ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT (LOTE: W17397); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0138525/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda (CNPJ 07.718.721/0001– 80) informando a identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: os dados de prazo de validade e de fabricação não condizem com os do lote original (lote original - fabricação de 05/2022 e validade 04/2024; falsificado - fabricação 10/2022 e validade 09/2025), diferenças no rótulo (formato e fontes), volume de produto no frasco e cor da tampa se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 501, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/02/2024