RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 5 de 23)

174. A empresa emiradense destacou ainda que o produto da Toyobo se
destinaria ao mercado de embalagens para alimentos (secos, úmidos, refeições pré-
cozidas, etc), bem como para outras aplicações (medicamentos, produtos industriais,
químicos, etc), tendo em vista suas propriedades de transparência e alta barreira. Tanto
o "Ecosyar" quanto o Alox se destinariam aos mesmos consumidores-alvo e seriam
produtos de alta qualidade que não competiriam com filmes PVdC.
175. Nesse sentido, argumentou a JBF RAK, a Terphane não venderia filmes
PVdC em substituição a filmes Alox, mas os filmes da linha "Ecosyar" para atender à
demanda por filmes Alox.
176. Para a JBF RAK, a Terphane não teria capacidade de produzir filmes
similares ao Alox. Questionou se a Terphane teria apresentado esse contrato para o
DECOM na presente revisão e destacou a relevância dessa informação, tendo em vista
que o acordo trata de produto atualmente dentro do escopo da revisão e demonstraria
a intenção da peticionária de importar e revender, no lugar de produzir localmente.
177. De acordo com a JBF RAK, o tema seria preocupante, uma vez que o
emprego da medida antidumping para proteger as importações e revendas realizadas
pela peticionária poderia ser questionável perante a Lei de Defesa da Concorrência (Lei
nº 12.529, de 2011).
178. Por fim, a JBF RAK comentou sobre as importações realizadas pela
Terphane, que constituiriam um reconhecimento de que a peticionária não produziria
todos os tipos de filmes PET e precisaria complementar suas linhas de produtos. Para a
empresa, se a indústria doméstica não consegue produzir certos produtos e precisa
importá-los, tais produtos não deveriam fazer parte do escopo da aplicação da medida
antidumping.
179. A peticionária Terphane, em sua manifestação de 9 de novembro de
2023, argumentou que a indústria doméstica desenvolve continuamente produtos, de
forma a melhor atender as necessidades do mercado, citando o filme PET para "oven
bag", que possibilitaria o cozimento ou aquecimento alimentos de forma rápida, fácil e
segura na própria embalagem; os filmes PET Mate (opacos), Terphane VMAT, com toque
aveludado e texturas foscas; a linha de filmes PET sustentáveis Ecophane, rPET, com pelo
menos 30% de resina PET reciclada; a linha Ecophane bPET biodegradável, que aceleraria
a decomposição do material em até 95% em situações de aterro, bem como linha de
filmes Resealphane, filmes resseláveis para reduzir o desperdício de alimentos. A empresa
afirmou, ainda, ter lançado filme PET com eficácia comprovado contra o vírus da Covid-
19 em embalagens flexíveis.
180. A Terphane reiterou que a empresa realiza esforço permanente de
desenvolvimento e aprimoramento de sua linha de produtos, por exemplo, no
desenvolvimento de filmes sustentáveis (com conteúdo reciclado ou biodegradável) e outras
soluções, incluindo também a produção do filme PET com barreira Alox. A linha "Ecophane"
da empresa receberia, com resina reciclada, certificação internacional "SCS".
181. Especificamente em relação ao filme Alox, a Terphane argumentou que,
ao longo do período da revisão, a empresa realizou investimentos relevantes para
aumento de eficiência e modernização do parque industrial, visando, entre outros, o
aumento da oferta de filmes com maior valor agregado, com a aquisição de duas novas
metalizadoras que, dentre outras possibilidades, permitiriam a aplicação de Alox.
182. A Terphane também manifestou discordar da solicitação da JFB RAK de
exclusão de filmes PET Alox do escopo do produto objeto de revisão, visto que esse tema
já teria sido objeto de discussão da revisão anterior. Naquela ocasião, a autoridade
investigadora determinou, à luz dos elementos de prova disponíveis, que não se
justificaria a referida exclusão, em função da produção pela Terphane de outros tipos de
filmes, em especial filmes PVdC, que, ainda que não idênticos ao filme com barreira Alox,
se destinariam às mesmas aplicações. Tendo em vista que a Terphane passou a produzir
filmes com cobertura de Alox no período da revisão, a exclusão, que já não seria
pertinente na última revisão, se tornaria totalmente injustificável na presente revisão.
Adicionalmente, argumentou que o acordo da Terphane com a Toyobo
[CONFIDENCIAL]
183. Em sua manifestação de 29 de novembro de 2023, a Terphane pontuou
que não caberia a exclusão adicional de qualquer produto do escopo do produto objeto
da revisão. Em relação ao filme Alox, reiterou que produziria não apenas filmes com
cobertura PVdC e outros tipos de filmes que se destinariam às mesmas aplicações, mas
também o filme com cobertura Alox. Diferentemente do cenário da revisão anterior,
assim, a Terphane teria metalizadoras aptas a realizar a aplicação de Alox e seu portfólio
já contemplaria o referido filme.
184. Em sua manifestação de 29 de novembro de 2023, a Flex Americas
afirmou que a peticionária apenas teria indicado que passou a produzir filmes com
cobertura Alox e juntou supostas provas em sua manifestação após a audiência. No
entanto, a Flex ressaltou que a Terphane apenas comprou novas máquinas metalizadoras
para sua produção no Brasil e que o própria DECOM, na última revisão, teria indicado
que não seria possível produzir o Alox a partir das máquinas metalizadoras utilizadas para
os outros filmes metalizados.
185. A Flex Americas afirmou também que a ausência de intenção da Terphane
de apresentar provas que comprovem a produção de filmes PET Alox deveria ser lida como
uma ausência de produção nacional deste produto. Por conta disso, ficaria claro que os
filmes PET Alox não poderiam ser considerados como similares aos produtos produzidos
nacionalmente, devendo haver a exclusão do produto do escopo dessa investigação.
3.5.3. Manifestações sobre filmes PET com coating de EVA e PE
186. A Flex Americas, em sua manifestação de 9 de novembro de 2023,
mencionou a exclusão dos filmes PET com cobertura de EVA e PE do escopo do produto
objeto das medidas antidumping aplicadas às importações do Peru e do Bareine em
2019, bem como das medidas antidumping aplicadas às importações da China, do Egito
e da Índia, prorrogadas em 2021.
187. A Terphane, em 9 de novembro de 2023, manifestou entendimento de que
não seria adequada a exclusão dos filmes PET com coating de EVA e PE do escopo do produto
objeto da revisão. De acordo com a peticionária, esses filmes seriam normalmente destinados
à laminação de cartão ou outros substratos no segmento gráfico. A Terphane não ofertaria
esses filmes, pois seus clientes que atuam nesse segmento de termolaminação ou laminação
com cartão já possuiriam seus próprios equipamentos de Extrusion Coating ou teriam
preferência por trabalhar com aplicação de adesivos ao invés de utilizar o processo de
Extrusion Coating.
188. A peticionária indicou que, para esse segmento, ofertaria os filmes
transparentes 19.10, 19.15 e 19.87 e os filmes MP, MQ ou MZ/MZ2, além de uma linha
de termosseláveis, com variados níveis de selagem, que dispensariam o uso de adesivos
ou a necessidade de Extrusion Coating.
189. De outra parte, também informou que, no mesmo segmento ao qual se
destina os filmes com cobertura EVA, a Terphane possuiria filmes aplicáveis à laminação
de cartão. No segmento de embalagens flexíveis no Brasil, que, de acordo com a
peticionária, consumiria praticamente a totalidade dos filmes PET usados para laminação
a outros substratos, o uso do Extrusion Coating teria praticamente desaparecido nas
últimas décadas, sendo utilizadas predominantemente tecnologias de aplicação de
adesivos (com ou sem solventes) para promover a adesão entre substratos. Concluiu,
assim, que não se justificaria a exclusão dos filmes com cobertura EVA ou PE.
3.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre
similaridade
190. Cumpre destacar que as manifestações apresentadas pela Flex Americas e
pela JBF RAK em relação às solicitações de exclusão de determinados tipos de filme PET foram
aportadas aos autos antes de findada a fase probatória, mais especificamente em seu último
dia (9 de novembro de 2023), tornando-as, portanto, tempestivas. Por essa razão, as
manifestações foram devidamente consideradas no âmbito do presente documento. Isso não
obstante, entende-se que manifestações desse cunho, como as relativas à similaridade,
deveriam ser apresentadas em fase inicial do procedimento de defesa comercial, o que
possibilitaria o amplo debate entre as partes interessadas e privilegiaria o contraditório e a
ampla defesa. Tendo em vista o estágio avançado da revisão em que as manifestações sobre
similaridade foram aportadas, esse debate restou prejudicado. Nessa linha, esta autoridade
investigadora recorreu não apenas aos dados e informações aportados pelas partes
interessadas, mas também buscou proativamente informações com vistas a fundamentar as
suas percepções preliminares.
3.6.1. Filmes PCR
191. No tocante à manifestação apresentada pela Flex Americas em relação
ao pedido de exclusão do escopo da revisão do filme PCR, justificado de forma
preponderante pelas alegadas diferenças no processo produtivo e no impacto ambiental
dos filmes convencionais e PCR, cumpre salientar que solicitação de igual teor foi
também apresentada e examinada no âmbito da revisão de final de período relativa às
importações brasileiras de filme PET originárias da China, Índia e Egito. Nesse sentido,
reforçam-se, nesta revisão, as conclusões alcançadas naquele procedimento.
192. Destaca-se, inicialmente, que o conceito de similaridade abarca não
somente o produto idêntico, mas também aquele com características semelhantes. Tal
entendimento é ratificado pela redação do art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, que
considera o produto similar como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao
produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não
exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do
produto objeto da investigação".
193. Por sua vez, o § 3º do art. 10 do supramencionado decreto menciona que os
critérios a que se referem os § 1º e § 2º, entre eles o processo produtivo, não constituem lista
exaustiva e nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, seria necessariamente capaz de
fornecer indicação decisiva quanto à similaridade entre o produto importado e o nacional.
194. Nesse contexto, a despeito da diferença na matéria-prima para
conformação do filme PET a partir do PET PCR, não se verifica diferenciação do processo
produtivo como um todo conforme alegado, de modo que a matéria-prima, por si só, não
afasta a similaridade entre esse tipo de produto e o confeccionado nacionalmente.
195. No que se refere aos alegados diferenciais de processo produtivo, a Flex
Americas teve a oportunidade de apresentá-los durante a verificação in loco, mas não
apontou nenhuma diferença durante o referido procedimento, tampouco aportou aos
autos elementos probatórios que comprovassem tais diferenciais. Supostas diferenças em
termos de (i) processo produtivo, (ii) armazenamento, (iii) canais de distribuição, e de (iv)
aplicações poderiam ter sido objeto de demonstração durante o procedimento, mas não
o foram. Nesse sentido, a manifestação da Flex se limitou a meras alegações.
196. Não foi verificada aplicação diferenciada deste tipo de filme, conforme
alegado, tampouco a existência de características que impedissem a sua substituição por
outros tipos efetivamente fabricados pela indústria doméstica, nem distribuição de forma
diferenciada.
197. Não houve tampouco qualquer comprovação de que questões
relacionadas à sustentabilidade estariam descaracterizando a similaridade entre os filmes
PET convencionais e aqueles filmes PCR, na percepção dos consumidores. Ressalta-se
que, neste caso, não houve sequer a participação de importadores, consumidores de
filmes.
198. Deve-se ressaltar, ainda, que a análise dos dados de importação fornecidos
pela RFB ampara o entendimento do Departamento. A alegação de que haveria "necessidade
crescente e exigência por parte do mercado brasileiro" não restou comprovada. Avaliou-se
que não há elementos de prova acostados aos autos de que os consumidores brasileiros
enxergam a apresentação das certificações mencionadas pela Flex Americas como requisito
para a aquisição de filmes PET.
199. À luz do exposto, entendeu-se que não se pode afastar a conclusão de
similaridade entre os produtos confeccionados a partir do PET PCR e do PET convencional.
3.6.2. Filmes Alox
200. Inicialmente, pontua-se que a manifestação da JBF RAK, de 9 de
novembro de 2023, a respeito da alegada extemporaneidade dos elementos de prova
utilizados para embasar a decisão alcançada na determinação final que culminou com a
publicação da Resolução CAMEX nº 6, de 2018, não será objeto de comentário na
presente revisão.
201. Os processos administrativos de defesa comercial são subsidiariamente
regidos pela Lei nº 9.784, de 1999, que determina, em seu art. 59, que o prazo para
interposição de recurso administrativo é de 10 dias, dispositivo que a JBF RAK, à época,
fez uso por meio da apresentação de pedido de reconsideração/recurso administrativo
em 7 de março de 2018. Encerrado esse prazo, esgota-se, pela via administrativa, a
possibilidade de interposição de recurso.
202. Recorda-se que revisões de final de período não constituem instâncias
recursais de decisões anteriormente tomadas pela CAMEX, tampouco reabrem os prazos
recursais, não cabendo a reanálise dos mesmos dados e informações que já foram objeto
de análise e deliberação por esta autoridade investigadora, como aparentemente
pretende a JBF RAK.
203. Em relação ao argumento da JBF RAK de que não deveriam fazer parte
do escopo da aplicação da medida antidumping os produtos que a indústria doméstica
não confecciona e, portanto, precisa importar, destaca-se que a aplicação de medidas
antidumping, nos termos do Acordo Antidumping e do Decreto nº 8.058, de 2013, tem
por objetivo neutralizar o dano causado à indústria doméstica decorrente da prática de
dumping e não impedir a realização de importações, ainda mais quando oriundas de
origens não investigadas.
204. Antes de iniciar a análise acerca dos filmes Alox, cumpre esclarecer que
os filmes PET com revestimento em PVdC fazem parte do escopo da medida ora em
revisão. Tendo em vista a variedade de filmes PET desenvolvidos, não se pode listar de
forma positiva todos os subtipos que fazem parte do escopo, mas, ao contrário, procura-
se esclarecer quais estão fora do escopo, não constando os filmes com revestimento em
PVdC do rol de exclusões da Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018,
publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2018.
205. No que tange à classificação dos filmes com revestimento em PVdC, o
Departamento repisa a existência de três CODIPs que se referem aos tratamentos aplicados
aos filmes PET: sem tratamentos ou tratamentos "inline" (T0), tratamentos "offline" (T1) e
metalização (T2), não cabendo comentários adicionais acerca da classificação dada pela
Terphane, em virtude da confidencialidade dos dados de processo produtivo da empresa.
206. Em relação ao pleito da JBF RAK e da Flex Americas de exclusão do filme Alox
do escopo da medida, procedeu-se à análise dos elementos probatórios à disposição deste
DECOM no curso desta revisão, sejam os aportados pelas partes interessadas, nomeadamente
a JBF RAK, a Flex Americas e a peticionária, sejam por meio das informações obtidas nas
verificações in loco. Ademais, o Departamento buscou, de forma proativa, informações para
proceder com a análise dos critérios listados no art. 9 do Decreto nº 8.058, de 2013,
considerando-se, especialmente, mas não apenas, as características físicas dos filmes PET Alox
e dos demais filmes PET transparentes de alta barreira que integram o escopo da revisão, por
meio de pesquisas em sítios eletrônicos da internet.
207. A Terphane argumentou, em suas manifestações de 9 e 29 de novembro,
que produziu filme PET Alox no período da revisão. Ressalta-se, entretanto, que a
empresa não apresentou, em sua petição de revisão de medida antidumping ou em sua
resposta ao ofício de informações complementares, dados sobre produção do
supramencionado filme, tampouco qual seria seu CODPROD, não havendo, ademais,
qualquer menção a esse tipo de produto no portfólio da peticionária. Observa-se também
que a produção de filmes PET Alox não foi abordada durante a verificação in loco
realizada pela autoridade investigadora nas instalações fabris da Terphane.
208. Em sua manifestação de 9 de novembro, a Terphane fez menção à
aquisição de nova máquina, que seria capaz de produzir filmes PET Alox. No entanto, o
exame das características da máquina metalizadora no documento apresentado como
elemento de prova indica que não há nenhuma referência sobre a possibilidade de
referida máquina produzir filmes Alox, lançando dúvidas sobre a capacidade de produção
desse tipo de filme pela Terphane.
209. Passou-se, então, à análise de possibilidade de substituição de filmes PET
Alox por filmes PVdC e outros filmes produzidos pela peticionária, a partir da comparação
de características de cada tipo de filme, de acordo com as fichas técnicas disponibilizadas
nos autos desta revisão, bem como as fichas disponíveis nos sítios eletrônicos das
empresas, levando em consideração (i) índices de permeabilidade ao oxigênio (OTR) e (ii)
índices de transmissão de vapor de água (WVTR ou MVTR).
210. Dado que não se identificou, no catálogo de produtos submetido pela
Terphane para instruir a petição ou nos dados constantes nos Apêndices, os itens que
alegadamente seriam os filmes PET Alox por ela produzidos, para fins de comparação
desses dois índices foram selecionados produtos da Terphane indicados como sendo
transparentes e com os menores níveis de OTR e MVTR/WVTR entre todos os produtos
constantes no catálogo, bem como com os produtos PVdC.
211. Relativamente aos índices comparáveis, ou seja, que empregaram o
mesmo método de análise, concluiu-se que filmes PET Alox dos produtores/exportadores
JBF RAK e Flex Americas apresentam MVTR significativamente inferiores aos produtos da
peticionária, incluindo o PVdC. Em relação aos índices OTR, foi possível estabelecer
comparação entre os produtos da JBF RAK e da Terphane, também indicando diferenças
significativas, conforme tabela apresentada a seguir.
Comparação filmes Alox e demais filmes PET transparentes de alta barreira
Fabricante JBF FLEX POLYPLEX TOYOBO TERPHANE TERPHANE
Modelo/
CODPROD
ARYALOX
AS410 e
AX410
F-PGX APT50I,
APTI50,
AUT501,
ASTIN50
ECOSYAR VE607,
VE706
Terphane
transparente
66.51, 66.71
PVdC
22.00, 22.10, 22.51,
22.90, 24.00
Moisture vapor
transmission rate
(MVTR) ou Water
vapor transmission
rate (WVTR)
gm/m²/day
£0,5 e £1,0
Método de
análise: ASTM
F 1249
1,0
Método de
análise:
ASTM
F 1249
[CONF.]
Método de
análise:
[CONF.]
0,5 - 2
Método de análise:
não especificado
[CONF.] Método
de análise:
[CONF.]
[CONF.] Método de
análise: [CONF.]
Permeabilidade ao
oxigênio (OTR)
cc/m2/day
£0,8 e £1,2
Método de
análise: ASTM
F 1927
1,0
Método de
análise:
ASTM
D 3985
[CONF.]
Método de
análise:
[CONF.]
0,3-1,3
Método de análise:
não especificado
[CONF.] Método
de análise:
[CONF.]
[CONF.] Método de
análise: [CONF.]
212. Levando em consideração esses índices, concluiu-se que os filmes Alox dos
produtores/exportadores são capazes de criar barreiras de gás e umidade consideravelmente
superiores aos filmes PVdC e aos demais filmes transparentes da Terphane.
213. Sobre a característica retortable, em relação aos produtos da JBF RAK,
nem as fichas técnicas, nem a manifestação da produtora dos EAU apontaram para
evidências concretas de que o produto Alox possui capacidade de suportar tratamentos
térmicos a altas temperaturas. A ficha técnica da Flex Americas indica que seu produto
Alox é "[s]uitable for hot fill, sterilization, pasteurization, and retort applications (121€
C/30min)". As fichas técnicas dos produtos PVdC da Terphane indicam que as
propriedades de barreira [CONFIDENCIAL], à exceção do produto [CONFIDENCIAL].
Entretanto, destaca-se que referido produto oferece índices de MVTR de [CONFIDENCIAL]
g/m²/dia e de OTR de [CONFIDENCIAL] cm3/m²/dia, significativamente superiores aos
produtos Alox.
214. O Departamento refuta o entendimento de que filmes com revestimento de
PVdC sejam "filmes comuns", como alegado pela JBF RAK. Contudo, em pesquisa independente,
o Departamento averiguou que os filmes PVdC têm sido objeto de preocupação em diversos
mercados, sendo, de fato, sido substituídos por se tratar de produto prejudicial ao meio
ambiente e, possivelmente, à saúde humana, uma vez que o uso de cloro em embalagens de
produtos alimentícios seria potencialmente cancerígeno. O PVdC também não seria reciclável e
sua incineração resultaria em gases de efeito estufa.
215. Note-se que a jurisprudência da OMC valida a postura proativa da
autoridade investigadora em buscar fontes externas para o preenchimento de lacunas de
informação:
With respect to the facts that an agency may use when faced with missing
information, the "[T]he agency's discretion is not unlimited. First, the facts to be
employed are expected to be the 'best information available'. ... Secondly, when culling
necessary information from secondary sources, the agency should ascertain for itself the
reliability and accuracy of such information by checking it, where practicable, against
information contained in other independent sources at its disposal, including material
submitted by interested parties. Such an active approach is compelled by the obligation
to treat data obtained from secondary sources 'with special circumspection'.
216. O Departamento encontrou evidências de descontinuação da produção e
uso de filmes com revestimento em PVdC no mundo, conforme verificados no site
Businesswire e PR Newswire, que ressalta o surgimento de novos filmes PET mais
sustentáveis e menos nocivos à saúde e meio ambiente, como alternativas ao PVdC, ao
afirmarem que esse se desintegra a temperaturas relativamente mais baixas, o que cria
um problema para reciclá-lo. Afirmam também que vários países da União Europeia
recentemente baniram ou restringiram o uso de filmes PVdC. A esse respeito, cumpre
destacar, ainda, documento oficial da Comissão Europeia:
Bis(2-ethylhexyl) phthalate (DEHP), dibutyl phthalate (DBP), benzyl butyl phthalate
(BBP) and diisobutyl phthalate (DIBP) ('the four phthalates') [¼] On 29 August 2017, the
Agency submitted the opinions of RAC and SEAC to the Commission. Based on those opinions
concluding on the combined exposure via various routes to these four phthalates that
adversely affect human health, the Commission concluded that the four phthalates pose an
unacceptable risk to human health when present in any plasticised material in articles at a
concentration, individually or in any combination, equal to or greater than 0,1 % by weight of
any of such material. For the purposes of this restriction, plasticised materials are materials
that may contain phthalates for which there is great potential for combined exposure, via
various routes, of both consumers and workers. Those materials include polyvinyl chloride
(PVC), polyvinylidene chloride (PVDC), polyvinyl acetate (PVA), polyurethanes, any other
polymer (including, inter alia, polymer foams and rubber material) except silicone rubber and
natural latex coatings, surface coatings, non-slip coatings, finishes, decals, printed designs,
adhesive, sealants, inks and paints. The Commission considers that the risk needs to be
addressed on a Union-wide basis. (Grifos nossos)
217. Em notícia de janeiro de 2019, a empresa Nestlé publicou uma lista
negativa de embalagens que descontinuaria, relacionado a dificuldades nos seus
processos de reciclagem, incluindo filmes PVdC.
218. Essas informações reforçam o entendimento de que o filme de PET PVdC
possui características físicas que não são compartilhadas pelo filme de PET Alox, o que
enfatizaria a existência de diferenças significativas entre eles.
219. Ademais, tendo em vista as diferenças entre os índices de
permeabilidade ao vapor e ao oxigênio entre os filmes Alox e os demais filmes
transparentes produzidos pela peticionária, que permitiriam aplicações distintas deste
filmes Alox em relação àqueles que poderiam ser fabricados pela Terphane, constatou-
se haver informações que possibilitariam a o afastamento da conclusão de similaridade
entre o filme PET Alox e aqueles objeto da presente revisão.
3.6.3. Filmes com coating de EVA e PE
220. Com vistas a manter a coerência com as definições adotadas na investigação
que avaliou a existência de dumping nas exportações de filme PET originárias do Peru e do
Barein para o Brasil, bem como na revisão de final de período relativa às importações
brasileiras de filme PET originárias da China, Índia e Egito, entende-se que os filmes PET com
coating de EVA (Etil Vinil Acetato) e os filmes PET com coating de PE (Polietileno) não devem
ser considerados similares ao produto objeto da presente revisão.
221. Em ambos os procedimentos, concluiu-se que os filmes PET com
cobertura de EVA e de PE possuem características físicas e aplicações diferenciadas,
tendo em vista a constatação de que são produtos com destinação bastante específica,
qual seja, a aderência do filme ao papel ou papelão por um processo térmico que funde
o EVA e PE e os entrelaça com as fibras do papel.
222. A Terphane reiterou considerações expostas em procedimentos anteriores
de que clientes que atuam no segmento de termolaminação ou laminação com cartão já
possuiriam equipamento de Extrusion Coating ou teriam preferência por trabalhar com a
aplicação de adesivos para laminação do filme PET ao cartão ou outro substrato. A
peticionária indicou, ainda, que para esse segmento ofertaria os filmes transparentes 19.10,
19.15 e 19.87 e os filmes MP, MQ ou MZ/MZ2, além de uma linha de termosseláveis, que
dispensariam o uso de adesivos ou a necessidade de Extrusion Coating.
223. Tendo em vista que os mesmos argumentos e elementos de prova foram
apresentados em procedimentos anteriores, reforçam-se as conclusões alcançadas no Parecer
SDCOM nº 14, de 2019, que resultou na publicação da Portaria SECINT no 473, de 28 de junho
de 2019, no sentido de que, além de não fabricar produtos idênticos, a indústria doméstica
não logrou comprovar fabricar produtos com características semelhantes.