RESOLUÇÃO Nº 520, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Seção XVI
Da Tomada de Contas Especial
Art. 22 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo concedente, após
esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo,
um dos seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo CONFEF ou
CREF;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens
ou valores públicos; e
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano
ao erário.
Parágrafo único - O rito a ser adotado nos processos de Tomada de Contas Especial
resta disciplinado em Resolução própria do Sistema CONFEF/CREFs.
Seção XVII
Do registro de inadimplência
Art. 23 - O concedente efetuará o registro do convenente, em cadastros de
inadimplência, nas seguintes hipóteses:
I - após o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial ou de
procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou
parcial da prestação de contas; ou
II - após a notificação do convenente e o decurso do prazo previsto no § 3º do art.
19 18 desta Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas,
independentemente de instauração ou de julgamento da Tomada de Contas Especial.
Parágrafo único - Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à
rejeição constará como impugnado e o convenente será cadastrado como inadimplente
somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção única
Das cooperações sem transferências de recursos ou de bens materiais
Art. 24 - O CONFEF poderá celebrar, a título gratuito, sem transferência de recursos
e doação de bens materiais, os seguintes instrumentos de cooperação para execução
descentralizada de políticas de interesse recíproco e em mútua colaboração:
I - acordo de cooperação técnica, na hipótese do objeto e das condições da
cooperação serem ajustados de comum acordo entre as partes; ou
II - acordo de adesão, na hipótese do objeto e das condições da cooperação serem
previamente estabelecidos.
Parágrafo único - As despesas relacionadas à execução da parceria não configuram
transferência de recursos entre as partes.
Art. 25 - Os acordos de cooperação técnica e os acordos de adesão poderão ser
celebrados:
I - entre os órgãos do Sistema CONFEF/CREFs;
II - com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e
Municipal;
III - com serviços sociais autônomos; e
IV - com consórcios públicos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - As normas complementares necessárias à execução do disposto nesta
Resolução serão editadas pelo CONFEF.
Art. 27 - Deverá ser instaurado processo administrativo de celebração de
convênios, devidamente instruído com os seguintes documentos:
I - documentos elencados nos arts. 10 e 11 desta Resolução;
II - termo de convênio assinado pelas partes;
III - publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União.
Art. 28 - Os convênios existentes no momento da entrada em vigor desta Resolução
permanecerão regidos pela legislação interna vigente ao tempo de sua celebração.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI