RESOLUÇÃO Nº 521, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 1º - O ofício de solicitação para pagamento da primeira parcela da cota de
patrocínio deve ser encaminhado ao patrocinador com prazo mínimo de 15 (quinze) dias
de antecedência da data de realização do objeto.
§ 2º - O eventual descumprimento parcial ou total das contrapartidas
contratadas ensejará o rompimento unilateral do contrato, com respectiva obrigação de
restituição de eventuais valores já pagos pelo patrocinador, corrigido monetariamente,
de acordo com Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS PATROCÍNIOS E APOIOS
INSTITUCIONAIS
Art. 38 - Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos
patrocínios e apoios institucionais serão registrados no portal eletrônico do CONFEF.
Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização dos patrocínios e
apoios institucionais será nomeada equipe de fiscalização integrada por, no mínimo, um
gestor, um fiscal técnico e um fiscal administrativo.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39 - As entidades que forem patrocinadas pelo CONFEF ou CREFs para
realização de eventos ou atividades, deverão apresentar prestação de contas em até 30
(trinta) dias, contados a partir da data de encerramento do evento ou atividade.
Art. 40 - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que
permitam à equipe de fiscalização avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi
executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos documentos abaixo
elencados:
I - relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o
evento ou atividade patrocinada ou apoiada, incluindo informações sobre os objetivos,
resultados alcançados, público participante, dentre outras informações relevantes;
II - registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou
atividade patrocinada, destacando a participação do público, atividades realizadas,
infraestrutura utilizada, a aplicação do logotipo do patrocinador nos materiais
institucionais do evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes;
III - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do
documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados, valor,
aposição de dados do patrocinado/apoiado, programa e número do patrocínio;
IV - relatório de prestação de contas aprovado pelo patrocinado;
V - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o
instrumento;
VI - relação dos atos praticados e seus resultados, quando possível;
VII - comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;
VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.
§ 1º - O patrocinador deverá considerar ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a
execução do objeto do projeto;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados na execução do objeto do projeto.
§ 2º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o
nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o
cumprimento das normas pertinentes.
§ 3º - Sem prejuízo do envio dos relatórios das atividades desempenhadas e
demais exigências relacionadas a prestação de contas do objeto do instrumento jurídico,
bem como a manutenção da habilitação jurídica e demais requisitos que serão
verificados pelo gestor e fiscais.
§ 4º - Sem prejuízo do envio dos relatórios das atividades desempenhadas e
demais exigências relacionadas a prestação de contas do objeto do instrumento jurídico,
bem como a manutenção da habilitação jurídica e demais requisitos que serão
verificados pelo gestor e fiscais, o Patrocinado deverá ainda encaminhar ao CONFEF ou
ao CREF, para verificação da regularidade financeira/fiscal dos pagamentos:
I - Documentos fiscais e/ou recibos contendo os devidos atestes/liquidações,
nos termos do art. 63 da Lei 4.320/1964;
II - Guias de recolhimento dos tributos retidos sobre os respectivos
pagamentos;
III - Comprovantes de pagamentos dos fornecedores e tributos.
§ 5º - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às
aquisições de bens e serviços públicos.
§ 6º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e
os resultados alcançados.
§ 7º - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo
previsto no art. 38 desta normativa, o patrocinador notificará o patrocinado e
estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua apresentação.
Art. 41 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão
através de documentos formalmente constituídos e também através de plataforma
eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 42 - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise de prestação de
contas do patrocínio firmado.
§ 1º - No caso de prestação de contas única, a equipe de fiscalização emitirá
relatório conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.
§ 2º - Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em
execução ou que já foram realizadas, os relatórios de que trata este artigo deverão,
obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
Art. 43 - Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade
com o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, o
beneficiário restituirá, ao patrocinador, o valor recebido, atualizado monetariamente pelo
Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 44 - Os recursos não utilizados serão devolvidos ao patrocinador ao
término da execução do projeto ou evento, e sua devolução será comprovada no
momento da apresentação da prestação de contas.
Art. 45 - O não cumprimento dos prazos estabelecidos e das obrigações
protegidas nesta Resolução implicará na impossibilidade de futuros apoios ou patrocínios
concedidos pelo CONFEF ou CREFs, bem como ensejará a instauração da Tomada de
Contas Especial e demais medidas judiciais cabíveis ao caso.
CAPÍTULO X
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 46 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo patrocinador,
após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado,
no mínimo, um dos seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo
patrocinador/apoiador;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro,
bens ou valores públicos; e
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em
dano ao erário.
Parágrafo único - O rito a ser adotado nos processos de Tomada de Contas
Especial resta disciplinado em Resolução própria do CONFEF sobre o tema.
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA
Art. 47 - O patrocinador/apoiador efetuará o registro do patrocinado/apoiado,
em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses:
I - após o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial ou de
procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total
ou parcial da prestação de contas;
II - após a notificação do patrocinado e o decurso do prazo previsto nesta
Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas,
independentemente de instauração ou de julgamento da Tomada de Contas Especial; ou
III - após a notificação do apoiado e o decurso do prazo previsto nesta
Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação do relatório de apoio
institucional.
Parágrafo único - Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente
à rejeição constará como impugnado e o patrocinado será cadastrado como inadimplente
somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução, serão dirimidos
pela Diretoria do patrocinador/apoiador.
Art. 49 - Os patrocínios ou apoios institucionais, por ventura existentes, no
momento da entrada em vigor desta Resolução permanecerão regidas pela normatização
vigente ao tempo de sua celebração.
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI