RESOLUÇÃO Nº 517, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
O Conselho Regional de Educação Física da ___ Região - CREF _____,
doravante denominado CONFICTO, neste ato representado por
______________________________________ (Presidente ou pessoa por ele designada),
e o(a) Profissional de Educação Física ________________________________________
(Pessoa Física), nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF _____,
inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado a _________________
OU a Pessoa Jurídica _____________________________________________, registrada
no Sistema CONFEF/CREFs sob o nº ______________, inscrita no CNPJ sob o nº
_____________________, neste ato representada por seu representante legal,
_____________________, nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF
_____, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado a
_________________, doravante denominado CONFITENTE, com base no § 2º do art. 6º
da Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais das
Profissões Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos e na Resolução
CONFEF nº 517/2024 que dispõe sobre o VI Programa de Recuperação de Créditos do
Sistema CONFEF/CREFs 2024, CELEBRAM a presente negociação de dívida mediante os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONFITENTE, acima identificado, sem ânimo de
novação, reconhece e confessa que deve ao CONFICTO, em decorrência dos débitos
referentes às anuidades dos exercícios _____________________ (indicar os exercícios)
e/ou multas ______________, que perfazem o montante de R$ ________ (valor por
extenso), nela incluídos atualização monetária, juros e multas, com a seguinte
discriminação:
. Origem / Natureza da
Dívida
Valor
Originário R$
Multa Juros Total
. Anuidade ano ____
. Multa por Infração
. Multa de Eleição
.
. Origem / Natureza da
Dívida
Valor
Originário R$
Multa Juros Total
. Anuidade ano ____
. Multa por Infração
. Multa de Eleição
.
. Origem / Natureza da
Dívida
Valor
Originário R$
Multa Juros Total
. Anuidade ano ____
. Multa por Infração
. Multa de Eleição
.
Parágrafo único - O(A) CONFITENTE reconhece, ainda, a certeza, liquidez e
exigibilidade dos débitos descrito nesta cláusula, tendo inclusive promovido a
conferência do respectivo cálculo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para efeito da presente NEGOCIAÇÃO ficam excluídos,
total ou parcialmente (informar), em conformidade com o art. 9° da Resolução CONFEF
nº 517/2024, os juros e as multas do montante acima apurado, pelo que a dívida, para
fins de negociação, fica totalizada e discriminada nos termos do quadro seguinte:
. Origem / Natureza da
Dívida
Valor
Originário R$
Multa Juros Total
. Anuidade ano ____
. Multa por Infração
. Multa de Eleição
.
. Origem / Natureza da
Dívida
Valor
Originário R$
Multa Juros Total
. Anuidade ano ____
. Multa por Infração
. Multa de Eleição
.
. Origem / Natureza da
Dívida
Valor
Originário R$
Multa Juros Total
. Anuidade ano ____
. Multa por Infração
. Multa de Eleição
.
Parágrafo único - Tendo em vista o disposto nesta cláusula, a dívida total
negociada é estipulada em R$ __________ (valor por extenso).
CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento da dívida objeto desta NEGOCIAÇÃO
deverá ocorrer:
a) Integralmente nesta data ou na data de ___/___/____; (no caso de
pagamento à vista)
b) Em xx (xxx) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$
________________ (valor por extenso), vencendo-se a primeira nesta data (ou indicar
a data) e as subsequentes sempre no dia ____, a partir do mês de ________________
do ano _____. (no caso de pagamento parcelado)
CLÁUSULA QUARTA - Fica convencionado que o não pagamento pelo CONFITENTE de
03 (três) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, nos vencimentos estipulados,
acarretará na exclusão do mesmo do VI Programa de Recuperação de Créditos, nos termos do art. 7º
da Resolução CONFEF nº 517/2024, acerca do qual o CONFITENTE se declara pleno conhecedor.
CLÁUSULA QUINTA - A assinatura do presente Termo pelo CONFITENTE
importa em confissão definitiva e irretratável do débito.
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo é celebrado na melhor forma do
direito, declarando as partes serem verdadeiras às declarações aqui prestadas, sem a
presença de vícios, especialmente dolo, coação e simulação.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal de XXXX para
dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento de
confissão e reconhecimento de dívida. Todavia, o CONFICTO, a seu critério, poderá
optar como foro, o domicílio do(a) CONFITENTE, salvo se já em trâmite execução fiscal
suspensa em face do presente.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Local, XX de NONONON de XXXX.
______________________________
CONFITANTE
______________________________
CONFICTO
TESTEMUNHAS:
______________________________
Nome:
CPF
______________________________
Nome:
CPF
ANEXO II
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA
O Conselho Regional de Educação Física da ___ Região - CREF _____,
certifica que o(a) Profissional de Educação Física
________________________________________ (Pessoa Física), nacionalidade, estado
civil, portador de identidade nº CREF _____, inscrito no CPF sob o nº __________,
residente e domiciliado a _________________ OU a Pessoa Jurídica
_____________________________________________, registrada no Sistema
CONFEF/CREFs sob o nº ______________, inscrita no CNPJ sob o nº
_____________________, neste ato representada por seu representante legal,
_____________________, nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF
_____, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado a
_________________, encontra-se com débito parcelado adimplente, ou seja, com
regularidade na amortização do pacto.
Esta CERTIDÃO tem o mesmo efeito da Certidão Negativa, mas não
plenamente, em virtude de não haver a quitação da dívida parcelada.
A falsificação desta CERTIDÃO constitui-se em crime previsto no Código
Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva sanção penal.
Válido até ______/________/________ (validade até o vencimento da
próxima parcela)
Data
Presidente
CREF 000000-___/___
_____________________________________
Para verificar a autenticidade desta CERTIDÃO, consulte o CREF