RESOLUÇÃO Nº 520, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 520, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, que visem à
transferência de recursos financeiros do Sistema
CONFEF/CREFs à terceiros, que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de eventos e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário nº 1925/2019, do Tribunal de Contas da
União que publicou decisão final acerca do Relatório de Fiscalização Centralizada (FOC)
referente ao processo TC 036.608/2016-5, em especial o item 212, que ressalta que os
Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional devem regulamentar a celebração
de convênios e patrocínios no âmbito dos seus respectivos sistemas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.531/2023 que dispõe sobre
convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre
parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação
técnica ou de acordos de adesão;
CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos
princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do
artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 19
de Janeiro de 2024; resolve:
Art. 1º - A presente Resolução regula os convênios e os termos de cooperação
celebrados pelo CONFEF ou CREFs com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins
lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que
envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Conselho.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - convênio - instrumento a ser firmado entre as partes envolvidas que, na ausência
de legislação específica e conforme padrões mínimos de eficiência, dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros provenientes do CONFEF ou CREFs para a execução de
programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;
II - contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, por meio do qual há
transferência dos recursos financeiros;
III - concedente - ente do Sistema CONFEF/CREFs responsável pela transferência
dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio;
IV - convenente - órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual,
distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual o
CONFEF ou os CREFs pactuam a execução de programa, projeto ou atividade, por meio da
celebração de convênio;
V - interveniente - órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera
de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento
ou assumir obrigações em nome próprio;
VI - bens remanescentes - materiais permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos do convênio, necessários à consecução do objeto, mas que não o
incorporam;
VII - objeto - produto do instrumento pactuado;
VIII - meta - parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;
IX - etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta;
X - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio
já celebrado, vedada alteração do objeto aprovado;
XI - acordo de cooperação técnica - instrumento de cooperação para a execução de
ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem
transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação
são ajustados de comum acordo entre as partes; e
XII - acordo de adesão - instrumento de cooperação para a execução de ações de
interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos
ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente
estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal;
XIII - beneficiários finais: população diretamente favorecida pelos investimentos;
XIV - dirigente: aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos
e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os Conselheiros, Presidentes,
Diretores, Gerentes, dentre outros;
XV - meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;
XVI - termo de referência: documento apresentado quando o objeto do convênio
ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá
conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de
orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será
executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.
Art. 2° - Não se aplicam as exigências desta Resolução:
a) aos convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os
partícipes;
b) às transferências/repasses/doações aos CREFs, em face de regulamentação
própria; e
c) aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser
observadas, neste caso, as prescrições normativas internas vigentes à época da sua celebração,
podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio.
CAPÍTULO I
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Seção I
Dos Convênios
Art. 3º - O CONFEF e os CREFs poderão celebrar convênios para transferência de
recursos com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de
programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
§ 1º - Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a
celebração e o acompanhamento dos convênios, será permitida a contratação de prestadores
de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios,
considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos
convênios.
§ 2º - Para cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos e as entidades
concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua competência.
Seção II
Das vedações
Art. 4º - Fica vedada a celebração de convênios:
I - com entidades privadas sem fins lucrativos que:
a) tenham como dirigente:
1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário;
2. Membros do Ministério Público;
3. dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública de qualquer esfera
de governo; ou
4. cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, daqueles referidos nos itens 1 e 2;
5. Conselheiros, Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes
consanguíneos ou por afinidade até o 3º grau;
b) não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou de
objeto de mesma natureza;
c) cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos 05 (cinco)
anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em
decorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 16 da Lei nº 8.443/1992; ou
d) que tenham, em suas relações anteriores com o CONFEF ou CREFs, incorrido em,
ao menos, uma das seguintes condutas:
1. omissão no dever de prestar contas;
2. descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos;
3. desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
4. ocorrência de dano ao erário; ou
5. prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos; e
VII - em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
legislação aplicável à matéria.
Parágrafo único - As vedações de que trata o inciso I do caput deste artigo serão
extintas no momento que a entidade privada sem fins lucrativos comprovar o saneamento da
pendência ou o cumprimento da sanção correspondente.
Seção III
Da Divulgação dos Programas
Art. 5º - Os integrantes do Sistema CONFEF/CREFs cadastrarão os programas a
serem executados de forma descentralizada, por meio da celebração de convênios, no seu
respectivo portal eletrônico.
Seção IV
Da Proposta de Trabalho e do Plano de Trabalho
Art. 6º - Após a divulgação do programa, o proponente manifestará o seu interesse
em celebrar o convênio por meio do encaminhamento da proposta ou do plano de trabalho no
portal eletrônico do CONFEF ou do CREF.
§ 1º - A proposta de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo:
I - a descrição do objeto;
II - a justificativa para a sua execução;
III - a estimativa dos recursos financeiros; e
IV - a previsão do prazo para a execução do objeto.
§ 2º - O plano de trabalho de que trata o caput conterá, no mínimo:
I - a justificativa para a sua execução;
II - a descrição completa do objeto, das metas e das etapas;
III - a demonstração da compatibilidade de custos;
IV - o cronograma físico e financeiro; e
V - o plano de aplicação detalhado.
§ 3º - A proposta de trabalho e o plano de trabalho serão analisados pelo
concedente quanto à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa.
§ 4º - No caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada a sua
capacidade técnica para a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse.
Seção V
Do Empenho das Despesas
Art. 7º - No ato de celebração do convênio, o integrante do Sistema CONFEF/CREFs
deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da
celebração e registrar os valores programados para cada exercício subsequente, no caso de
convênio com vigência plurianual, em conta contábil específica.
§ 1º - O empenho de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado em cada
exercício financeiro em conformidade com as parcelas do cronograma de desembolso.
§ 2º - O registro a que se refere o caput acarretará a obrigatoriedade de se
consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio.
Seção VI
Da Contrapartida
Art. 8º - A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, se
financeira, será depositada na conta bancária específica do convênio nos prazos estabelecidos
no cronograma de desembolso.
§ 1º - As parcelas da contrapartida poderão ser antecipadas, integral ou
parcialmente, a critério do concedente.
§ 2º - A contrapartida será aportada pelo convenente e calculada observados os
percentuais e as condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente à época da
celebração do convênio.
§ 3º - A previsão de contrapartida aportada por órgãos e por entidades públicos,
exclusivamente financeira, será comprovada por meio de previsão orçamentária e ocorrerá
previamente à celebração do convênio.
§ 4º - Na celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, será
admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.
Seção VII
Da Celebração
Art. 9º - A celebração do convênio será efetuada por meio da assinatura pelo
concedente e pelo convenente.
§ 1º - Quando houver unidade executora ou interveniente, essa também deverá ser
signatária do convênio.
§ 2º - A celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no exercício
financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única.
§ 3º - São cláusulas necessárias no convênio, no mínimo:
I - o objeto e os seus elementos característicos, em conformidade com o plano de
trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;
II - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto
e em função das metas estabelecidas;
III - a forma e a metodologia de comprovação da consecução do objeto;
IV - a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a
avaliação do cumprimento do objeto;
V - as obrigações dos partícipes; e
VI - a titularidade dos bens remanescentes.
Art. 10 - São condições essenciais para a celebração dos convênios:
I - a justificativa devidamente assinada pelo Demandante com a autorização da
autoridade competente expressa na mesma acerca da necessidade de elaboração do
convênio;
II - o Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do convênio a ser firmado;
III - o cadastro do proponente atualizado no portal eletrônico do concedente;
IV - a aprovação do plano de trabalho;
V - a declaração de dotação orçamentária expedida e assinada pela área
competente do concedente;
VI - a declaração do Ordenador de Despesas de que o gasto decorrente do convênio
é compatível com o orçamento do concedente, devidamente assinada pela autoridade
competente;
VII - a apresentação dos documentos de que trata o art. 11 desta Resolução;
VIII - a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente;
IX - o empenho da despesa pelo concedente; e
X - o parecer jurídico favorável do órgão jurídico do concedente.
Seção VIII
Da Documentação a ser apresentada
Art. 11 - O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à
celebração dos convênios:
I - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social do proponente, devidamente
registrados;
II - Documentos dos Dirigentes (Identidade e CPF) do proponente;
III - Declaração atestando a composição da direção do proponente;
IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
proponente há, no mínimo, 03 (três) anos ativo;
V - as seguintes certidões, quando houver:
a) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Estadual de Fazenda e Certidão
Negativa de Débitos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativas à sede do proponente;
b) Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS;
c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União;
d) Certidão Negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do
proponente;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
VII - Declaração de que o proponente observa a proibição do trabalho noturno ou
insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999), nos termos do Anexo I;
VI - Declaração de não impedimento da Entidade nos termos do Anexo II;
VII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
VIII - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
IX - Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos - CADICON - TCU;
X - Comprovação de capacidade técnica para execução do projeto objeto do
convênio;
XI - Termo de referência;
XII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais.
Seção IX
Do subconveniamento
Art. 12 - Desde que haja previsão no plano de trabalho para a execução do objeto,
o convenente poderá celebrar parcerias com:
I - outros entes federativos, consórcios públicos, serviços sociais autônomos ou
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da
Constituição Federal, por meio da celebração de convênios, observadas as disposições desta
Resolução e do Decreto; e
II - organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei nº
13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016.
Parágrafo único - As movimentações dos recursos das parcerias de que trata este
artigo serão efetuadas em conta corrente específica.
Seção X
Das alterações
Art. 13 - O convênio poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.
§ 1º - A proposta de alteração de que trata o caput deste artigo deverá ser
apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de vigência do convênio.
§ 2º - Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior ao
previsto no § 1º deste artigo, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do
objeto.
Seção XI
Da titularidade dos bens remanescentes
Art. 14 - A titularidade dos bens remanescentes será do concedente, exceto se
houver disposição em contrário no convênio celebrado.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de contabilização e de guarda dos bens
remanescentes pelo convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens para
assegurar a continuidade de ações de interesse público serão objeto de cláusula específica no
convênio.
Seção XII
Da movimentação financeira
Art. 15 - As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e
privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio
de instituições financeiras oficiais.
§ 1º - A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica,
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução financeira do
convênio.
§ 2º - Enquanto não forem investidos na sua finalidade, os recursos de que trata o
convênio, deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto
prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos, observado o
disposto no § 4º do artigo 116 da Lei 8.666/1993 ou norma equivalente.
Seção XIII
Do acompanhamento e da fiscalização
Art. 16 - Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos
convênios serão registrados no portal eletrônico do concedente pelos convenentes, pelos
concedentes e pelos prestadores de serviços de que trata esta Resolução e, quando couber,
pelas empresas executoras de seus objetos.
Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização do convênio será designada
equipe de fiscalização integrada por, no mínimo, um gestor, um fiscal técnico e um fiscal
administrativo.
Seção XIV
Da denúncia, da rescisão e da extinção
Art. 17 - O convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes,
hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não admitida cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido por:
a) inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação em
qualquer documento apresentado; ou
c) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
§ 1º - Nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do convênio, o convenente
deverá:
I - devolver os saldos remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive aqueles
provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro; e
II - apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O prazo para cumprimento do disposto no § 1ºdeste artigo será contado a
partir da data de publicação do ato de denúncia ou de rescisão.
§ 3º - O não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo ensejará a instauração
da Tomada de Contas Especial.
Seção XV
Da Prestação de Contas
Art. 18 - A prestação de contas, que deverá ser mensal, será iniciada
concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e será realizada
pela equipe de fiscalização do convênio em conjunto com a área financeira do concedente.
§ 1º - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam à
equipe de fiscalização do convênio avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi
executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos documentos abaixo
elencados:
I - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do
documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados, valor, aposição de
dados do convenente, programa e número do convênio;
II - relatório de prestação de contas aprovado pelo convenente;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - relação de bens adquiridos, ou produzidos, quando for o caso;
V - relação dos serviços prestados e seus resultados, quando possível;
VI - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
VII - comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;
VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.
§ 2º - O CONFEF ou o CREF deverá considerar ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do
convênio;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do convênio.
§ 3º - Serão verificados pelo gestor e fiscais dos convênios, sem prejuízo do
recebimento dos relatórios das atividades desempenhadas e demais exigências relacionadas a
prestação de contas do objeto do instrumento jurídico, a manutenção da habilitação jurídica e
demais requisitos.
§ 4º - A Pessoa Jurídica deverá ainda encaminhar ao CONFEF ou ao CREF, para
verificação da regularidade financeira/fiscal dos pagamentos:
I - Documentos ficais e/ou recibos contendo os devidos atestes/liquidações, nos
termos do art. 63 da Lei 4.320/1964;
II - Guias de recolhimento dos tributos retidos sobre os respectivos pagamentos;
III - Comprovantes de pagamentos dos fornecedores e tributos.
§ 5º - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às
aquisições de bens e serviços públicos.
§ 6º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das
normas pertinentes.
§ 7º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os
resultados alcançados.
§ 8º - Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias,
contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
§ 9º - A prestação de contas final será apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
§ 10 - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo previsto
no § 9º deste artigo, o concedente notificará o convenente e estabelecerá o prazo máximo de
45 (quarenta e cinco) dias para a sua apresentação.
Art. 19 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão através
de documentos formalmente constituídos e também através de plataforma eletrônica,
permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 20 - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise de prestação de contas
do convênio firmado.
§ 1º - No caso de prestação de contas única, a equipe de fiscalização emitirá
relatório conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.
§ 2º - Se a duração do convênio exceder 01 (um) ano, o convenente deverá
apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do
cumprimento das metas do objeto.
§ 3º - Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução
ou que já foram realizadas, os relatórios de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente,
mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
Art. 21 - O prazo para a análise da prestação de contas e para a manifestação
conclusiva pelo concedente será de:
I - 60 (sessenta) dias, na hipótese de procedimento informatizado; ou
II - 120 (cento e oitenta) dias, na hipótese de análise convencional.
§ 1º - Os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser
prorrogados uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 2º - A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo terá início
a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no portal eletrônico do CONFEF
ou CREF.
§ 3º - Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o concedente
estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o convenente saneie as
impropriedades ou apresente justificativas.