RESOLUÇÃO Nº 6.038, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

b) cópia da ata de eleição da administração e listagem nominativa dos
associados, contendo nome e CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou razão social e CNPJ
(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), firmada pelo representante legal da Cooperativa; e
c) procuração, caso o responsável não figure como representante legal da
Cooperativa.
III - Pessoa Física:
a) cópia de documento de identificação pessoal válido;
b) procuração, caso a solicitação seja apresentada por terceiros.
IV - cópia do CRLV vigente de cada veículo, quando não cadastrado no
RNTRC;
V - cópias do CITV's; e
VI - cópias de CIPPs e CIVs conforme o caso.
§ 3º A regularidade da posse do(s) veículo(s) de categoria particular deverá ser
comprovada mediante a anotação de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou
afins junto ao RENAVAM ou por outro meio eletrônico hábil disponibilizado pela ANTT.
§ 4º A comprovação de transporte rodoviário internacional de carga própria
dar-se-á mediante a verificação das seguintes situações:
I - transporte de mercadorias efetuado pelo adquirente em seu próprio
veículo;
II - trânsito de mercadorias para venda fora do estabelecimento, em veículo do
próprio remetente ou na sua posse; e
III - transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
Art. 29. A Autorização de Transporte Internacional de Carga Própria será
concedida conforme estabelecido em acordos bilaterais e multilaterais.
Parágrafo único. Até que seja acordado modelo específico, a ANTT emitirá a
autorização de que trata o caput conforme modelo de documento Autorização de Viagem
Caráter Ocasional devidamente identificado como "Autorização de Viagem de Caráter
Ocasional para Transporte de Carga Própria", com vigência não superior a (6) seis
meses.
Art. 30. É vedada a subcontratação para realização de viagem de transporte
rodoviário internacional de carga própria.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA COMPLEMENTAR E DE TRÂNSITO PARA TRANSPORTADOR
ESTRANGEIRO
Art. 31. A Licença Complementar ou a Licença Complementar de Trânsito serão
expedidas, obedecidos os princípios da reciprocidade consagrados nos acordos bilaterais e
multilaterais, a transportador estrangeiro detentor de Licença Originária, outorgada pelo
Organismo Nacional Competente do país de origem.
Parágrafo único. As Licenças Complementares de que trata o caput terão prazo
de validade igual ao previsto na Licença Originária correspondente ou nos acordos
bilaterais ou multilaterais vigentes.
Art. 32. O pedido de Licença Complementar ou de Licença Complementar de
Trânsito será encaminhado, mediante requerimento de representante legal do transportador
estrangeiro no Brasil, na forma estabelecida pela ANTT, contendo informações:
I - do transportador:
a) razão social;
b) identificação fiscal do país de origem; e
c) número da Licença Originária e vigência.
II - do representante legal:
a) nome e CPF ou nome ou razão social e CNPJ, número de telefone, dois
endereços eletrônicos, para envio, pela ANTT, de notificações e comunicados referentes
ao previsto nesta Resolução e procuração, caso o responsável legal não figure como
administrador do transportador;
b) endereço comercial; e
c) endereço residencial, no Brasil.
§ 1º Deverão ser anexados ao requerimento os seguintes documentos:
I - Licença Originária e seus anexos, concedida há, no máximo, 120 (cento e
vinte) dias pelo Organismo Nacional Competente apostilada no país de origem.
II - procuração outorgada por instrumento público a um único representante
legal perante à ANTT, residente e domiciliado em território brasileiro e com poderes para
representar o transportador estrangeiro e responder em seu nome em todos os atos
administrativos e judiciais, facultado o substabelecimento com reserva de poderes; e
III - cópia do contrato social ou estatuto social, registrado na Junta Comercial,
com as eventuais alterações e, quando aplicável, da ata da eleição da administração em
exercício, caso a procuração seja outorgada a pessoa jurídica brasileira.
§ 2º No caso de Licença Originária emitida a mais de 120 (cento e vinte) dias,
deve ser apresentado documento emitido pelo Organismo Competente que ateste a plena
vigência da referida Licença.
§ 3º Poderá ser dispensado o apostilamento da Licença Originária de que trata
o inciso I do § 1º deste artigo quando houver acordo internacional acerca da forma
alternativa para verificação de autenticidade do documento.
§ 4º Na procuração de que trata o inciso II do § 1º deste artigo deverão
constar a identificação completa do representante legal, incluindo CNPJ ou CPF, e o
endereço físico.
§ 5º Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da
correspondente tradução para o português, por tradutor público juramentado, após
obtenção do visto consular perante a representação diplomática do Brasil no país de
origem, salvo existência de acordo internacional que disponha de forma diversa.
§ 6º Eventuais substituições do representante legal ou alteração dos
respectivos dados cadastrais deverão ser comunicadas, imediatamente, à ANTT, sob pena
de suspensão da Licença Complementar, até efetiva regularização da pendência.
Art. 33. A Licença Complementar e a Licença Complementar de Trânsito serão
outorgadas pela Diretoria da ANTT e enviadas por via digital com assinatura eletrônica
para representante legal ou procurador devidamente cadastrado.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do transportador estrangeiro
manter atualizados seus dados cadastrais e de seu representante legal.
Art. 34. A Licença Complementar e a Licença Complementar de Trânsito
poderão ser renovadas, a pedido do transportador, mediante a comprovação dos
requisitos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 35. Para solicitar a atualização de frota, o requerente deverá apresentar
requerimento de modificação de frota, na forma estabelecida pela ANTT, firmado por seu
representante legal, ou procurador, juntamente com o documento de modificação de
frota emitido pelo Organismo Competente do país de origem.
CAPÍTULO VIII
DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE CARÁTER OCASIONAL PARA
TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO
Art. 36. A ANTT se manifestará quanto à Autorização de Viagem de Caráter
Ocasional emitida em favor de transportador estrangeiro, nos casos de operações
especiais previstos nos Acordos Internacionais vigentes e no art. 23 desta Resolução em
que o Brasil seja o país de destino ou de trânsito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput será emitida em
resposta ao documento Autorização de Viagem de Caráter Ocasional encaminhado pelo
Organismo Competente estrangeiro.
CAPÍTULO IX
DA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Art. 37. Em caso de vencimento e não apresentação, em tempo hábil, de CITV,
CIPP, CIV válidos, conforme o caso, o veículo autorizado será automaticamente suspenso
da frota, até que seja sanada a irregularidade.
Art. 38. É de exclusiva responsabilidade do transportador estrangeiro manter
atualizados seus dados cadastrais e de seu representante legal.
Art. 39. Os transportadores brasileiros detentores de Licença(s) Originária(s)
ficam obrigados à atualização de seus dados cadastrais no prazo de até 15 (quinze) dias,
contados a partir da alteração, sob pena de suspensão.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput poderá ser solicitada pela
ANTT a qualquer tempo, e sua inobservância caracteriza perda dos requisitos exigidos
para concessão da Licença Originária, implicando imediata suspensão até a efetiva
regularização.
Art. 40. Aplicam-se, no que couber, os prazos e regras previstos no art. 39
para os transportadores brasileiros que detenham a Autorização de Viagem de Caráter
Ocasional ou a Autorização de Transporte Rodoviário Internacional de Carga de Própria.
Art. 41. Os transportadores estrangeiros detentores de Licença Complementar
ficam obrigados à comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias do fato, de eventual
alteração dos respectivos dados cadastrais ou substituição do representante legal, neste
caso apresentando procuração em vigor, sob pena de suspensão da Licença
Complementar, até efetiva regularização da pendência.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput poderá ser solicitada pela
ANTT a qualquer tempo, e sua inobservância acarretará suspensão da respectiva Licença
Complementar, após 15 (quinze) dias da notificação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Aos veículos com bloqueios judiciais, somente será concedida
autorização para realizar transporte rodoviário internacional de carga, conforme o caso,
após a apresentação de permissão expressa do Juízo.
Art. 43. Os transportadores detentores de Licenças Originária ou
Complementar ficam sujeitos, conforme o caso, à aplicação de multas, suspensão ou
cancelamento da respectiva Licença, sempre que infringirem as disposições contidas nos
Acordos Internacionais vigentes e nas normas, assegurado amplo direito de defesa.
Art. 44. A operação de transporte rodoviário internacional de cargas para a
consecução de atividade ilícita sujeita o infrator, mediante prévio processo administrativo,
às penalidades de suspensão ou cancelamento da respectiva Licença, na forma da lei.
Art. 45. O processo administrativo instaurado com base em representação
formulada pela Receita Federal do Brasil em respeito ao disposto no art. 75, § 8º, da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, seguirá o trâmite sumário, devendo o
representado ser oficiado do ato de aplicação da sanção.
Art. 46. Os transportadores que realizam transporte rodoviário internacional de
cargas em caráter regular ou ocasional deverão contratar seguro da carga transportada
com cobertura para países transitados e Seguro de Responsabilidade Civil do
Transportador, em viagem internacional, por lesões ou danos a terceiros (RCTR-VI).
Parágrafo único. A contratação do seguro da carga transportada é de
responsabilidade obrigatória do emissor do CRT, quando for o caso.
Art. 47. Durante a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas no âmbito do Mercosul, seja em caráter regular ou ocasional, bem como
durante viagem internacional para transporte de carga própria, é obrigatório portar no
veículo, desde a origem até o destino, sem prejuízo de exigências estabelecidas por outros
órgãos e países, os documentos estabelecidos na Resolução MERCOSUL/GMC nº 34/19,
alterada pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 43/20.
Parágrafo único. O porte obrigatório do Certificado de Apólice de Seguro de
responsabilidade civil do transportador brasileiro, em viagem internacional, por lesões ou
danos a terceiros (RCTR-VI) somente é exigível, para fins de fiscalização, no exterior.
Art. 48. Para o transporte internacional de produtos perigosos devem também
ser observadas as exigências estabelecidas no Acordo para Facilitação do Transporte de
Produtos Perigosos no Mercosul.
Art. 49. É autorizado, dentro do território nacional, o transporte rodoviário de
cargas destinadas à exportação ou provenientes de importação por transportador inscrito
no Registo Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mesmo não habilitado ao
transporte internacional, desde que o documento comprobatório do transporte seja
emitido por Empresa de Transporte de Cargas (ETC) ou Cooperativa de Transporte de
Cargas (CTC) habilitada ao transporte internacional.
Parágrafo único. A ETC ou CTC emissora do documento comprobatório do
transporte de que trata o caput deve observar os requisitos obrigatórios previstos em
regulamento da ANTT para os transportes internacional e doméstico.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50. A fiscalização poderá ocorrer nas vias nacionais, nas dependências do
transportador brasileiro detentor de Licença Originária ou de Autorização de Viagem de
Caráter Ocasional onde poderão ser verificados os documentos que se façam necessários
para a efetiva averiguação da regularidade da habilitação para o transporte rodoviário
internacional de cargas e da operação de transporte.
Art. 51. As empresas que realizam transporte rodoviário internacional de
cargas incorrerão em responsabilidade quando a infração a seus deveres ou obrigações
for suscetível da aplicação de uma medida disciplinar prevista nos Acordos
Internacionais
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal
de Cargas se incumbirá de disponibilizar:
I - a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral
relacionados às autorizações de que trata essa Resolução e à operação de transporte
rodoviário internacional de cargas;
II - o detalhamento dos procedimentos adotados para a operacionalização do
Sistema de Cotas de que trata o art. 5º esta Resolução;
III - a relação detalhada de pedidos na fila de espera para a habilitação de
veículos brasileiros para a prestação de serviço de transporte para o Peru; e
IV - o detalhamento dos procedimentos para obtenção das autorizações, de
que trata esta Resolução, quando implementado sistema informatizado específico para
tratar da gestão do transporte rodoviário internacional de cargas.
Art. 53. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal
de Cargas poderá outorgar a Licença Originária, a Licença Complementar e a Licença
Complementar de Trânsito, mediante delegação de competência da Diretoria da ANTT.
Art. 54. Ficam revogadas a Resolução nº 5.583 de 22 de novembro de 2017,
publicada no D.O.U. de 27 de novembro de 2017 e a Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro
de 2019, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2019.
Art. 55. Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral