PORTARIA Nº 89, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2023 - LOA 2024, a qual estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024, e CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular SEI nº 3/2024/MPO, datado de 12 de janeiro de 2024, o qual solicitou informações acerca dos precatórios a serem pagos com dotações previstas no orçamento federal para 2024, resolve: Art. 1º PUBLICAR, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
PORTARIA Nº 89, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 14/02/2024