PORTARIA-SEGEDAM Nº 9, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 9, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do
Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro - SRAMGI-RJ.
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da
Portaria-TCU 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de
Administração do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro (SRAMGI-RJ), UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta
e dois mil reais), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro -
Rio de Janeiro, conforme informações constantes no TC 002.489/2024-4.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA RUAS VIEIRA