PORTARIA TSE Nº 75, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA TSE Nº 75, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2024.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e ainda no
Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000001160-2, resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2024.
Parágrafo único. Caso ocorra a abertura de novos créditos adicionais e/ou a
necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os novos valores serão
incorporados/reduzidos ao Anexo em proporção ao número de meses que faltar para o
encerramento do exercício financeiro corrente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO