RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 6 de 23)

224. As fichas técnicas apresentadas naqueles procedimentos, bem como
nesta revisão, referentes aos produtos da peticionária que seriam semelhantes aos filmes
com cobertura de EVA e de PE, indicam que uma das aplicações típicas desses produtos
seria a laminação com cartão ou papéis. Especificamente no caso da MZ2, consta que se
trata de filme com face metalizada, destinado ao mercado gráfico, podendo ser utilizado
também para laminação com cartão (caixas de cosméticos, perfumes, chocolates, etc).
225. No entanto, os produtos indicados, tais como o Terphane MZ2, não
possuem EVA ou PE aplicado na face metalizada, com tratamento químico subsequente,
que permita aderência do filme por um processo térmico que funde o EVA e o PE e os
entrelaça com as fibras do papel. De acordo com as especificações, o produto fabricado
pela indústria doméstica apresenta somente tratamento químico que permite a
ancoragem de tintas, adesivos e vernizes. A peticionária não indicou como essa diferença
impacta o produto final, tampouco trouxe elementos que refutem a ausência de
similaridade apontada nos procedimentos anteriores.
226. Com base nas informações fornecidas pela peticionária nesta revisão,
dessa forma, também não foi possível concluir pela existência de similaridade entre o
produto em questão e o similar doméstico.
227. Considerando que não há diferenças em relação ao produto objeto, à
composição da indústria doméstica e ao produto similar doméstico definidos na
investigação relativa às importações originárias de Peru e Bareine, na revisão relativa às
importações originárias de Egito, Índia e China, bem como nesta revisão, não se poderia
alcançar conclusão distinta.
3.7. Das manifestações sobre similaridade após a Nota Técnica de fatos essenciais
272. Em relação aos pedidos de exclusão de produtos do escopo, a
peticionária destacou inicialmente que o fato de nenhum importador ou usuário (ainda
que potencial) dos filmes Alox ou PCR não terem apresentado qualquer manifestação no
sentido da exclusão dos filmes do escopo do produto objeto de direitos antidumping
aplicados sobre filmes PET desta revisão mereceria "especial atenção", visto revelar que
o escopo do produto não implicaria qualquer restrição para essas partes para a obtenção
dos filmes por eles utilizados - quer seja junto à indústria doméstica, quer seja via
importações.
273. Na sequência, ressaltou que as duas solicitações de exclusão de produtos
do escopo (Alox e PCR) foram feitas pela JBF RAK e Flex Americas no último dia do prazo
para apresentação de elementos de prova pertinentes às questões sob exame, sendo que
a exclusão dos filmes PCR e com cobertura Alox não era uma questão sob discussão até
aquele momento. Para a peticionária, a apresentação de uma questão específica e de
suma importância como a exclusão de certos tipos de filme do escopo do produto objeto
de direito não constituiria, em si, um elemento probatório e sua apresentação no último
dia do período probatório não apenas teria prejudicado o debate, mas, efetivamente, o
inviabilizado. Destacou ainda que "ainda que louvável o esforço da autoridade
investigadora de buscar informações para fundamentar seu posicionamento, por se tratar
de uma discussão altamente técnica e que requer conhecimento específico, a tomada de
decisão com base em elementos limitados não é recomendável, sendo esta mais uma
razão para que não seja realizada a exclusão dos filmes PET PCR e Alox".
3.7.1. Manifestações sobre filmes PET PCR
274. A Flex Americas solicitou, em manifestação protocolada em 9 de janeiro
de 2024, a reconsideração da decisão de não excluir os filmes PCR do escopo da revisão,
reiterando o entendimento de que os filmes PET sustentáveis possuiriam custo maior do
que os filmes tradicionais, também conhecidos como virgens, dado o alto investimento
em tecnologia e inovação necessários para seu desenvolvimento e produção. A produção
de filmes PCR requereria uma infraestrutura específica para o armazenamento, manuseio
e mistura da resina de PCR adequadamente, bem como logística apropriada para
transportar o produto. A Flex Americas reforçou ainda que, durante a verificação in loco
nas instalações da empresa, foi apresentada a planta específica de produção de filmes
PCR, explicando o passo a passo da produção do produto, desde a reciclagem dos chips
de PET reciclados até o carregamento dos filmes finalizados nos caminhões da empresa.
Outro diferencial entre os produtos PCR e os filmes PET virgens seria os preços dos
produtos, conforme reportados nos Apêndices V e no VII pela Flex Americas.
275. A Terphane, em manifestação protocolada em 9 de janeiro de 2024,
destacou que não haveria diferença da matéria-prima utilizada entre o filme PCR e o
filme PET virgem, mas unicamente na forma de obtenção da matéria-prima. No caso dos
filmes denominados PCR, parte da matéria-prima seria obtida predominantemente pela
reciclagem de garrafas de resina PET e, no caso dos filmes produzidos com PET virgem,
o PET é obtido a partir da polimerização do MEG e do PTA. Não haveria, ademais,
aplicação diferenciada de filmes em função de serem produzidos com PET reciclado ou
com PET virgem, o que teria sido comprovado por meio da comparação entre as fichas
técnicas de filmes elaborados com 100% resina e de filmes elaborados com PET
reciclado, apresentadas na manifestação da peticionária em 9 de novembro de 2023,
evidenciando que, em termos de características e aplicações, os filmes seriam
equivalentes.
3.7.2. Manifestações sobre filmes PET Alox
276. A JBF RAK argumentou, em manifestação protocolada em 9 de janeiro de
2024, que o pedido de exclusão dos filmes Alox do escopo da revisão foi apresentado
dentro do prazo previsto na legislação e não impediu, de foram alguma, o exercício do
direito de defesa por parte da peticionária. O ônus de provar a similaridade do produto
caberia à Terphane, um ônus que deveria, no entendimento da JBF, ter sido
satisfatoriamente cumprido desde a petição de início da revisão. Concluiu, nesse sentido,
de que a incidência do direito antidumping sobre os filmes Alox seria "ilegal" à luz do
Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que não haveria produto similar brasileiro que tenha
sofrido dano causado por importações de filmes Alox.
277. Para a Flex Americas, a Terphane não teria rebatido com provas as
alegações das partes interessadas de que os filmes deveriam ser excluídos do escopo da
presente revisão. As "supostas" provas apresentadas pela peticionária indicariam apenas
que a Terphane comprou novas máquinas metalizadoras que sequer produziriam filmes
Alox. De acordo com o produtor/exportador mexicano, estaria claro que a Terphane não
teria capacidade de produzir filmes Alox, não havendo justificativa legal para a
manutenção destes produtos no escopo da investigação.
278. A Flex Americas reiterou, em manifestação protocolada em 9 de janeiro
de 2024, que os filmes Alox seriam superiores aos filmes PVdC e aos outros filmes
produzidos pela Terphane, tendo em vista (i) serem capazes de criar barreiras de gás e
umidade superiores; (ii) serem recicláveis, diferentemente dos filmes PVdC; (iii) serem
passíveis de uso em micro-ondas; (iv) serem mais eficientes do ponto de vista de custo;
e (v) não apresentarem cloro em sua elaboração, diferentemente dos filmes PVdC.
279. A peticionária, por sua vez, esclareceu, em manifestação protocolada em
9 de janeiro de 2024, que sua produção de filmes Alox teria sido iniciada após o período
de análise de retomada/continuação de dumping, razão pela qual não teria feito menção
ao referido filme em sua petição e na resposta ao ofício de informações
complementares. Afirmou ter apresentado, em sua manifestação de 9 de novembro de
2023, ficha técnica do filme Alox ofertado pela empresa ao mercado. Enfatizou que a
produção de filmes Alox não fora abordada durante a verificação in loco tendo em vista
que o procedimento foi realizado em maio de 2023, quando não existia qualquer
solicitação de exclusão dos referidos filmes do escopo do produto objeto de direitos
antidumping e, portanto, entendia não haver a necessidade de se apresentar a produção
deste filme.
280. Na manifestação de 9 de janeiro de 2024, apresentou o catálogo das
metalizadoras Expert K5 Metallizer, adquiridas pela peticionária, disponível no site da
produtora do equipamento (Bobst), com menção explicita à possibilidade de produção
dos filmes Alox. Segundo explicado pela Terphane, as suas duas metalizadoras mais
novas (instaladas em 2020 e em 2022) teriam capacidade de produzir filmes Alox sem a
necessidade de ajuste ou acessório adicional ao equipamento. Após o processo de Alox,
seria necessária a aplicação de coating protetivo para eliminar o risco de arranhões no
filme que possam danificar a barreira Alox, mas, neste caso, o processo seria feito em
coaters off-line, mesmo procedimento adotado por todos os demais fabricantes.
281. A Terphane apresentou também notícias do próprio site da Bobst e da Abiflexo
a propósito da aquisição das novas metalizadoras e da possibilidade de produção de Alox e
destacou que o investimento nesses novos equipamentos fora informado na petição.
282. Para a peticionária, a eventual exclusão do filme Alox criaria, no mínimo,
uma situação "curiosa" em que "quando a indústria doméstica não dispunha de equipamento
que permitisse a produção desses filmes, o filme Alox importado, das origens objeto da
presente revisão, estava sujeito ao direito, tendo em vista que a indústria doméstica produzia
filmes similares; a partir do momento que a indústria doméstica, em seu esforço constante de
aprimoramento e desenvolvimento de novos produtos, incluindo a realização de
investimentos com aquisição de equipamentos mais avançados tecnologicamente, passa a
ofertar os filmes Alox, existe o risco desse filme em questão (para o qual há oferta doméstica)
ser excluído do escopo do produto sujeito à medida antidumping".
283. Ademais, no entendimento da Terphane, a demanda no mercado
brasileiro por esse produto seria bastante limitada, sendo a ausência de manifestação de
importadores/usuários solicitando/apoiando a exclusão de filmes Alox do escopo do
produto sob investigação "bastante reveladora".
284. A propósito da possibilidade de substituição de filmes PET Alox por
filmes PVdC e outros filmes produzidos pela peticionária, indicou que os filmes Alox não
abrangeriam tão somente os filmes relacionados no quadro comparativo elaborado pelo
DECOM. Por exemplo, de acordo com a Terphane, no próprio site da JBF seria possível
observar a existência de outros produtos da categoria de filmes Alox, entre os quais
constaria o filme AQ410, que corresponderia ao filme para substituir o filme com PVdC,
evidenciando a existência de substitutibilidade entre os filmes Alox e filmes PVdC.
285. Para a Terphane, sob o chapéu "filmes Alox" se encontrariam uma
variedade de filmes. Nesse sentido, ressaltou que: (i) não seria adequada a exclusão dos
referidos filmes, tendo em vista a existência de produção desses filmes no Brasil, como
também de outros tipos de filmes que se destinam às mesmas aplicações; e (ii) eventual
exclusão de alguns tipos de filmes Alox requereria uma avaliação cautelosa e muito mais
ampla sobre a definição do produto a ser excluído, de forma a evitar que categorias que
substituam diretamente filmes produzidos pela indústria doméstica (produto similar),
inclusive filme Alox, possam ser excluídos do escopo do produto objeto da medida.
286. A descontinuidade da produção de filmes PVdC, mencionada pelo
DECOM, estaria relacionada ao aumento da preocupação com soluções sustentáveis para
o meio ambiente (mais especificamente, a possibilidade de reciclagem do produto) e não
se deveria a um problema na aplicação do produto aos fins que se destinam.
287. No entendimento da Terphane, a exclusão de toda uma "família" de
filmes (no caso, filmes Alox), em um mercado que, no Brasil, estaria em
desenvolvimento, tenderia a ter um impacto extremamente negativo sobre o próprio
dinamismo da indústria doméstica.
288. A peticionária concluiu reafirmando que a indústria doméstica estaria
apta a produzir filmes Alox, dispondo de equipamento necessário para tal e já
disponibilizaria em seu portfólio esses filmes, além de produzir outros que se destinam
às mesmas aplicações.
3.7.3. Manifestações sobre filmes PET com coating de EVA e PE
289. Em relação à exclusão de filmes com revestimentos EVA e PE, a Terphane
indicou que foi a única parte interessada a se manifestar de forma substantiva a respeito.
Reiterou que, embora existam diferenças entre os filmes com tal cobertura e aqueles produzidos
pela Terphane, não existiria no Brasil, uma demanda efetiva para esse tipo de produto.
290. De acordo com a Terphane, aparentemente, nem as
produtoras/exportadoras estrangeiras produziriam os filmes em questão, o que tornaria
efetivamente desnecessária a sua exclusão, a qual, todavia, abre espaço para a possibilidade
de outros tipos de filmes serem importados como se fossem filmes EVA e PE. Reiterou o
entendimento de não seria adequada a exclusão desses filmes do escopo do produto objeto
de investigação, visto existirem filmes produzidos pela indústria doméstica que se destinam às
mesmas aplicações, conforme manifestado anteriormente pela Terphane.
3.8. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre similaridade
após a Nota Técnica de fatos essenciais
291. A respeito dos filmes PCR, tendo em vista que os argumentos trazidos
pela Flex Americas em 9 de janeiro de 2024 já foram objeto de análise, reitera-se o
posicionamento alcançado na Nota Técnica de fatos essenciais desta revisão, bem como
na revisão de final de período relativa às importações brasileiras de filme PET originárias
da China, Índia e Egito.
292. No que tange aos filmes Alox, cumpre destacar inicialmente que a
peticionária tem a prerrogativa de delimitar o escopo da medida antidumping. Nos
termos da Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, os filmes Alox constituem
produto objeto em razão das conclusões alcançadas no parecer de determinação final
que culminou com a publicação dessa norma. Diferentemente do alegado pela JBF RAK,
não recai à peticionária o ônus de defender preventivamente esse escopo ou os
contratipos de produto que ela entende fazer parte do escopo. O ônus da prova
incumbe à parte que alega determinado fato, cabendo, portanto, neste caso, à JBF RAK
e à Flex Americas.
293. Ademais, o Departamento discorda do entendimento manifestado pela JBF
RAK no sentido de que eventual decisão no sentido de manter o filme Alox entre os
produtos abrangidos pela medida antidumping seria "ilegal". Como já colocado, é
prerrogativa da peticionária a definição do escopo. Diante de pedidos de exclusão de
produtos do escopo que não partem da peticionária, cabe à autoridade investigadora
avaliar a adequação e razoabilidade em face dos elementos constantes dos autos do
processo. A decisão, assim, depende dos elementos probatórios à disposição da autoridade
investigadora e necessariamente reflete as especificidades de cada caso, não se podendo
falar em "ilegalidade" em razão da não satisfação do pleito tal como pretende a parte.
294. Nesta revisão, referidos pedidos foram apresentados no último dia da
fase probatória, ou seja, em 9 de novembro de 2023. Nessa linha, reconhece-se o
descontentamento da peticionária quando afirma que esse fato teria prejudicado o
efetivo debate sobre o tema. Por outro lado, entende-se ser legítima a apresentação dos
pedidos pela JBF RAK e Flex Americas, uma vez que realizado dentro do prazo previsto
para tanto e não há previsão legal que impeça a parte interessada de fazê-lo.
295. Tecidos os comentários acima, cumpre proceder com retificação do
entendimento apresentado na Nota Técnica de fatos essenciais acerca da existência de
produção de filmes PET Alox pela indústria doméstica, em virtude de lapso da autoridade
investigadora, que não havia identificado ficha técnica do filme Alox desenvolvido pela
Terphane, acostada aos autos ainda dentro da fase probatória da presente revisão,
intitulada "Anexo 05 - 01K_VCONF_Anexo_III", (documento SEI nº 38426301), em 9 de
novembro de 2023.
296. Referida ficha técnica indica se tratar de produto Alox ofertado pela
Terphane, denominado [CONFIDENCIAL] com as seguintes características: [CONFIDENCIAL].
Em relação a aplicações, o produto seria destinado ao mercado de [CONFIDENCIAL]
Relativamente aos índices de permeabilidade ao vapor e ao oxigênio (MVTR e OTR), os
valores seriam, respectivamente, de [CONFIDENCIAL]. Por fim, de acordo com a ficha técnica
apresentada, o item seria um produto [CONFIDENCIAL]. Pelos dados da ficha técnica, conclui-
se inequivocadamente que se trata de filme Alox ofertado pela peticionária.
297. Adicionalmente, conforme se observa no recibo eletrônico de protocolo
gerado pelo SEI/MDIC (documento nº 38426303), referida ficha técnica compõe um dos
13 documentos anexados aos autos do Processo SEI nº 19972.101835/2022-31
(confidencial) pela peticionária às 21:37 do dia 9 de novembro de 2023, constituindo,
portanto, elemento de prova tempestivamente protocolado.
298. Em virtude da identificação do supramencionado documento, resta
despropositada a análise de similaridade realizada, quando da Nota Técnica, entre filmes
PET Alox e filmes diversos da Terphane, apresentada no item 3.6.2 daquele
documento.
299. Cabe destacar que a indústria doméstica apresentou de forma
extemporânea documentos acerca da capacidade de produção de filmes Alox das
máquinas por ela adquiridas, uma vez que o catálogo completo da metalizadora Expert
K5 Metallizer adquirida pela Terphane, que expressamente indicava que referido
equipamento seria capaz de produzir, entre outros, os filmes Alox, somente foi
protocolado pela peticionária em 9 de janeiro de 2024, ou seja, ao final da fase de
manifestações após a divulgação da Nota Técnica de fatos essenciais.
300. Reitera-se, entretanto, que de fato havia elemento probatório
tempestivo nos autos que evidencia sua capacidade de produzir o filme ora em
discussão.
301. À luz de existência de elemento de prova, tempestivamente apresentado
pela peticionária, que indica que a indústria doméstica é capaz de produzir o filme Alox,
refutam-se os pedidos apresentados pela JBF RAK e Flex Americas de exclusão dos
referidos do escopo do produto objeto da presente revisão.
302. Relativamente aos filmes com coating de EVA e PE, reitera-se que os
argumentos apresentados pela peticionária foram objeto de exame por ocasião da Nota Técnica
de fatos essenciais. Assim, reitera-se o posicionamento alcançado naquele documento.
3.9. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
303. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 3.1, concluiu-se
que o produto objeto da revisão é o filme PET exportado pelos Emirados Árabes Unidos,
México e Turquia para o Brasil. Cumpre destacar que os filmes de PET com coating de
EVA e filmes de PET com coating de PE foram excluídos do escopo da investigação,
conforme análise exposta no item 3.6.3 deste documento.
304. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
305. Dessa forma, diante das informações apresentadas e ratificando
conclusão alcançada na investigação original e na última revisão de final de período, o
produto fabricado no Brasil foi considerado similar ao produto objeto da revisão.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
306. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo indústria doméstica será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
307. Tendo em vista que a peticionária é a única produtora nacional do
produto similar doméstico, o qual foi definido, no item 3.2, como filmes PET, definiu-se
como indústria doméstica, para fins de determinação final de probabilidade de retomada
do dano, a linha de produção de filmes PET da empresa Terphane Ltda., a qual
representa a totalidade da produção nacional do produto similar doméstico.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
308. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
309. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um
direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria
muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele
decorrente.
310. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação
ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores
relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (itens 5.1 e
5.2); o desempenho do produtor ou do exportador (item 5.3); as alterações nas
condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.4); a
aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a
consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.5).
311. Para fins deste documento, utilizou-se o período de julho de 2021 a
junho de 2022 a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de
continuação ou retomada da prática de dumping nas exportações para o Brasil de filmes
PET originárias dos EAU, do México e da Turquia.
5.1. Da comparação entre o valor normal internado e o preço do produto
similar doméstico no mercado brasileiro para fins de início
312. Cumpre ressaltar que, para fins de início, considerou-se que as
exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias dos Emirados Árabes
Unidos, do México e da Turquia foram realizadas em quantidades não representativas
durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping, somando
[RESTRITO] tons, respectivamente.
313. Ressalte-se que, após a constatação de erros materiais na depuração, a
autoridade investigadora juntou aos autos, no dia 19 de outubro de 2023, dados
atualizados referentes às importações. Não houve, no entanto, mudança no que tange à
conclusão de que as importações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias
dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia foram realizadas em quantidades
não representativas durante o período de investigação de continuação/retomada de
dumping, somando [RESTRITO] tons, respectivamente.
314. Dessa forma, tendo em vista a baixa representatividade das importações
originárias desses países nesta revisão, para fins de início de investigação procedeu-se a
uma análise de retomada de dumping por meio da comparação entre o valor normal
construído e internado no Brasil com o preço da indústria doméstica, em consonância
com o § 3º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013.
5.1.1. Dos Emirados Árabes Unidos
315. Ressalta-se que não houve exportações dos EAU do produto objeto da
revisão para o Brasil em quantidades representativas durante o período de análise de
retomada de dumping (julho de 2021 a junho de 2022), conforme volumes apresentados
no item 6.
316. Assim, há que se verificar para os EAU, a probabilidade de retomada do
dumping com base, entre outros fatores, na comparação entre o valor normal médio
dessa origem internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto
similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de continuação/retomada
de dumping, em atenção ao art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
5.1.1.1. Do valor normal dos Emirados Árabes Unidos
317. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do
país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços
pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro
país ou sobre o preço construído do produto (valor construído).
318. Segundo a peticionária, em função da impossibilidade de obtenção de
informações sobre preços praticados no mercado interno dos Emirados Árabes Unidos
com vistas à determinação do valor normal, em conformidade com o inciso II do art. 14
do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou metodologia de construção de
valor normal com base em informações disponíveis.
319. É relevante salientar que algumas metodologias e fontes indicadas pela
peticionária para obtenção de alguns dados e preços relativos à construção do valor normal
não foram adotadas. As metodologias e fontes consideradas mais adequadas, bem como
aquelas propostas pela peticionária, encontram-se descritas no decorrer deste item.
320. Com relação à determinação do custo de matéria-prima, é importante
salientar que, de acordo com a peticionária, nos Emirados Árabes Unidos não é realizado
o processo de polimerização, sendo o chip de poliéster (ou tereftalato de polietileno)
adquirido de terceiros.
321. A partir dos dados obtidos na revisão de final de período anterior a esta,
pôde-se observar que, de fato, a rota de produção do filme de PET a partir do chip de
poliéster adquirido de terceiros [CONFIDENCIAL]. Em virtude disso, considerou-se
apropriado, para fins de início desta revisão, apurar o valor normal construído a partir
do custo de aquisição do chip.
322. Assim, para fins de determinação do custo do polímero utilizado na
fabricação de filmes PET nos EAU, apuraram-se as cotações mensais do chip de poliéster,
para o período de julho de 2021 a junho de 2022, na Ásia, disponibilizadas pela
publicação IHS Markit - Chemical Market Analytics. Cabe esclarecer que a cotação da
Ásia foi indicada levando-se em consideração que, segundo a peticionária, seria a região
da qual os insumos "tenderiam" a ser importados.
323. Ressalte-se, também, que a autoridade investigadora procurou acessar as
estatísticas oficiais dos Emirados Árabes Unidos para confirmar se a Ásia seria a principal
região fornecedora de chips de poliéster, classificados na subposição 3907.61 do Sistema
Harmonizado. De fato, os cinco principais fornecedores dos produtos classificados na
supramencionada subposição encontravam-se na Ásia (Índia, Omã, China, Paquistão e
Malásia). Contudo, as estatísticas mais recentes do Trade Map para as importações dos
EAU do chip de poliéster eram referentes ao ano de 2019. Dessa forma, a autoridade
investigadora considerou mais adequado utilizar os dados da publicação IHS Markit para
o período de julho de 2021 a junho de 2022, de acordo com os quais o preço médio do
polímero correspondeu a US$ [CONFIDENCIAL] /kg.
324. Em seguida, a fim de obter o preço do chip internado nos EAU, na
condição ex fabrica, foram adicionados ao preço obtido junto à cotação levantada (i)
frete internacional da China até os EAU, (ii) imposto de importação, (iii) despesas médias
de internação, exclusive imposto, e frete interno porto-fábrica.
325. A respeito do primeiro item da internalização, a peticionária indicou
cotações mensais obtidas junto ao sítio eletrônico da empresa Drewry Maritime
Research, abrangendo o período de análise de indícios de dumping, para despachar
container do tipo "20ft dry" da China Central (Shanghai) para o porto Jebel Ali nos EAU.
A média do período foi calculada em US$ [CONFIDENCIAL], e o valor de frete por
quilograma em US$ [CONFIDENCIAL] /kg.
326. Uma vez que a referida publicação foi apresentada de forma
confidencial, a autoridade investigadora reputou adequada a utilização de fonte
alternativa que fosse pública. Dessa maneira, o percentual de frete e seguro
internacional nas importações de chip de poliéster dos EAU originárias das cinco
principais origens foi obtido, para o ano de 2019 (última estatística disponível), com base
em dados do "International Transport and Insurance Costs of Merchandise Trade" do
OECD Stat referentes às importações dos EAU para a posição do SH 3907, na qual é
classificado o chip de poliéster. Para obtenção do referido percentual foi também
considerada a participação de cada uma das cinco principais origens, de modo a
ponderar a média dos diferentes percentuais de frete e seguro dessas origens. O valor
médio encontrado para 2019 foi de 4,2% do valor FOB.
327. Já as despesas médias de internação, exclusive imposto, e o frete interno
porto-fábrica foram obtidos a partir de informações de custo de importação referentes
a um contêiner com 15 toneladas de produtos, disponibilizadas no sítio eletrônico "Doing
Business", do Banco Mundial, referentes aos EAU. Ressalte-se que a autoridade
investigadora questionou à peticionária se haveria outra fonte de informações a respeito
das despesas de internação, considerando que a referida publicação foi descontinuada
em 2020. A peticionária respondeu que não conhecia outra fonte apropriada e a
autoridade investigadora concluiu que, para fins de início da revisão, a publicação atende
à exigência imposta pelo Artigo 5.2 do Acordo Antidumping por se caracterizar como
informação razoavelmente à disposição da peticionária.
328. Foi utilizada para o cálculo das despesas médias de internação a rubrica "Cost
to import: Border compliance (USD)": custo estimado para cumprimento das normas
aduaneiras; e, para o frete interno porto-fábrica, a rubrica "Domestic transport cost (USD) to
import": custo estimado dos custos médios de transporte doméstico. Os valores foram então
divididos por 15.000 quilogramas, conforme as notas explicativas do "Doing Business", para se
obter os valores em US$/kg de, respectivamente, US$ 0,04/kg e US$ 0,01/kg.
329. Na internação do chip de poliéster no mercado dos EAU foi adicionado
imposto de importação, com alíquota de 5% para a subposição 3907.61 do SH, na qual
é classificada o chip de poliéster.
330. Por fim, de forma a se obter o custo unitário do polímero utilizado como
matéria-prima para produção de filmes PET, adotou-se o coeficiente de [CONFIDENCIAL]
kg de polímero/kg de filme, que corresponde a [CONFIDENCIAL] % de perdas de polímero
no processo de produção de filmes PET, com base na experiência da própria Terphane,
que argumenta utilizar tecnologia semelhante à das empresas emiradenses.