RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 23)

2.5.2. Dos produtores/exportadores
56. Considerando a Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, em
especial o disposto em seu art. 57 e com base no § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058,
de 2013, equipe da autoridade investigadora brasileira realizou verificação in loco no
produtor/exportador, nas instalações da: (i) Flex Americas em Altamira, no México, no
período de 17 a 21 de julho de 2023; (ii) Polyplex Europa em Tekirdag, Turquia, no
período de 7 a 11 de agosto de 2023; e (iii) JBF RAK em Ras Al Khaimah, Emirados
Árabes Unidos, no período de 11 a 15 de setembro de 2023, com o objetivo de
confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas em seus questionários
de exportador/produtor e nas respostas aos pedidos de informações complementares.
57. Em conformidade com a instrução constante do § 1º do art. 52 do
Regulamento Brasileiro, os governos do México, Turquia e dos Emirados Árabes Unidos
foram notificados, respectivamente, da realização de verificação in loco no
produtor/exportador por meio dos Ofícios nº 3075/2023/MDIC de 13 de junho de 2023,
nº 3190/2023/ MDIC, de 16 de junho de 2023, e nº 4805/2023/MDIC, de 4 de agosto
de 2023. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação,
encaminhados previamente às empresas por intermédio dos Ofícios nº 3712/2023/MDIC,
de 27 de junho de 2023 (endereçado à Flex Americas), nº 4063/2023/MDIC, de 7 de
julho de 2023 (endereçado à Polyplex Europa) e nº 5406/2023/MDIC, de 22 de agosto
de 2023 (endereçado à JBF RAK), tendo sido verificados os dados apresentados nas
respostas aos questionários e às solicitações de informações complementares.
58. Em atenção ao § 9º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, as versões
restritas dos relatórios de verificações in loco foram juntadas aos autos restritos do
processo em 11 de outubro de 2023 (Flex Americas), 16 de outubro de 2023 (Polyplex
Europa) e 1 de novembro de 2023 (JBF RAK). Todos os documentos colhidos como
evidências dos procedimentos de verificação foram recebidos em bases confidenciais.
59. Em 3 de novembro de 2023, por meio do Ofício SEI nº 7120/2023/MDIC,
tendo em vista os resultados da verificação in loco realizada entre os dias 11 e 15 de
setembro de 2023, a JBF RAK foi notificada, nos termos do art. 181 do Decreto nº
8.058, de 2013, a respeito das considerações do DECOM acerca da utilização dos fatos
disponíveis no que tange os dados reportados nos Apêndices III e VI referente aos
volumes de produção [CONFIDENCIAL], uma vez que a empresa informou, durante a
verificação in loco, ter deixado de considerar o volume dos produtos que
[CONFIDENCIAL]. A empresa tampouco logrou comprovar a representatividade do
volume excluído.
60. A JBF foi informada que novas explicações poderiam ser protocoladas até
9 de novembro de 2023. A empresa apresentou explicações dentro do prazo
previsto.
2.5.3. Das manifestações acerca das verificações in loco
61. A JBF RAK, em sua manifestação de 9 de novembro de 2023,
argumentou, à luz dos resultados da verificação in loco conduzida em sua planta nos
Emirados Árabes Unidos, entender que, de acordo com parágrafo 72 do relatório de
verificação in loco, apenas o volume de produção utilizado para calcular o custo de
produção para a [CONFIDENCIAL] teria sido considerada como não validada e que, como
abordado no tópico 9 do relatório de verificação, todos os outros itens de custos de
produção teriam sido devidamente demostrados, e portanto, verificados.
62. Ressaltou que a informação em discussão faz referência a uma operação
de [CONFIDENCIAL]. Afirmou que forneceu essa informação para fins de transparência e
cuidado, com o objetivo de fornecer todas as operações ao DECOM para demostrar sua
situação produtiva e financeira.
63. A JBF RAK ressaltou também que teria demonstrado que [CONFIDENCIAL].
Afirmou que, mesmo diante dessa situação, que cria dificuldades adicionais para a JBF
RAK operar, ela teria cooperado de forma completa e apresentado todas as informações
requisitadas durante a verificação in loco.
64. Adicionalmente, a JBF RAK argumentou que fez todos os esforços
possíveis durante a verificação in loco para demostrar [CONFIDENCIAL]. Ressaltou que
essa situação não mostraria um comportamento de falta de cooperação pela empresa,
mas, sim, o oposto, uma situação que teria ocorrido devido a uma quantidade muito
grande de informação apresentadas à autoridade investigadora.
65. A Terphane, em sua manifestação de 29 de novembro de 2023,
argumentou que, na hipótese de informações prestadas por empresas exportadoras não
terem sido confirmadas por meio de verificação in loco, caberia a aplicação da melhor
informação disponível, inclusive dos elementos de prova aportados na petição.
2.5.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre verificação in loco
66. A propósito da manifestação da JBF RAK, cumpre destacar que na presente
revisão não há análise de continuação de dumping, e, portanto, não há cálculo de margem de
dumping. Desta forma, não há discussão sobre a utilização de operações de [CONFIDENCIAL].
67. No entanto, como será discutido nos itens 5.2.1 e 5.3.2 deste
documento, cumpre pontuar que restou claro que [CONFIDENCIAL] na qual se
encontrava a JBF RAK durante o período de análise de continuação/retomada de
dumping. Para esclarecer o narrado na resposta ao questionário do produtor/exportador
e no pedido de informações complementares, foi realizada verificação in loco dos dados
das [CONFIDENCIAL] entre 11 e 15 de setembro de 2023, cujo resultado está refletido
no relatório anexado aos autos em 1 de novembro de 2023.
68. Nesse sentido, reitera-se a decisão contida no Ofício SEI nº 7120/2023/MDIC
no sentido de que a empresa não logrou comprovar os dados referentes aos volumes de
produção reportados nos Apêndices III e VI da [CONFIDENCIAL], fato que, inclusive, não foi
refutado pela empresa em sua resposta.
2.6. Da solicitação de audiência
69. Os produtores/exportadores JBF RAK e Polyplex Europa solicitaram
tempestivamente, nos dias 21 e 24 de julho de 2023, respectivamente, a realização de
audiência.
70. Em 21 de julho de 2023, a JBF RAK apresentou os seguintes temas a
serem levantados por ela na audiência: (i) potencial exportador efetivo dos Emirados
Árabes Unidos; (ii) indicadores da indústria doméstica e análise de
continuação/retomada de dano; e (iii) preços prováveis de exportação e impacto
provável das importações sobre a indústria doméstica.
71. Em 24 de julho, a Polyplex Europa apresentou os seguintes temas a
serem levantados por ela na audiência: (i) potencial exportador-dados utilizados na
análise de potencial exportador da Turquia e conclusões do DECOM; (ii) probabilidade
de retomada do dano-cenários de preços prováveis de exportação da Turquia e sua
comparação com os preços da indústria doméstica; (iii) indicadores da indústria
doméstica e análise de continuação/retomada de dano; e (iv) outros temas relativos a
dano e nexo causal pertinentes à audiência e presente revisão.
72. A autoridade investigadora notificou todas as partes interessadas da realização
da referida audiência, marcada para dia 21 de setembro de 2023, às 15h, por meio dos
Ofícios Circular nº 197 e 211/2023/MDIC, de 31 de julho e 14 de agosto de 2023.
73. No dia 19 de setembro de 2023, o DECOM enviou mensagem eletrônica
aos representantes indicados pelas partes interessadas, com link para acessar o
ambiente virtual para a reunião.
74. Dessa forma, no dia 21 de setembro de 2023, às 15h, realizou-se
audiência para discussão dos temas anteriormente listados, estando presentes os
representantes do governo da Turquia, da JBF RAK, da Flex Americas e da Polyplex
Europa, bem como da Terphane. As partes interessadas foram cientificadas de que as
informações apresentadas oralmente durante a audiência somente seriam consideradas
pelo DECOM caso reproduzidas por escrito e protocoladas até o dia 2 de outubro de
2023.
75. Todas as partes interessadas supramencionadas reduziram a termo as
manifestações apresentadas na audiência de forma tempestiva e estas foram
devidamente incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados.
2.7. Da prorrogação da investigação
76. Tendo em vista os prazos processuais, houve a necessidade de prorrogar a
revisão, o que foi feito por meio da Circular SECEX nº 37, de 6 de setembro de 2023,
publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2023, ocasião em que também foram divulgados
os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013.
77. Todavia, na medida em que se fez necessário o envio de notificação de
início e questionário a duas novas partes interessadas identificadas após nova depuração
dos dados de importações, conforme exposto nos itens 2.3 e 6 deste documento, os
prazos a que fazem referência os arts. 59 e 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
atualizados, tendo sido mantidos os demais prazos.
78. Assim, no dia 9 de outubro de 2023, foi publicada no D.O.U. a Circular
SECEX nº 41, de 6 de outubro de 2023, tornando públicos os novos prazos da referida
revisão e alterando o cronograma inicialmente divulgado por intermédio da Circular
SECEX nº 37, de 6 de setembro de 2023, conforme o quadro abaixo:
Art.59 Encerramento da fase probatória da revisão 9 de novembro de 2023
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos
29 de novembro de 2023
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na determinação final
15 de dezembro de 2023
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas e encerramento da fase de instrução do processo
8 de janeiro de 2024
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 29 de janeiro de 2024
79. As partes interessadas foram notificadas da publicação da Circular SECEX nº 41,
de 2023, em 9 de outubro de 2023, por intermédio do Ofício Circular SEI nº 268/2023/MDIC,
bem como por meio dos Ofícios nº 6595, 6597 e 6598/2023/MDIC, endereçados,
respectivamente, aos governos da Turquia, Emirados Árabes Unidos e México.
2.8. Do encerramento da fase de instrução
2.8.1. Do encerramento da fase probatória
80. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº
8.058, de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 9 de novembro de 2023,
ou seja, 30 dias após a publicação da Circular SECEX nº 41, de 2023, que tornou
públicos os novos prazos da revisão. Apresentaram manifestações dentro desse prazo a
JBF RAK, Flex Americas e a peticionária. Observa-se que essas manifestações foram
alocadas ao longo deste documento, de acordo com cada tema tratado.
2.8.2. Das manifestações sobre o processo
81. Em 29 de novembro de 2023, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art.
60 do Decreto nº 8.058, de 2013, ocasião em que Flex Americas e a Terphane
encaminharam considerações. Observa-se que essas manifestações foram alocadas ao
longo deste documento, de acordo com cada tema tratado.
2.8.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
82. Em conformidade com o disposto no caput do art. 61 do Decreto nº
8.058, de 2013, a Nota Técnica contendo os fatos essenciais sob julgamento foi
divulgada em 20 de dezembro de 2023, cinco dias após o prazo inicialmente previsto na
Circular SECEX nº 41, de 2023.
2.8.4. Das manifestações finais
271. Dado que a Nota Técnica de fatos essenciais foi divulgada no dia 20 de
dezembro de 2023 e não em 15 de dezembro de 2023, o prazo de 20 dias para as
manifestações finais, previsto no art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, encerrou-se em
9 de janeiro de 2024. Apresentaram tempestivamente manifestações a peticionária, a
Flex Americas, a Polyplex Europa e a JBF RAK, as quais foram incorporadas neste
documento nos itens pertinentes.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
83. O produto objeto da revisão consiste em "filmes, chapas, folhas,
películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de
espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros,
metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou
com descarga de corona", doravante denominado como filmes PET ou filme de
poliéster, exportados pelos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia para o Brasil.
84. O poli(tereftalato de etileno), comumente designado pelas iniciais PET, é
um polímero sintético termoplástico que contém o grupamento funcional "éster" [R-
COOR] em sua estrutura molecular sendo, por isso, classificado como um poliéster.
85. Os filmes PET exibem características específicas que justificam a aceitação
e o alcance comercial no segmento de filmes biaxialmente orientados: alta resistência
química e térmica, excelente estabilidade dimensional, propriedades físicas e mecânicas
superiores às de filmes de outros polímeros, quais sejam, flexibilidade, boa
transparência e brilho, baixa permeabilidade a oxigênio, outros gases, umidade, gorduras
e odores, excelente processabilidade, elevado poder dielétrico, além de ser material de
fácil reciclagem. Segundo a peticionária, concorre, neste segmento, com outros
termoplásticos, como o policloreto de vinila (PVC), o polietileno (PE), o polipropileno
(PP) e a poliamida (PA). Quanto à coloração, de um modo geral, os filmes PET
apresentam-se como transparentes ou opacos. Quanto à superfície, podem ser: sem
tratamento ou com tratamento químico ou com tratamento por coextrusão ou com
tratamento corona.
86. O processo de obtenção dos filmes PET possui duas fases:
a) Obtenção do polímero: a produção do poli(tereftalato de etileno) é
processada em duas etapas: 1ª) esterificação, com formação intermediária de um pré-
polímero (oligômero) de baixo peso molecular; o pré-polímero pode formar-se por
esterificação direta do ácido tereftálico (PTA) com o glicol etilênico (MEG), ou por
transesterificação com tereftalato de dimetila (DMT), com separação de metanol, como
subproduto; e 2ª) policondensação do produto oligomérico, com formação do poliéster,
em processo de polimerização em massa. O grau de polimerização é função do peso
molecular e pode ser controlado pela viscosidade intrínseca (VI), determinada
experimentalmente por correlação com a viscosidade relativa de soluções diluídas do
polímero em solventes orgânicos. Os polímeros de baixa VI são geralmente aplicados na
produção de fibras e filmes; os de alta VI, destinam-se aos segmentos de embalagens
sopradas (garrafas, frascos e garrafões) e resinas de engenharia.
b) Obtenção do filme de PET: a produção de filmes PET biaxialmente
orientados é realizada por extrusão do polímero fundido através de uma matriz plana,
utilizando o polímero na forma de grânulos ou em raspas (chips), seguida de
estiramento do filme extrusado, primeiramente, em direção longitudinal à máquina,
sobre rolos aquecidos, e, em sequência, transversalmente à máquina, sob aquecimento
em estufa. Após o estiramento, o filme passa por um ciclo de aquecimento, para efeito
de têmpera, podendo, por fim, ser ou não submetido a operações de acabamento ou
tratamento de superfície, em uma ou em ambas as faces. O tratamento é feito com o
objetivo de modificar propriedades do material, e, com isso, preparar o filme para ser
submetido aos processos usuais de estamparia, fixação de tintas e modificação
estrutural para introdução de ligações cruzadas. Os processos comumente aplicados são
o de tratamento físico, mediante descarga ionizante de corona, de tratamento químico
com composições acrílicas com copolímeros de poliéster ou com poliuretano, ou
coextrusão de copolímeros de poliéster, ou de deposição metálica (alumínio) a vácuo.
87. Os filmes PET apresentam-se no comércio embalados em bobinas cujas
dimensões variam em função da sua espessura, largura e comprimento, montadas em
pallets de 2 ou 4 bobinas, segundo esquemas padronizados.
88. Há que se acrescentar diferença nos parâmetros operacionais e nas condições
de processamento para cada tipo de filme de PET (ultrafinos até 5 micrômetros; finos até 23
micrômetros e médios até 50 micrômetros). Isso tem implicação sobre a projeção de
máquinas de filmes de diferentes tipos de equipamentos e construções para distintos
produtos. As unidades de fabricação de filmes ultrafinos são normalmente linhas de altíssima
velocidade com baixo tempo de permanência do polímero em diferentes estágios de
fabricação. As linhas de fabricação de filmes finos são comparativamente mais lentas do que
as máquinas de ultrafinos, mas têm velocidade superior à dos filmes grossos. As linhas de
filmes grossos e de folhas são máquinas de baixa velocidade que têm alto tempo de
permanência do polímero em diferentes máquinas. As máquinas de fabricação de filmes
grossos são as de serviço pesado. Os insumos, como catalisadores e aditivos requeridos, são
também diferentes na fabricação de filmes grossos em comparação aos finos.
89. Os filmes PET possuem aplicabilidade diversificada, tais como em fibras têxteis
e industriais, embalagens sopradas e recipientes para alimentos, cosméticos e produtos
farmacêuticos. Podem ser usados isoladamente ou combinados a outros materiais, mediante
revestimento com outros termoplásticos ou metalizadas (com alumínio). Em função das
características dos filmes PET, existem três segmentos de mercado bem caracterizados para o
produto: embalagens flexíveis, aplicações industriais e filmes grossos.
90. O mercado de embalagens flexíveis compreende, principalmente, filmes
transparentes ou metalizados, com ou sem tratamento de impressão na face e com
espessura variando, normalmente, em uma faixa de 8 a 23 micrômetros. As principais
aplicações são embalagens para alimentos e outros produtos de consumo quando
exigida alta barreira a gases, gorduras, odores e umidade.
91. O mercado industrial, por sua vez, utiliza, principalmente, filmes sem
tratamento ou com tratamento na superfície (descarga de corona, coextrusão e
tratamento químico), com espessura entre 5 a 50 micrômetros. Entre as principais
aplicações estão o isolamento de cabos e fios telefônicos, cintas isolantes para
capacitores e motores elétricos, suporte para fitas adesivas, desmoldagem de chapas
plásticas, decoração e plastificação de documentos.
92. Os produtos exportados ao Brasil, no mercado de embalagens flexíveis, são
basicamente os filmes de 10 e 12 micrômetros de espessura, tratados quimicamente em uma
face para serem impressos e/ou metalizados e, posteriormente, laminados a outros materiais
para se transformarem em embalagens flexíveis. No mercado de aplicações industriais, por
sua vez, são exportados ao Brasil, normalmente, os filmes de 12 a 50 micrômetros de
espessura, não tratados, para usos diversos em vários processos industriais, como
desmoldagem de telhas, isolamento de cabos, plastificação, decoração etc.
93. A peticionária informou que o produto importado, bem como o
doméstico, está sujeito aos seguintes regulamentos técnicos: Resolução Brasileira RDC
Nº 51 (26/11/2010), Nº 105 (19/05/1999), RDC Nº 56 (16/11/2012), RDC Nº 17
(17/03/2008) e RDC Nº 26 (02/07/2015) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
94. Os produtos relacionados a seguir estão excluídos do escopo do produto
objeto da investigação:
a) filmes PET com espessura inferior a 5µm e superior a 50µm;
b) película fumê automotiva;
c) filme de acetato de celulose;
d) filme de poliéster com silicone;
e) rolos para painéis de assinatura;
f) filtros para iluminação;
g) telas, filmes, cabos de PVC;
h) filmes, chapas, placas de copoliéster PETG;
i) filmes, películas, etiquetas e chapas de policarbonato;
j) folhas esponjadas de politereftalato de etileno;
k) placas de polimetacrilato de metila;
l) etiquetas de poliéster;
m) lâminas e folhas de tinteiro;
n) telas de reforço de poliéster;
o) filmes e fios de poliéster microimpressos;
p) filmes de poliéster magnetizados;
q) fitas para unitização de carga;
r) filmes PET já processados para outros fins (produto acabado);
s) filmes "tracing and drafting"; e
t) filmes "transfer metalized".
95. Cumpre ressaltar que a Portaria da Secretaria Especial de Comércio
Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 473, de 28 de junho de 2019, publicada no
D.O.U. de 1º de julho de 2019, que aplicou direito antidumping a filmes PET originários
do Bareine e Peru, e a Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no
D.O.U. de 21 de maio de 2021, referente à última revisão de direito antidumping aplicado
a filmes PET originários da China, Egito e Índia, excluíram de seu escopo, ademais,
importações de filmes PET com coberturas de EVA (Etil Vinil Acetato) e PE
(Polietileno).
96. As partes foram chamadas a, ao longo da revisão, apresentar informações
adicionais acerca dos filmes PET com coberturas de EVA (Etil Vinil Acetato) e PE
(Polietileno). A esse respeito, remete-se ao item 3.6.3 deste documento.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
97. A Terphane fabrica e comercializa no país películas de PET com a marca
Terphane®. A linha de produtos é composta de películas identificadas por códigos
numéricos ou alfanuméricos (por exemplo, 10.21/12 e MAX/12).
98. A Terphane produz filmes de poliéster de espessura igual ou superior a 5
micrômetros (mícrons) e igual ou inferior a 50 micrômetros (mícrons) que podem ser
transparentes, pigmentados ou coloridos; com ou sem tratamentos em uma ou ambas as
faces (corona, químico ou coextrusão); metalizados com alumínio ou não; recobertos com
resina de PVdC ou outros revestimentos, como de [CONFIDENCIAL], especialidades com
propriedades específicas, e que são vendidos em diversas apresentações de bobinas com
diferentes larguras e comprimentos. Os filmes Terphane são usados em duas áreas distintas
de aplicação: as do segmento de embalagens flexíveis e as de aplicação industrial.
99. Para o segmento de embalagens a linha de produtos compreende vários
tipos de películas transparentes ou metalizadas, com ou sem tratamento nas superfícies
e ainda um tipo de película revestida com PVdC ou [CONFIDENCIAL] em uma face,
especialidades de barreira, toque aveludado, aspecto mate ou fosco, propriedades
seláveis e peláveis que são requeridas para cada tipo de aplicação. Neste segmento, a
Terphane trabalha usualmente com espessuras entre 8 mícrons e 50 mícrons.
100. Os produtos de aplicação industrial compreendem vários tipos de filmes
transparentes ou metalizados, com ou sem tratamento à superfície, podendo ser de 5 a
50 mícrons de espessura.
101. A Terphane adota a tecnologia Rhone-Poulenc, de estiramento biaxial. A
produção do polímero é conduzida por esterificação direta do ácido tereftálico (PTA) com
o glicol etilênico (MEG). A tecnologia adotada pela Terphane é a mesma tecnologia
adotada mundialmente.
102. A peticionária informou que o produto doméstico, bem como o importado,
está sujeito aos mesmos regulamentos técnicos já mencionados no tem 3.1.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
103. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto
da investigação classifica-se nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99. Vale
ressaltar, no entanto, que o DECOM já havia identificado, em investigações anteriores,
importações erroneamente classificadas nos subitens 3920.62.11, 3920.63.00 e
3920.69.00 da NCM, como constou, exemplificativamente, do item 3.3. da Resolução
GECEX nº 203/2020.
104. A alíquota do Imposto de Importação para os subitens 3920.62.19,
3920.62.91 e 3920.62.99 apresentou, de acordo com o histórico apresentado a seguir,
variações durante período de investigação de probabilidade de continuação/retomada do
dano - julho de 2017 a junho de 2022:
- 01/07/2017 a 11/11/2021: alíquota de 16%;
- 12/11/2021 a 31/05/2022: alíquota de 14,4%; e
- 01/06/2022 a 30/06/2022: alíquota de 12,8%.
105. A alíquota do II de 16% dos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, em
vigor quando do início do período de investigação de probabilidade de continuação/retomada do
dano, fora estabelecida pela Resolução GECEX no 125/2016, de 15 de dezembro de 2016.
106. Em seguida, a Resolução GECEX no 269/2021, de 4 de novembro de 2021,
reduziu a alíquota para 14,4%, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com
vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.
107. A Resolução GECEX no 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve
o corte anterior de 10% nas alíquotas.
108. A Resolução GECEX no 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a
Resolução GECEX no 269/2021, mas a redução para 14,4% permaneceu vigente por conta
da Resolução GECEX no 272/2021.
109. A Resolução GECEX no 353/2022, de 23 de maio de 2022, alterou a
Resolução GECEX no 272/2021, reduzindo ainda mais a alíquota (para 12,8%) e
estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
110. A Resolução GECEX no 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou
a decisão Decisão nº 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo a
Tarifa Externa Comum aplicável aos três subitens tarifários, em caráter definitivo, para
14,4%. Porém, até 31 de dezembro 2023, segue vigente a redução da Resolução GECEX
no 353/2022 (com II de 12,8%).
111. A redução operada em caráter permanente (para 14,4%) está sendo
considerada (i) na internalização no mercado brasileiro do valor normal, na análise de
retomada de dumping e (ii) na internalização no mercado brasileiro do preço provável do
produto sujeito à medida antidumping, na análise de retomada de dano, haja vista suas
feições prospectivas, conforme detalhado nos itens 5.1 e 8.3.
112. Há Acordos de Complementação Econômica (ACE) celebrados entre o
Mercosul e alguns países da América Latina, que reduzem a alíquota do Imposto de
Importação incidente sobre as importações de filmes PET, concedendo preferência
tarifária de 100%, bem como Acordos de Livre Comércio (ALC) celebrados entre o
Mercosul e alguns países de outros continentes. Cite-se, ainda, a existência do Acordo de
Preferência Tarifária Regional nº 04 (APTR 04), celebrado entre todos os Países Membros
da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que estabelece a Preferência
Tarifária Regional (PTR), instrumento por meio do qual os Países Membros outorgam
preferências tarifárias entre si, a depender de seus níveis de desenvolvimento relativo. A
tabela seguinte apresenta, por país, o acordo respectivo que prevê as preferências em
menção:
Preferências Tarifárias - Subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM
País Base Legal Preferência
Argentina ACE 18 - Mercosul 100%
Bolívia ACE 36 - Mercosul-Bolívia 100%
Chile ACE 35 - Mercosul-Chile 100%
Colômbia ACE 72 - Mercosul-Colômbia 100%
Cuba APTR 04 28%
Egito ALC Mercosul-Egito 50%
Equador ACE 59 - Mercosul-Equador 100%
Israel ALC Mercosul-Israel 100%
México APTR 04 20%
Panamá APTR 04 28%
Paraguai ACE 18-Mercosul 100%
Peru ACE 58 - Mercosul-Peru 100%
Uruguai ACE 18-Mercosul 100%
Venezuela ACE 69 - Mercosul-Venezuela 100%
3.4. Da similaridade
113. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
114. O caput do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, dispõe que o termo
"produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos
ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não
exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do
produto objeto da revisão.
115. Conforme informações obtidas na petição, no curso desta revisão, na
investigação original e na revisão precedente, bem como nas investigações referentes a outras
origens, concluiu-se que o produto objeto da revisão e o produto produzido no Brasil: