PORTARIA Nº 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000372/2024-23, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR SOMAGUE, S.A. autorizada a
funcionar no Brasil pela Portaria nº 37, de 12 de março de 2002, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, de 14 de março de 2002, de R$ R$ 99.163.012,43 (noventa e nove
milhões, cento e sessenta e três mil, doze reais e quarenta e três centavos) para R$
103,533,572,47 (cento e três milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta
e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme deliberação constantes da Acta nº 79,
de 22 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 29/02/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 12 10880.904985/2013-62 13 a 15
. 16 10880.904989/2013-41 17 a 21
. 22 10880.915832/2013-41 23 a 25
. 26 10880.915845/2013-10 27 a 29
. 30 10880.973711/2012-32 31 a 33
. 34 10880.915836/2013-29 35 a 37
. 38 10880.915848/2013-53 39 a 46
. 47 10880.915860/2013-68 48 a 57
. 64 13502.900267/2017-46 65 e 66
. 67 11080.731098/2018-51 68 e 69
. 12 10880.904985/2013-62 13 a 15
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de outubro de 2023, relativa ao processo nº: 16327.720107/2021-68
(Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO
MULTIPLO S.A.).
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
1 - Processo nº: 10340.720022/2021-25 - Recorrente: O BOTICARIO
FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.722278/2017-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO BTG PACTUAL S.A.
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
3 - Processo nº: 10314.724087/2014-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
4 - Processo nº: 10909.005688/2007-29 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
5 - Processo nº: 16682.900678/2013-25 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.900680/2013-02 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.900681/2013-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.900683/2013-38 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.903769/2013-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.903770/2013-47 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.904845/2013-15 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
12 - Processo nº: 10880.904985/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
13 - Processo nº: 10880.904986/2013-15 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.904987/2013-51 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.904988/2013-04 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
16 - Processo nº: 10880.904989/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
17 - Processo nº: 10880.904990/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.904991/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.904992/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.915842/2013-86 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.915843/2013-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
22 - Processo nº: 10880.915832/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
23 - Processo nº: 10880.915833/2013-95 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.915834/2013-30 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.915835/2013-84 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
26 - Processo nº: 10880.915845/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10880.915844/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.915846/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.915847/2013-17 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
30 - Processo nº: 10880.973711/2012-32 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
31 - Processo nº: 10880.973712/2012-87 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.973713/2012-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.973714/2012-76 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
34 - Processo nº: 10880.915836/2013-29 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
35 - Processo nº: 10880.915837/2013-73 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.915838/2013-18 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.915839/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
38 - Processo nº: 10880.915848/2013-53 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 10880.915852/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.915853/2013-66 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.915854/2013-19 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.915855/2013-55 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.915856/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.915857/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.915858/2013-99 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.915859/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
47 - Processo nº: 10880.915860/2013-68 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
48 - Processo nº: 10880.915861/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.915862/2013-57 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.915863/2013-00 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.915864/2013-46 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.915865/2013-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.915866/2013-35 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.915867/2013-80 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.949084/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.949085/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.949087/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
58 - Processo nº: 10880.915840/2013-97 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.915841/2013-31 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.915850/2013-22 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
61 - Processo nº: 11613.720032/2011-02 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11613.720034/2011-93 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
64 - Processo nº: 13502.900267/2017-46 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
65 - Processo nº: 13502.900257/2017-19 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13502.900265/2017-57 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
67 - Processo nº: 11080.731098/2018-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
68 - Processo nº: 11080.731094/2018-73 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.730915/2018-54 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10950.900655/2013-27 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10950.722738/2012-98 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10950.906302/2011-79 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10950.906299/2011-93 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10950.900658/2013-61 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10950.900656/2013-71 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10950.900657/2013-16 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10950.907660/2011-07 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10950.907661/2011-43 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
79 - Processo nº: 10825.721012/2011-92 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10882.723221/2020-87 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
81 - Processo nº: 10880.953993/2013-32 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
82 - Processo nº: 10830.724230/2018-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GERMED FARMACEUTICA LTDA
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
83 - Processo nº: 10880.732547/2016-39 - Recorrente: HYPERA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
84 - Processo nº: 10508.720571/2014-11 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
85 - Processo nº: 10074.720675/2014-72 - Recorrente: DART DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10074.722302/2012-74 - Recorrente: ELETROBEL
COMERCIO ATACADISTA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
87 - Processo nº: 11080.732348/2018-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
88 - Processo nº: 13896.720078/2020-19 - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
89 - Processo nº: 13896.720142/2019-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
90 - Processo nº: 15746.720297/2020-39 - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
91 - Processo nº: 11080.731745/2017-44 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.731783/2017-05 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
93 - Processo nº: 10980.728700/2019-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
94 - Processo nº: 15444.720134/2019-17 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15444.720135/2019-61 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10882.720930/2011-10 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10882.721810/2013-00 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 15444.720109/2018-52 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 15444.720110/2018-87 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10882.720927/2011-04 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10882.720928/2011-41 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10882.720931/2011-64 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10882.720937/2011-31 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 15444.720136/2019-14 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 15444.720137/2019-51 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10074.720244/2017-59 - Recorrentes: LOJAS AMERICANAS
S.A. e FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 15444.720107/2018-63 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
108 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA
BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
109 - Processo nº: 16327.720086/2013-71 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO
S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
110 - Processo nº: 15940.720014/2017-57 - Embargante: USINA ALTO
ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
111 - Processo nº: 12466.720618/2016-77 - Recorrente: HIPER EXPORT
TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10711.726135/2014-40 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10907.721571/2014-35 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11684.720446/2014-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11684.720447/2014-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12266.724868/2014-71 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 15771.723295/2014-46 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 29/02/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova
publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 5 10830.900001/2018-74 6 a 18
. 33 10880.689620/2009-16 34 a 36
. 43 10945.721259/2013-12 44 a 46
. 50 10880.919017/2014-31 51 e 52
. 65 10280.904379/2012-25 66 a 98
. 101 10880.657440/2012-71 102 a 104
DIA 27 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Redator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
1 - Processo nº: 19515.720649/2016-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BRICKELL B FOMENTO S.A
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 10872.720016/2017-83 - Recorrente: PDG REALTY S.A
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
3 - Processo nº: 10480.723689/2019-61 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: