PORTARIA SPU/MGI Nº 708, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 708, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro
de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro
de 1946, no art. 39 da Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018, e nos
elementos que integram o Processo SEI nº 19739.120703/2021-90, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 1.690,14m² e
área da União de 1.649,81m², localizado na RUA I, S/N, LOT. PONTAL DE MACEIO - Q.8,
LOTES 10-13, MACEIO, CEP: 62819-000 FORTIM, CE, cadastrado sob o RIP nº 0987 0100021-
06, em favor da empresa CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº
19.718.068/0001-39, representada pelo Administrador Ilo Igo de Lima Marques, brasileiro,
titular da Identidade nº 26.752 OAB/CE e do CPF nº 600.***.***-76.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE