RESOLUÇÃO Nº 517, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 517, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o VI Programa de Recuperação de Créditos
no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à
regularização dos débitos das Pessoas Físicas e
Jurídicas registradas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 Regimento
Interno (Resolução CONFEF nº 448/2022), e;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998
que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação
e à execução do disposto nesta Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 15 do Regimento Interno do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022);
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº
12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões
Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe
sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na
Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a prolação do Acórdão nº 2402/2022 - TCU Plenário que
versa sobre relatório de auditoria que teve por objetivo avaliar a sistemática adotada
pelos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional para a cobrança de
Profissionais inadimplentes e, em seu item 9.1.1., determina que os Conselhos
elaborem normativo para instituição de regras de modo a unificar os procedimentos
adotados pelos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação de Programa
de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs para que os CREFs
possam adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro
de inadimplência tanto em acordos administrativos como em audiências de conciliação,
mediante a proposição de acordos relativos à recuperação de créditos;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária
realizada no dia 19 de Janeiro de 2024; resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º - É instituído o VI Programa de Recuperação de Créditos do Sistema
CONFEF/CREFs, com vigência até 30 de dezembro de 2024, destinado a promover a
regularização dos créditos decorrentes de débitos dos Profissionais de Educação Física
e Pessoas Jurídicas registrados, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:
I - anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2023;
II - multas aplicadas;
III - parcelamento anterior à vigência desta Resolução, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e desde que não seja objeto de
REFIS anteriores.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de anuidades
referentes ao exercício de 2024 em diante.
§ 2º - À exceção do parcelamento das anuidades do ano em curso, a opção
pelo VI Programa de Recuperação de Créditos, exclui a concessão de qualquer outra
forma de parcelamento, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos,
admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Resolução, observado
o disposto no inciso III do caput deste artigo.
§ 3º - Nos casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não
convertida em renda ao Conselho, o parcelamento de que trata esta Resolução não
poderá ocorrer por valor inferior ao penhorado, sob pena de afronta à probição de
renúncia fiscal.
§ 4º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o VI Programa
de Recuperação de Créditos, as regras de parcelamento estipuladas nesta resolução
perderão a eficácia.
Art. 2º - Os Conselhos Regionais de Educação Física ficam autorizados a
promover conciliações administrativas e judiciais nas condições estipuladas nesta
Resolução.
Art. 3º - O ingresso no VI Programa de Recuperação de Créditos dar-se-á
por opção escrita do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica até o dia 30
de dezembro de 2024, sendo necessária a formalização de Termo Administrativo de
Confissão e Negociação de Dívida, nos termos do Anexo I desta Resolução devidamente
assinado, física ou digitalmente, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º - É dispensável a formalização de Termo Administrativo de Confissão
e Negociação de Dívida quando o pagamento for considerado como de parcela única,
salvo se a data de vencimento for posterior ao término da vigência do VI Programa
de Recuperação de Créditos, podendo ser utilizado em qualquer caso Termo
simplificado, devendo constar em sistema a adesão ao Programa.
§ 2º - Os CREFs poderão adotar modelo de Termo Administrativo de
Confissão e Negociação de Dívida próprio com disposições complementares, ajustadas
às suas peculiaridades.
CAPÍTULO II
DOS PARCELAMENTOS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS
Art. 4º - Os débitos dos Profissionais de Educação Física e/ou das Pessoas
Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, observadas as condições de adesão ao
Programa estabelecidas no artigo 1º desta Resolução, serão totalizados na data do
requerimento e divididos pelo número de parcelas pactuadas entre as partes,
respeitado o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, devendo cada parcela ter, no
mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para Profissionais de Educação Física e de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoas Jurídicas.
Art. 5º - A opção pelo VI Programa de Recuperação de Créditos, descrita no
art. 3º desta Resolução, sujeita os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas
Jurídicas a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - atualização prévia do cadastro junto ao respectivo CREF, mediante
apresentação de cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de
endereço da instituição empregadora, telefones para contato e endereço eletrônico.
Art. 6º - Os débitos serão consolidados na data de assinatura do Termo
Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida ou no acordo judicial, e atualizados
pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I.P.C.A,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo
índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo único - O Termo de que trata o caput deste artigo indicará o
valor do débito consolidado, o percentual de desconto concedido com seu respectivo
valor pecuniário e o valor a ser liquidado de forma diferida pelo devedor.
Art. 7º - O Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica optante pelo
VI Programa de Recuperação de Créditos será dele excluído, mediante ato do
respectivo CREF, em razão de inadimplência da primeira parcela ou de inadimplência
por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente
a qualquer dos créditos elencados no art. 1º desta Resolução.
§ 1º - No caso de exclusão do Profissional de Educação Física e/ou da
Pessoa Jurídica do VI Programa de Recuperação de Créditos, as parcelas não liquidadas
dos créditos de que trata ao art. 1º desta Resolução retroagirão à data base do valor
do débito, quando será efetuada a apuração do valor devido, acrescido com multa e
juros legais até a data do pagamento.
§ 2º - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins do disposto no caput deste artigo.
§ 3º - Na hipótese da preexistência de Execução Fiscal a exclusão do VI
Programa de Recuperação de Créditos acarretará no prosseguimento da medida
judicial.
§ 4º - A exclusão do Programa produzirá efeitos, a partir do mês
subsequente àquele em que for cientificado o Profissional de Educação Física e/ou
Pessoa Jurídica.
§ 5º - Os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas que,
inconformados com a sua exclusão do Programa, desejarem solicitar o
restabelecimento do VI Programa de Recuperação de Créditos, poderão fazê-lo de
forma fundamentada, cabendo ao respectivo CREF decidir.
§ 6º - Na hipótese de nova inclusão no VI Programa de Recuperação de
Créditos será assinado pelos Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas um
novo Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, constante no Anexo
I desta Resolução, sendo vedada a realização por número maior de parcelas do que
previstas no Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida.
Art. 8º - A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a
vigência do parcelamento pelo VI Programa de Recuperação de Créditos, deverá conter
prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o CREF revalidá-la,
sucessivamente, durante o exercício, tudo conforme o modelo constante no Anexo II
desta Resolução.
Seção II
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 9º - A dívida existente em nome do Profissional de Educação Física
e/ou da Pessoa Jurídica será discriminada, no Termo Administrativo de Confissão e
Negociação de Dívida, por exercício e por débito, sendo após totalizada e tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso no VI Programa de Recuperação de
Créditos e poderá ser:
I - parcelada até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
e sucessivas, vencíveis preferencialmente no dia aprazado;
II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o
número de parcelas na seguinte proporção:
. Quantidade de Parcelas Desconto Multa Desconto Juros
. ÚNICA 100% 100%
. 2 a 3 90% 90%
. 4 a 6 80% 80%
. 7 a 9 70% 70%
. 10 a 12 60% 60%
. 13 a 15 50% 50%
. 16 a 18 40% 40%
. 19 a 22 20% 20%
. 23 a 24 10% 10%
§ 1º - A totalização de que trata o caput deste artigo abrangerá todos os
débitos descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de
Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica, observado o disposto no parágrafo 1º do art.
1º deste normativo.
§ 2º - Salvo negociação diversa com o respectivo CREF, a primeira parcela
será preferencialmente quitada no mesmo dia da assinatura do termo de adesão.
§ 3º - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2%
(dois por cento), além do juro de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao
dia, acrescido de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - I.P.C.A.
Art. 10 - Em relação aos débitos em fase de execução fiscal ou em fase
conciliação pré-processual poderá haver transação (negociação) quando da realização
de audiência de conciliação, nas condições dessa Resolução.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, fica autorizado o desconto suplementar de
5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida e a dispensa do ressarcimento de custas
processuais até R$100,00 (cem reais), para pagamento com cartão de crédito ou em
parcela única, e desconto suplementar de 3% (três por cento) para parcelamentos em
até 6 (seis) prestações.
§ 2º - Aos CREFs caberá indicar representante legal responsável por firmar
acordos e transacionar (negociar) nas audiências de conciliação.
§ 3º - Caso haja honorários de sucumbência, estes serão calculados sobre
o valor fixado na negociação.
§ 4º - Marcada a audiência de conciliação, as condições deste artigo
poderão ser aplicadas ao acordo administrativo, devendo ser comunicado ao Juízo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Os CREFs deverão envidar todos os esforços necessários para
promover ampla divulgação do presente programa de regularização de débitos dos
Profissionais de Educação Física e /ou das Pessoas Jurídicas.
Art. 12 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI