RESOLUÇÃO Nº 521, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
FORMULÁRIO EXTERNO DE PEDIDO DE APOIO OU PATROCÍNIO
A execução do projeto deverá observar as orientações constantes na
Resolução CONFEF 521/2024, bem como nas informações fornecidas pelo
patrocinador/apoiador.
Caberá ao patrocinador/apoiador o envio do logotipo institucional do mesmo
ao patrocinado/apoiado, bem como a aprovação de sua aplicação em todo material,
previamente à sua divulgação.
CONCEITOS
* Apoio institucional: Auxílio material às entidades públicas ou privadas, sem
fins lucrativos, com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades
ou eventos assistidos pelo apoiador, com contrapartidas por parte da instituição apoiada
e sem a transferência direta de recursos financeiros.
* Patrocínio: Transferência direta de recursos financeiros, em pecúnia, com o
intuito de agregar valor ao Sistema CONFEF/CREFs e à Educação Física, consolidar
posicionamento, gerar identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento com
públicos de interesse, ampliar conhecimento e entrega de produtos e serviços, divulgar
programas e políticas de atuação, por meio da aquisição do direito de associação da
imagem do Sistema CONFEF/CREFs, com finalidade de fortalecimento da marca do
Sistema.
I - IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
Título da ação de patrocínio ou apoio:
Nome do local onde será realizada a ação/evento:
Endereço de realização da ação/evento (rua, cidade, estado e CEP):
Período de realização:
Website (informe aqui sua página na internet, se houver):
Data ou período de realização:
Valor total do projeto:
Valores já captados por outras instituições (Instituição e valor patrocinado):
Valor solicitado para patrocínio:
II - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (Informe os dados da entidade que
receberá o patrocínio):
Nome da entidade:
Natureza da entidade:
CNPJ:
Endereço (cidade, UF, CEP):
Telefone (com DDD):
E-mail:
Nome do Responsável legal:
CPF do Responsável legal:
Nome do contato da entidade:
III - EMPRESA ORGANIZADORA DO PROJETO/EVENTO
Nome da entidade:
CNPJ:
Endereço (cidade, UF, CEP):
Telefone (com DDD):
E-mail:
Nome do Responsável legal:
CPF do Responsável legal:
Nome do contato da entidade:
IV - APRESENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DO PROJETO
Elaborar um texto informando sobre o escopo do projeto, apresentar
detalhadamente as características, fornecendo informações objetivas e completas do
formato e do conceito.
Requisitos do projeto:
I - O que é a ação/evento:
II - Como será realizada:
II - Objetivo da ação/evento (indicar todos os objetivos):
III - Público-alvo (informar o perfil do público que o projeto contempla):
IV - Expectativa de público:
V - Atividades programadas:
VI - Destaques da programação (informar nome dos palestrantes):
VI - Programação detalhada (se for o caso, anexar e/ou indicar o link):
VII - Racionalidade e Eficiência (descrever as razões que indicam o potencial
retorno desse investimento para o patrocinador):
VIII - Precificação (indicar as bases de cálculo e as razões que definiram os
valores e as contrapartidas do patrocínio proposto):
IX - Etapas do projeto e cronograma de trabalho:
X - Planilha detalhada com a previsão orçamentária de todas as ações do
projeto:
XI - Referências às edições anteriores, relatando os resultados alcançados
comparativamente aos objetivos planejados (se houver):
XII - Outras informações que entender pertinente:
V - JUSTIFICATIVA DO PROJETO: (explicar por que se propõe o projeto)
VI - ESTRATÉGIA DE AÇÃO: (Detalhar como e quando será realizado)
Enumere e descreva as atividades necessárias para atingir os objetivos
desejados e explique como pretende desenvolvê-las. Uma boa estratégia de ação é
aquela que:
I - Demonstra a capacidade do proponente em viabilizar o projeto;
II - Detalha os objetivos e mostra claramente a ordem da realização;
III - Prevê o tempo de duração de cada etapa;
IV - Lista os profissionais envolvidos;
V - Demonstra coerência com o orçamento.
VII - IDENTIFICAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS:
A proposta de contrapartida apresentará ao CONFEF ou CREF a importância e
as oportunidades de comunicação e relacionamento que o projeto oferece.
Obs.: As contrapartidas inicialmente apresentadas poderão ser negociadas
durante o processo por parte do patrocinador/apoiador.
VIII - DADOS BANCÁRIOS PARA REPASSE DO VALOR DO PATROCÍNIO:
Número da Conta Corrente:
Agência:
Nome e número do banco:
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento, o/a __________________________pessoa jurídica
de direito (público ou privado), situada à _____________________________________,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº _________________,
neste ato representada por seu representante legal ______________________, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o nº __________________, doravante
simplesmente denominada "PROPONENTE", declara ao Conselho Federal de Educação Física
ou Conselho Regional de Educação Física da XX Região os seguintes compromissos:
I - que o projeto apresentado respeita integralmente a Política de Patrocínio
e Apoio Institucional do Conselho Federal de Educação Física ou Conselho Regional de
Educação Física da XX Região, em especial suas diretrizes;
II - que os preços previstos na planilha de patrocínio do evento são
compatíveis com os praticados na cidade onde será realizado o evento, conforme
levantamento feito pela entidade proponente;
III - que esta entidade não descumpriu quaisquer procedimentos exigidos em
prestação de contas de patrocínios anteriores;
IV - que esta entidade respeita e defende os direitos humanos e
trabalhistas;
V - que o tratamento dos dados pessoais dos inscritos no evento atende ao
disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018).
Data.
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES
A __________, inscrita no CNPJ sob o nº ......................................................,
declara para fins do disposto na legislação vigente sobre o tema, que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição
de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
Local, xx de xxxxx de xxxx.
Assinatura do responsável
CNPJ
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DA PROPONENTE
Eu, __________, brasileiro, portador de identidade nº ________________,
inscrito no CPF sob o nº _______________, na qualidade de ___________ da
___________________, pessoa jurídica de direito _____, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº ______________, com sede a ___________________________, DECLARO,
sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade:
I - não tem como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público,
dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera
governamental, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
II - não tem nenhuma dívida com o Poder Público, nem se encontra inscrita
nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;
III - não possuiu em seu quadro societário e nem em seus prestadores de
serviços Conselheiros, Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes
consanguíneos ou por afinidade até o 3º grau.
Data.
Assinatura