RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 23)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados,
de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual
ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento
tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificados nos
subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
- NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, foi conduzido
em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.101836/2022-85
(restrito) e 19972.101835/2022-31 (confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de filmes PET, comumente classificadas nos
subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1. Da investigação original
2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática
de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos (EAU), do México e da
Turquia para o Brasil de filmes PET, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, por meio da Circular SECEX nº 53, de 19 de novembro de 2010, publicada no
Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23 de novembro de 2010, a partir de petição
apresentada pela empresa Terphane Ltda.
3. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 14, de 29 de fevereiro de 2012,
publicada no D.O.U. de 1º de março de 2012, foi encerrada a investigação, com
aplicação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping definitivo, a ser recolhido
sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos montantes especificados a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
Emirados Árabes Unidos Flex Middle East Fze. ("Flex UAE") 436,78
Demais 576,32
México Todos 1.013,98
Turquia Polyplex Polyester Film San. VE TIC. A.S 67,44
Demais 646,12
4. Em 30 de outubro de 2014 foi publicada a Resolução CAMEX nº 100, de
29 de outubro de 2014, que retificou a Resolução CAMEX nº 14, de 2012, para
esclarecer as exclusões ao escopo do produto objeto do direito antidumping.
1.2. Da primeira revisão
5. A revisão da medida aplicada ao filme de PET originário dos Emirados
Árabes Unidos, do México e da Turquia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
12, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 24 de fevereiro de 2017.
6. Por meio da Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, publicada
no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2018, prorrogou-se o direito antidumping definitivo, por
um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme de PET
originário dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. Com isso, o direito
antidumping aplicado a essas origens passou a vigorar nos montantes a seguir
especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/t)
Emirados Árabes Unidos Flex Middle East Fze. ("Flex UAE") 436,78
JBF RAK LLC 576,32
Demais empresas 576,32
México Todas as empresas 1.013,90
Turquia Polyplex Europa Polyester Film San.ve Tic. A.S. 67,44
Demais empresas 646,12
1.3. De outras investigações
1.3.1. Da Índia e da Tailândia
7. Em 11 de agosto de 2006, a Terphane Ltda. protocolou petição de
abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filmes PET
quando originárias da Coreia do Sul, Índia e Tailândia, e petição de abertura de
investigação paralela para aplicação de medida compensatória relativa às exportações
para o Brasil de filmes PET, quando originárias da Índia.
8. Na ocasião, tendo sido apresentados elementos suficientes de indícios da
prática de dumping apenas nas exportações originárias da Índia e da Tailândia e do
correlato dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a
investigação, por meio da Circular SECEX nº 12, de 6 de março de 2007, publicada no
D.O.U. em 8 de março de 2007, apenas contra estas origens. Na mesma data, com a
publicação da Circular SECEX nº 13, foi iniciada investigação de subsídio acionável nas
exportações para o Brasil de filmes PET, quando originárias da Índia, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
9. Por meio da Resolução CAMEX nº 03, de 24 de janeiro de 2008, publicada
no D.O.U. em 31 de janeiro de 2008, foram aplicados direitos antidumping provisórios,
nos montantes especificados nos quadros a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Provisório (US$/t)
Índia Ester Industries Limited 253,15
Flex Industries Limited 45,29
Polyplex Corporation Limited 67,14
Demais 833,51
Tailândia Polyplex Thailand Public Company Limited 128,26
Demais 711,90
10. Por intermédio das Resoluções CAMEX nºs 40 e 43, de 3 de julho de
2008, publicadas no D.O.U. em 4 de julho de 2008, foram encerradas as investigações
com aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias, respectivamente. Os
direitos antidumping e compensatórios definitivos foram aplicados nos montantes
especificados nos quadros a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Índia Ester Industries Limited 332,84
Flex Industries Limited 176,88
Garware Polyester Limited 575,51
Polyplex Corporation Limited 89,08
Demais 876,11
Tailândia Polyplex Thailand Public Company Limited 278,22
Demais 762,56
Origem Produtor/Exportador Medida Compensatória Definitiva (US$/t)
Índia Polyplex Corporation Limited 0,42
Flex Industries Limited 165,08
Ester Industries Limited 0,00
SRF Limited 0,00
Garware Polyester Limited 20,27
Demais Empresas 20,69
11. Em 4 de julho de 2013, decorridos cinco anos da aplicação das medidas,
sem que houvesse sido apresentada manifestação de interesse na revisão, os direitos
antidumping aplicados sobre as importações de filmes PET da Índia e da Tailândia e as
medidas compensatórias aplicadas sobre as importações originárias da Índia expiraram.
1.3.2. Da China, do Egito e da Índia
12. Em 30 de abril de 2014, a Terphane Ltda. protocolou pedidos de início
de investigação de dumping contra China, Egito e Índia e de investigação de subsídios
acionáveis contra a Índia nas exportações para o Brasil de filmes PET, e de dano e nexo
causal entre estes. Nessa ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes da prática
de dumping nas exportações desses países, e do correlato dano à indústria doméstica,
a SECEX iniciou a investigação por meio da Circular SECEX nº 40, de 27 de junho de
2014, publicada no D.O.U. em 30 de junho de 2014. De igual maneira, havendo indícios
suficientes da prática de concessão de subsídios acionáveis pela Índia, a SECEX iniciou
a investigação por meio da Circular SECEX nº 72, de 21 de novembro de 2014, publicada
no D.O.U. em 24 de novembro de 2014.
13. Em 28 de outubro de 2014, por meio da publicação no D.O.U. da Circular
SECEX nº 65, de 27 de outubro de 2014, tornou-se público o alcance de determinação
preliminar positiva quanto à prática de dumping nas exportações de filmes PET da
China, do Egito e da Índia para o Brasil. Por conseguinte, em 24 de novembro de 2014,
foi publicada a Resolução CAMEX nº 105, de 21 de novembro de 2014, impondo direito
antidumping provisório a tais operações nos montantes a seguir especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Provisório (US$/t)
Índia Ester Industries Limited 198,55
Polyplex Corporation Limited 195,58
Jindal Polyester Ltd. 196,24
Vacmet India Ltd
Garware Polyester Ltd.
Polypacks Industries
Demais Empresas 737,44
Egito Flex P. Films (Egypt) S.A.E 95,88
Demais Empresas 435,45
China Todas as Empresas 820,60
14. Por meio da Resolução CAMEX nº 46, de 21 de maio de 2015, publicada
no D.O.U. de 22 de maio de 2015, foi aplicado direito antidumping definitivo, sob a
forma de alíquota específica, nas importações brasileiras de filmes PET, originárias da
China, Egito e Índia. Com isso, o direito antidumping aplicado a essas origens passou a
vigorar nos montantes a seguir especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Índia Ester Industries Limited 222,15
Polyplex Corporation Limited 255,50
Jindal Polyester Ltd. 248,09
Vacmet India Ltd
Garware Polyester Ltd.
Polypacks Industries
Demais Empresas 854,36
Egito Flex P. Films (Egypt) S.A.E 419,45
Demais Empresas 483,83
China Todas as Empresas 946,36
15. Quanto à investigação de subsídios acionáveis contra a Índia, em 22 de abril de
2016, foi publicada no D.O.U. a Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016, que encerrou
a referida investigação com aplicação de medidas compensatórias definitivas às importações
brasileiras de filmes PET originárias da Índia nos montantes a seguir especificados:
País Produtor/Exportador Direito Compensatório (US$/t)
Índia Jindal Poly Films Limited 15,06
Polyplex Corporation Limited 4,24
Ester Industries Limited 0,00
Vacmet India Ltd. 6,68
Polypacks Industries 6,68
Garware Polyester 689,66
Demais 83,39
16. A revisão da medida antidumping aplicada ao filme de PET originário da
China, Egito e Índia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 33, de 21 de maio
de 2020, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2020.
17. Por meio da Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no
D.O.U. de 21 de maio de 2021, retificada pela Resolução GECEX nº 226, de 23 de julho de
2021, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções GECEX nº 237,
de 27 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2021, e nº 423, de 1 de
dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 7 de dezembro de 2022, prorrogou-se o direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras
de filme de PET originário da China, do Egito e da Índia. Com isso, o direito antidumping
aplicado a essas origens passou a vigorar nos montantes a seguir especificados:
País Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/Kg)
Egito Flex P. Films (Egypt) S.A.E 0,26
Demais 0,48
Índia Ester Industries Ltd. 0,00
Jindal Polyester Ltd. 0,00
Polypacks Industries 0,23
Garware Polyester 0,23
Vacmet India 0,25
Polyplex Corporation Ltd. 0,26
Demais 0,85
China Todas 0,65
18. Recorda-se que para as origens China e Egito foi estabelecida a imediata
suspensão da aplicação em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução
futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art.
109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
19. Por sua vez, a revisão das medidas compensatórias aplicadas aos filmes
PET originários da Índia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 61, de 10 de
setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2020.
20. Por meio da Resolução GECEX nº 236, de 27 de agosto de 2022,
publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2022, prorrogaram-se as medidas
compensatórias definitivas, por um prazo de até cinco anos, aplicadas às importações
brasileiras de filmes PET originárias da Índia. Com isso, as medidas compensatórias
aplicadas a essa origem passaram a vigorar nos montantes abaixo especificados:
País Produtor/Exportador Direito Compensatório
(US$/t)
Índia Jindal Poly Films Limited 138,82
Polyplex Corporation Limited 110,29
Ester Industries Limited 96,79
Vacmet India Ltd. 181,45
Polypacks Industries 181,45
Garware Polyester 937,75
Demais 937,75
21. Em 19 de julho de 2023, a Terphane Ltda, protocolou petição para a
retomada da cobrança do direito antidumping aplicado e imediatamente suspenso às
importações brasileiras de filme PET originárias do Egito. Por meio da Circular SECEX nº
32, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2023, foi iniciada
a avaliação para a retomada da cobrança do direito antidumping.
22. A Resolução GECEX nº 538, de 20 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. de 21 de novembro de 2023 determinou a reaplicação do direito antidumping
definitivo às importações do Egito, tendo em vista a conclusão de que, no período
posterior à suspensão do direito, houve retomada constante e crescente das
importações de filmes PET dessa origem ao longo dos meses/trimestres analisados,
resultando provável retomada do dano à indústria doméstica caso a suspensão do
direito antidumping fosse mantida. O direito antidumping foi reaplicado nos montantes
abaixo especificados:
Direito Antidumping Definitivo-Resolução GECEX nº 203, de 2021, alterada pela Resolução GECEX nº 423, de 2022
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping US$/t
Egito Flex P. Films (Egypt) S.A.E 256,82
Demais 483,83
1.3.3. Do Bareine e do Peru
23. Em 29 de abril de 2015, a Terphane Ltda. protocolou petição de início de
investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filmes PET originárias do
Bareine e do Peru e de ameaça de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Uma vez verificada a existência de indícios da prática de dumping nas exportações
dessas origens e da correlata ameaça de dano à indústria doméstica, a SECEX iniciou a
investigação, por meio da Circular SECEX nº 45, de 9 de julho de 2015, publicada no
D.O.U. de 10 de julho de 2015.
24. Em 1º de dezembro de 2015, por meio da Circular SECEX nº 76, de 30
de novembro de 2015, foi determinada preliminarmente a existência de dumping e de
ameaça de dano causada pelas importações originárias do Bareine e do Peru, porém,
não houve recomendação da aplicação de direito antidumping provisório.
25. Por intermédio da Circular SECEX nº 49, de 28 de julho de 2016,
publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2016, foi encerrada a investigação sem aplicação
de direitos antidumping, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência
de ameaça de dano à indústria doméstica.
26. Em 27 de outubro de 2017, a empresa então solicitou novo pleito para
as origens do Bareine e Peru, desta feita apresentado indícios de dano material à
indústria doméstica (e não de ameaça de dano), além de dumping e nexo de
causalidade entre ambos, tendo sido a investigação iniciada pela SECEX por meio da
Circular nº 68, de 29 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 2 de janeiro de
2018.
27. Em 12 de junho de 2018 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 25,
de 11 de junho de 2018, que concluiu por uma determinação preliminar positiva de
dumping, mas também não foram aplicados direitos provisórios.
28. Por sua vez, quando da determinação final, tendo havido comprovação
de dumping, dano e nexo causal, a Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior
e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 473, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U.
de 1º de julho de 2019, aplicou o direito antidumping nos seguintes montantes:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Bareine JBF Bahrain S.P.C. 480,15
Demais 480,15
Peru OPP Film S.A. 123,20
Demais empresas 123,20
2. DA PRESENTE SEGUNDA REVISÃO
2.1. Da manifestação de interesse e da petição
29. Em 24 de junho de 2022, foi publicada a Circular SECEX nº 28, de 22 de
junho de 2022, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de filmes PET originárias dos Emirados Árabes
Unidos, do México e da Turquia se encerraria no dia 23 de fevereiro de 2023.
30. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo,
quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
31. Em 21 de outubro de 2022, a Terphane protocolou petição de revisão para
fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes PET
originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, consoante o disposto no art.
110 do Regulamento Brasileiro, que originaram os Processos nº 19972.101836/2022-85
(restrito) e 19972.101835/2022-31 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério da Economia - SEI/ME.
32. Em 29 de novembro de 2022, por meio dos Ofícios SEI nº 300256/2022/ME
(versão restrita) e nº 300273/2022/ME (versão confidencial), solicitou-se à peticionária
informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2º do art. 41 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A peticionária, após solicitação tempestiva para
extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta aos referidos ofícios, apresentou,
no dia 13 de dezembro de 2022, as informações dentro do prazo estendido.
2.2. Do início da revisão
33. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 6/2023/MDIC, de 16 de
fevereiro de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de
probabilidade de continuidade da prática do dumping nas exportações de filmes PET do
México, Turquia e Emirados Árabes Unidos, e da probabilidade de retomada do dano à
indústria doméstica no caso de extinção dos direitos em vigor para essas origens, foi
recomendado o início da revisão de final de período.
34. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a revisão de final
de período foi iniciada em 23 de fevereiro de 2023, por meio da publicação no D.O.U.
da Circular SECEX nº 4, de 22 de fevereiro de 2023.
35. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os
produtores/exportadores dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, os
importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e os governos dos
referidos países.
36. Em observância ao art. 37, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, a fim de
ratificar as informações constantes da petição, encaminhou-se o Ofício SEI nº
314200/2022/ME, de 21 de dezembro de 2022, à Associação Brasileira da Indústria de
Plásticos (Abiplast), com vistas a identificar outros possíveis produtores domésticos do
produto similar. Não houve resposta.
37. Além disso, o DECOM, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do
Decreto nº 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações
brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as
empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o
período de investigação de continuação/retomada de dumping. Foram identificados,
também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o
referido produto durante o mesmo período.
38. Com relação aos produtores/exportadores, cumpre mencionar que, uma vez
que as exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias dos Emirados
Árabes Unidos, do México e da Turquia foram realizadas em quantidades não representativas
durante o período de análise de continuação/retomada de dumping, conforme detalhado no
item 5 deste documento, buscou-se identificar os produtores/exportadores que exportaram e
os importadores que importaram o produto objeto da revisão para o Brasil durante o período
de análise de continuação/retomada do dano, bem como todas as partes interessadas
identificadas no procedimento anterior.
39. Dessa forma, foram também consideradas partes interessadas os
produtores/exportadores estrangeiros e os importadores identificados durante a última
revisão de final de período.
40. Ressalte-se que, em virtude de retificação nos dados de importações
realizada após o início da revisão, foram identificados dois novos importadores,
conforme exposto no item 2.3 deste documento.
41. [RESTRITO].
2.3. Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes
42. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da revisão, além da peticionária, a Associação
Brasileira da Indústria de Plásticos (Abiplast), os produtores/exportadores identificados
no México, Turquia e Emirados Árabes Unidos, bem como os importadores brasileiros e
os governos do México, Turquia e Emirados Árabes Unidos, tendo sido a eles
encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 4, de
22 de fevereiro de 2023.
43. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
governos e aos produtores/exportadores do México, Turquia e Emirados Árabes Unidos,
o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da
petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares,
mediante acesso por senha específica fornecida por meio de correspondência oficial.
44. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores os endereços
eletrônicos nos quais puderam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram
prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos do
art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014, e da nota de rodapé 15 do Acordo Antidumping.
45. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido
o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a
apresentação de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
46. As empresas Polyplex Europa Polyester Film San. Ve Tic A.S (Polyplex Europa),
JBF RAK LLC (JBF RAK) e Flex Americas S.A de C.V (Flex Americas) solicitaram habilitação como
parte interessada na presente revisão na qualidade de produtor/exportador do produto
sujeito à medida antidumping.
47. No curso da revisão, foi observada a ocorrência de erros materiais nos
dados de importação publicados no Parecer DECOM nº 6, de 16 de fevereiro de 2023,
razão pela qual se procedeu à reanálise e à redepuração dos dados da RFB. Em 19 de
outubro de 2023, foi publicada errata ao parecer.
48. Cumpre ressaltar que foram identificados dois importadores na nova depuração
das importações, quais sejam [RESTRITO], que não constaram no Anexo I do Parecer do DECOM
nº 6, de 16 de fevereiro de 2023, e, portanto, não haviam sido devidamente notificados do início
da revisão. Nesse sentido, foi enviado, em 3 de outubro de 2023, o Ofício Circular SEI nº 263,
notificando-os do início da revisão e informando o endereço eletrônico no qual podia ser obtido
o questionário do importador, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data
de ciência, findo em 8 de novembro de 2023.
49. Não houve, por parte dos importadores identificados, apresentação de
qualquer pedido de habilitação ou restituição de questionários.
2.4. Do recebimento das informações solicitadas
2.4.1. Da peticionária
50. A Terphane apresentou as informações na petição de início da presente
revisão, protocolada em 21 de outubro de 2022, bem como na resposta ao pedido de
informações complementares protocolado nos autos do processo no dia 13 de dezembro
de 2022.
2.4.2. Dos produtores/exportadores
51. A Polyplex Europa, JBF RAK e Flex Americas apresentaram, tempestivamente,
respostas aos questionários do produtor/exportador, nos protocolos realizados em 12 de
maio de 2023. A Flex Americas apresentou resposta ao ofício de informações
complementares no dia 28 de junho de 2023, enquanto as empresas JBF RAK e Polyplex
Europa apresentaram respostas aos ofícios de informações complementares no dia 10 de
julho de 2023.
2.4.3. Dos importadores
52. Não houve qualquer resposta aos questionários de importador
enviados.
2.5. Das verificações in loco
2.5.1. Da indústria doméstica
53. Considerando a Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, em
especial o disposto em seu art. 57 e com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058,
de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Terphane, no período de 22
a 26 de maio de 2023, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das
informações prestadas na petição de revisão de final de período e na resposta ao
pedido de informações complementares.
54. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de investigação,
encaminhado à empresa em 28 de abril de 2023, por meio do Ofício SEI nº
2037/2023/MDIC. O DECOM considerou válidas as informações fornecidas pela empresa,
bem como as correções e os esclarecimentos prestados durante a investigação in loco.
Os indicadores da indústria doméstica que incorporam os resultados desse
procedimento foram anexados aos autos em 19 de outubro de 2023 e constam deste
documento.
55. Em atenção ao § 9º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, a versão
restrita do relatório da verificação in loco foi juntada aos autos restritos do processo.
Todos os documentos colhidos como evidências do procedimento foram recebidos em
bases confidenciais.