo de seus direitos e prerrogativas profissionais.
Art. 7º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CFA será composta
por 6 (seis) Conselheiros Federais efetivos, eleitos pelo Plenário do CFA, sendo 3 (três)
membros efetivos, dentre estes o Coordenador e, 3 (três) como 1º, 2º e 3º suplentes.
Art. 8º A participação como membro de Comissão Permanente de Ética e
Disciplina constitui exercício de função meramente honorífica, não ensejando qualquer
tipo de remuneração.
Art. 9º Não poderão integrar a Comissão Permanente de Ética e Disciplina:
I - presidentes dos Conselhos Federal ou Regionais de Administração;
II - empregados e representantes do Sistema CFA/CRAs.
Parágrafo único - Considera-se representante o profissional oficialmente
designado pelo Conselho.
Art. 10. Ocorrendo ausência eventual, impedimento ou reconhecida a
suspeição de membro da Comissão Permanente de Ética e Disciplina, assumirá a função
o respectivo suplente, no caso do CFA será observado os termos dispostos no Art. 7º.
Parágrafo único. Em caso de vacância, assumirá a função o respectivo
suplente e no prazo máximo de sessenta dias, proceder-se-á à nova eleição para membro
efetivo.
Art. 11. Competem às Comissões Permanentes de Ética e Disciplina do CFA e
dos CRAs:
I - receber os processos encaminhados de ofício pelo Conselho ou mediante
denúncia;
II - analisar os requisitos formais de admissibilidade nos processos de
denúncia escrita, de conformidade com o disposto no art. 19;
III - instruir o processo de infração ao Código de Ética e Disciplina dos
Profissionais de Administração, ouvindo testemunhas e partes;
IV - determinar a realização de diligências necessárias;
V - encaminhar ou possibilitar o acesso aos autos do processo para a
designação de Relator pelo Presidente do CFA ou CRA após terminada a instrução.
§ 1º Os atos necessários para a tramitação do processo deverão ser de
competência do Coordenador da Comissão Permanente de Ética e Disciplina.
§ 2º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CFA ao recepcionar
processo em grau de recurso solicitará ao Presidente do CFA a designação do relator e
a marcação da sessão de julgamento.
Art. 12. Compete ao Plenário do CFA:
I - deliberar sobre a instauração de processo ético em relação às infrações ao
Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração praticadas por
Conselheiros Federais e Presidentes dos CRAs, no momento da instauração do
processo;
II - julgar, originariamente, as infrações ao Código de Ética e Disciplina dos
Profissionais de Administração praticadas por Conselheiros Federais e Presidentes dos CRAs;
III - julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelo Plenário dos CRAs.
Art. 13. Compete ao Plenário dos CRAs:
I - deliberar sobre a instauração de processo ético em relação às infrações ao
Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração praticadas por
profissionais de Administração e Conselheiros Regionais;
II - julgar, originariamente, as infrações ao Código de Ética e Disciplina dos
Profissionais de Administração praticadas por profissionais de Administração e
Conselheiros Regionais.
CAPÍTULO III
DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 14. Os atos do processo ético não dependem de forma determinada,
salvo quando este Regulamento expressamente exigir.
§ 1º Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo previsão legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos, quando necessária, poderá ser feita por
empregados, obrigados ao sigilo processual, que receberam por delegação para a prática
do referido ato administrativo de mero expediente.
§ 4º Os documentos devem ser juntados ao processo em ordem
cronológica.
§ 5º Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como
entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas
expressamente ressalvadas.
Art. 15. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento do órgão no qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão praticados ou concluídos depois do horário normal os
atos cujo adiamento prejudiquem o curso regular do procedimento ou causem dano ao
interessado ou, ainda, ao CFA e aos CRAs.
Art. 16. Inexistindo disposição específica, os atos processuais devem ser
praticados no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 17. É facultado às partes fazerem-se assistir ou representar por advogado
legalmente constituído.
Art. 18. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante
dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário.
Art. 19. Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência
ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 20. O processo ético será instaurado de ofício ou mediante denúncia
protocolada por pessoa física ou jurídica, na forma física ou por correio eletrônico.
Parágrafo único. A instauração de ofício do processo disciplinar dar-se-á em
função do conhecimento do fato pelo Conselho.
Art. 21. A denúncia será dirigida ao CFA ou CRA, conforme o caso, e somente
será admitida quando contiver os seguintes requisitos:
I - identificação do denunciante, endereço residencial, endereço eletrônico e
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica;
II - assinatura do denunciante ou seu representante;
III - identificação do denunciado;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos, de seus fundamentos,
juntada das provas que existirem e indicação daquelas que pretende produzir.
§ 1º É vedado o recebimento de denúncia anônima.
§ 2º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina, ao verificar que a denúncia
não preenche os requisitos dos incisos I a IV, determinará que o denunciante ou seu
representante, no prazo de 10 (dez) dias, a regularize, indicando com precisão o que
deve ser regularizado.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no §2º sem manifestação do denunciante, a
denúncia deverá ser arquivada.
Art. 22. Os processos de apuração de infração ao Código de Ética e Disciplina
dos Profissionais de Administração tramitarão em sigilo.
§ 1º É garantido às partes e aos seus advogados legalmente constituídos, o
direito de vista dos autos do processo, bem como a extração de cópias às custas da parte.
§ 2º Os processos de cancelamento de registro, protocolados ou em
tramitação, deverão ser suspensos até o julgamento do processo ético.
CAPÍTULO V
DA NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO
Art. 23. O denunciado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias, contado na forma do art. 61.
§ 1º A notificação de que trata o caput será realizada na seguinte ordem:
I - por correio eletrônico;
II - pela via postal, com aviso de recebimento;
III - pessoalmente, por empregado do setor responsável pela Fiscalização do
Conselho;
IV - por edital publicado na imprensa oficial, quando frustradas as hipóteses
anteriores.
§ 2º O comparecimento espontâneo do denunciado ao processo supre a falta
ou nulidade da notificação.
Art. 24. A notificação para apresentação de defesa será remetida, para o
endereço residencial ou profissional do denunciado, com cópia da denúncia e conterá as
seguintes informações:
I - identificação do denunciado;
II - finalidade da notificação;
III - menção do prazo para se manifestar, via postal, correio eletrônico ou
mediante protocolo no Conselho;
IV - que a sua manifestação poderá ser pessoalmente ou por advogado;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento ou manifestação.
CAPÍTULO VI
DA DEFESA
Art. 25. Incumbe ao denunciado alegar toda matéria útil à defesa e requerer
provas, justificando a sua necessidade.
Art. 26. A defesa será apresentada por escrito e conterá, obrigatoriamente, o
telefone fixo ou móvel, endereço, endereço eletrônico e será acompanhada de
procuração, quando subscrita por advogado.
CAPÍTULO VII
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 27. Após o recebimento da defesa, ou vencido o prazo sem a sua
apresentação, a Comissão Permanente de Ética e Disciplina deverá intimar as partes para
especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, os meios de prova admitidos, justificando-as.
Parágrafo único. Caso tenha interesse na produção de prova testemunhal, a
parte deverá indicar no referido prazo o rol de testemunhas, limitadas a três, que
deverão ser qualificadas com nome e endereço.
Art. 28. Logo em seguida, a Comissão Permanente de Ética e Disciplina fará o
saneamento do processo, para analisar as provas que deverão ser realizadas, sejam de
ofício ou a requerimento das partes, entre outras diligências.
Art. 29. A Comissão Permanente de Ética e Disciplina indeferirá, em decisão
fundamentada, as provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 30. A Comissão Permanente de Ética e Disciplina deverá designar
audiência de instrução para a oitiva das partes e das provas testemunhais, inclusive, por
ela indicadas.
Art. 31. Na audiência as partes e a Comissão Permanente de Ética e Disciplina
devem apresentar as testemunhas que foram indicadas, independentemente de
intimação.
Art. 32. A oitiva das testemunhas poderá ser por meio de videoconferência ou
outro recurso tecnológico de transmissão, em tempo real, vedada a permanência de
terceiros, salvo do seu advogado.
Art. 33. Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias
para apresentação das alegações finais, primeiramente ao denunciante e, em seguida, ao
denunciado.
CAPÍTULO VIII
DAS PROVAS
Art. 34. Incumbe às partes a prova dos fatos que tenham alegado.
§1º São inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito.
§2º As mídias de áudio, áudio e vídeo, apresentadas pelas partes, ou juntadas
de ofício, para serem admitidas nos autos, deverão estar acompanhadas de sua
respectiva transcrição.
§3º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina possui a faculdade na
produção de provas, como juntar documentos, indicar testemunhas, solicitar perícias e
outras diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Art. 35. O ônus decorrente da produção de provas será suportado pela parte
que a requerer.
CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES
Art. 36. O Presidente do CFA e dos CRAs designará um dos membros do
Plenário como relator do processo.
Art. 37. Todos os Conselheiros deverão ter acesso aos autos do processo
antes da sessão de julgamento
Art. 38. O relator elaborará parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser
apresentado na sessão de julgamento.
Parágrafo único. O relator poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo
por até 30 (trinta) dias.
Art. 39. É facultado às partes e seus advogados assistirem ao julgamento do
processo, bem como procederem à sustentação oral.
Art. 40. São requisitos essenciais do parecer do relator:
I - preâmbulo, que indicará o número do processo e o nome das partes;
II - a síntese dos fatos, da defesa, das alegações finais e das principais
ocorrências;
III - voto, que conterá a fundamentação das razões de decidir com a
conclusão.
§1º Os demais membros do plenário poderão apresentar voto devidamente
fundamentado, que deverá ser anexado aos autos.
§2º Se o voto divergente for o vencedor ele deverá, obrigatoriamente, ser
anexado aos autos, ou reduzido a termo.
§3º As decisões proferidas no julgamento de processo ético serão
fundamentadas, sob pena de nulidade.
Art. 41. O julgamento ocorrerá a portas fechadas, sendo permitida apenas a
presença das partes e seus advogados, membros do Plenário, o integrante da assessoria
jurídica do Conselho e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar necessário
para o correto funcionamento dos trabalhos.
Art. 42. As partes serão intimadas acerca da data, horário e local da sessão
de julgamento designada, com a antecedência de até 10 (dez) dias.
Art. 43. É permitido à parte ou seu advogado a realização de sustentação oral,
presencialmente ou por videoconferência, desde que requerida por escrito até 30 (trinta)
minutos antes da hora designada para o início da sessão de julgamento.
Parágrafo único. A sustentação oral deverá ser requerida por escrito, sendo
concedido o tempo de 15 (quinze) minutos para cada parte, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período.
Art. 44. Na sessão de julgamento, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a leitura do relatório, que conterá o disposto no inciso II do
Art. 40;
II - após a leitura do relatório, será concedido às partes, sucessivamente, o
denunciante e o denunciado, o prazo de 15 (quinze minutos) para sustentação oral;
III - o relator deverá fazer a leitura do seu voto, de acordo com o disposto
no inciso III do Art. 40;
IV - proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, o
qual deverá constar na ata.
CAPÍTULO X
DO PEDIDO DE VISTAS
Art. 45. Após o voto do relator, o processo ético poderá ser objeto de pedidos
de vistas, verbalmente, pelo conselheiro.
§ 1° O conselheiro que pedir vista poderá apresentar a sua manifestação, na
sessão de julgamento subsequente, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias,
acompanhado de relatório e voto fundamentado, sob pena de preclusão.
§ 2° Salvo justificativa acatada pelo Plenário, em relação ao prazo previsto no
parágrafo anterior, serão proferidos os votos, com ou sem a manifestação do conselheiro
solicitante do pedido de vista, e o Presidente anunciará o resultado do julgamento.
§ 3° Cada conselheiro poderá solicitar apenas um pedido de vista em cada
processo ético.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 46. Das decisões proferidas pelo Plenário do CRA, caberá recurso ao
Plenário do CFA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
§ 1º O recurso será interposto por meio de requerimento dirigido à Comissão
Permanente de Ética e Disciplina do CRA, em petição escrita contendo os fundamentos
do pedido de reexame.
§ 2º O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o
recolhimento da taxa de remessa e retorno dos autos, estabelecida por Resolução
Normativa exarada pelo CFA.
§ 3º Após o protocolo do recurso, a outra parte será intimada para,
querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da
intimação.
Art. 47. Incumbe à Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CRA o
exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso:
I - tempestividade;
II - recolhimento da taxa de remessa e retorno dos autos.
Art. 48. O processo em grau de recurso deverá ser encaminhado,
exclusivamente, ao Setor de Protocolo do CFA.
Art. 49. Os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo.
Parágrafo único. Somente poderá ocorrer o agravamento da pena imposta se
houver recurso do denunciante nesse sentido.
CAPÍTULO XII
DO JULGAMENTO DO RECURSO
Art. 50. O julgamento do recurso no âmbito do CFA seguirá, no que couber,
as normas previstas no capítulo IX deste Regulamento.
CAPÍTULO XIII
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 51. É impedido de atuar em processo ético disciplinar o empregado ou
autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 52. É impedido de atuar como julgador em instância recursal o membro
do Plenário que tenha participado do processo na primeira instância.
Art. 53. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou empregado que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com alguma das partes ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 54. As partes poderão, em petição fundamentada, arguir a suspeição ou
o impedimento de qualquer empregado ou autoridade.
Art. 55. Aquele que incorrer em impedimento e suspeição deverá comunicar
o fato à Comissão Permanente de Ética e Disciplina e ao Plenário, abstendo-se de atuar
no processo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
irregularidade, para efeitos éticos e disciplinares.
Art. 55. Compete ao Plenário do respectivo Conselho julgar, em sessão
reservada e designada especificamente para esta finalidade, as arguições de impedimento
e suspeição suscitadas perante a Comissão Permanente de Ética e Disciplina, observado
o direito de manifestação da parte contrária.
CAPÍTULO XIV
DA REVELIA
Art. 57. Será considerado revel o denunciado que:
I - se opuser ao recebimento da notificação, expedida pela Comissão
Permanente de Ética e Disciplina, para apresentação de defesa; ou
II - se notificado, não apresentar defesa.
§ 1º A revelia não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
§ 2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no
estado em que se encontrar.
§ 3º O comparecimento espontâneo do denunciado aos autos, pessoalmente
ou por advogado, em qualquer fase do processo, cessa à revelia.
CAPÍTULO XV
DA PRESCRIÇÃO
Art. 58. A punibilidade por infringência ao Código de Ética e Disciplina dos
Profissionais de Administração prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática
do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado.
Parágrafo único. Incide a prescrição no processo ético disciplinar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão
arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da
apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Art. 59. Deferida medida judicial de suspensão de apuração ética, em
qualquer fase, o prazo prescricional fica suspenso enquanto perdurar seus efeitos,
quando então voltará a fluir.
CAPÍTULO XVI
DAS NULIDADES
Art. 60. São nulos:
I - os atos praticados por empregado do Conselho Federal ou Regional de
Administração que não tenha competência para fazê-lo;
II - as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de
direito do denunciado.
Art. 61. São passíveis de retificação os atos praticados com vícios sanáveis
decorrentes de omissão ou incorreção, desde que sejam preservados o interesse público
e o direito das partes.
CAPÍTULO XVII
DOS PRAZOS
Art. 62. Os prazos são contínuos e ininterruptos e serão contados excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
Art. 63. Salvo disposição em sentido diverso, os prazos serão contados a partir
do primeiro dia útil subsequente às datas:
I - da confirmação de recebimento, por meio de comunicado do intimado ou
mensagem de recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias do envio da intimação, quando a
intimação for por correio eletrônico;
II - da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a intimação for
pelo correio;
III - da juntada aos autos da intimação cumprida, quando realizada por
empregado do setor responsável pela Fiscalização do Conselho;