SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3808.94.29
Ex Tipi: Sem enquadramento.
Mercadoria: Preparação de cloreto de polidrônio (polyquaternium-1), número
CAS 75345-27-6, diluído em água, na concentração de 30 a 40%; apresentada como um
líquido levemente viscoso, de coloração âmbar a marrom escuro; caracterizada como um
detergente de ação antimicrobiana; utilizada como conservante na fabricação de colírios;
acondicionada em balde de 5 galões, com peso líquido de 40 lb.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº
1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma do Ceclam
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 437, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 194, de 25 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º Fica subdelegada ao Chefe da Dipol e aos Delegados da Receita Federal
do Brasil da 1ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 365, de 10 de outubro de
2023, competência para autorizar servidores subordinados, respectivamente, à SRRF01 e às
unidades administrativas, a dirigir veículos oficiais ou apreendidos, em atividades
vinculadas ao exercício das respectivas atribuições, quando houver insuficiência de
servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, ou no interesse do serviço.
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 422, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Determina a alteração temporária do horário de
atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito
da 3ª Região Fiscal, no dia 14 de fevereiro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O horário de atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da
3ª Região Fiscal, no dia 14 de fevereiro de 2024, será das 14 (quatorze) horas às 18
(dezoito) horas, a fim de adequar-se ao horário de expediente estabelecido na Portaria
MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 2º Durante o período de vigência da alteração de horário de atendimento
previsto nesta Portaria, todos os serviços prestados por meio do Chat RFB serão atendidos
das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito) horas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune (REGPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da
competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.152548/2023-01, declara:
Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade
de GRÁFICA, sob nº GP-05101/00216, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº
01.208.686/0001-73, da pessoa jurídica GRÁFICA LURIPRESS LTDA., situado na Alameda
Benevento, 22 - Pituba - Salvador (BA).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL