PORTARIA MRE Nº 508, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 508, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria MRE nº 419, de 22 de novembro de
2022, que estabelece critérios para a utilização, outorga
de permissão e controle do uso de imóveis funcionais
no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência
que lhe é conferida pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da
República, e tendo em conta o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 980, de 11 de
novembro de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria MRE nº 419, de 22 de novembro de 2022, que estabelece
critérios para a utilização, outorga de permissão e controle do uso de imóveis funcionais no
âmbito do Ministério das Relações Exteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º O Setor de Gestão de Imóveis Funcionais (GEIMF) divulgará as
seguintes listas de postulantes em sua página eletrônica:
I - Ministros de Primeira Classe e Ministros de Segunda Classe;
II - Conselheiros e Secretários;
III - Diplomatas até a primeira remoção; e
II - Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.
Parágrafo único. A formação das filas em cada lista de postulantes terá como
critério básico a ordem de apresentação do requerimento de postulação pelo servidor e
observará, ainda, as regras de oferecimento de imóveis funcionais constantes dos artigos
8º. e 9º." (NR)
"Art. 5º As listas de postulantes serão organizadas de acordo com os seguintes
critérios de priorização, em ordem:
I - servidores com deficiência ou que residam com dependentes com deficiência
registrados na Divisão do Pessoal;
II - titulares de Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis 18 a 13 do
Ministério das Relações Exteriores;
....................................................................................................................................
IV - ordem de apresentação do requerimento de postulação ao GEIMF pelo
servidor ou data de deferimento do requerimento da permuta de que trata o art. 17.
§1º A atribuição do critério de priorização disposto no inciso I fica condicionada
à comprovação da deficiência por junta médica realizada no âmbito do Sistema Integrado
de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), nos termos do art. 197 da Lei 8.112/90.
§2º O critério de priorização disposto no inciso II não se aplica aos servidores
que ocupam FCEs como substitutos dos titulares, independente do prazo da substituição.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º Os diplomatas até a primeira remoção para o exterior integrarão lista
própria, organizada de acordo com a posição na hierarquia geral na carreira de diplomata,
por meio da qual serão ofertados os imóveis localizados na quadra SQS 411.
§1º Será garantida precedência na lista i) aos servidores com deficiência ou que
residam com dependentes com deficiência registrados na Divisão do Pessoal; ou ii) que
tenham filhos inscritos como dependentes na Divisão de Pessoal.
§2º Os diplomatas até a primeira remoção terão acesso aos imóveis oferecidos
na lista geral da carreira de diplomata caso nenhum dos postulantes nela inscritos tenha
manifestado interesse em obter a respectiva permissão de uso." (NR)
"Art. 7º O GEIMF divulgará, em sua página virtual, as listas de imóveis
funcionais disponíveis, bem como as listas de postulantes, dispostos em ordem, já tendo
em conta os critérios de prioridade aplicáveis a cada postulante.
Parágrafo único. O GEIMF encarregar-se-á de remover das listas os postulantes
que não manifestarem interesse na recolha de chaves de imóveis a eles oferecidos ao
longo de trinta dias corridos." (NR)
"Art. 8º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - os postulantes que residam com 3 ou mais dependentes registrados na
Divisão do Pessoal poderão ocupar apartamentos de 4 quartos, de acordo com sua
disponibilidade.
§1º Terão prioridade precípua na ocupação de imóveis funcionais, para
atendimento das necessidades do Ministério das Relações Exteriores, o Ministro de Estado,
o Secretário-Geral e o Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores.
§2º Na hipótese de que os imóveis oferecidos em uma das listas de postulantes
não venham a ter servidores interessados, estes poderão ser oferecidos, após trinta dias
corridos, à outra lista de postulantes. Ainda que os imóveis venham a ser ocupados por
integrantes de categoria diversa de sua atribuição inicial, cessada a permissão, voltarão a
ser oferecidos na lista de postulantes original." (NR)
"Art.13........................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - pagar regularmente todas as taxas, despesas e tributos não isentos relativos
ao imóvel nos termos da legislação em vigor, além do pagamento dos encargos ordinários,
zeladoria, consumo de água e esgoto, gás e energia elétrica, seguro contra incêndio, fundo
de reserva e quota de condomínio, a ser paga diretamente ao condomínio ou ao órgão
responsável pela administração do imóvel, e taxa de limpeza pública;" (NR)
....................................................................................................................................
VII - encaminhar ao setor responsável o Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) ou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como fotos e outras
informações que descrevam as reformas, reparos ou obras eventualmente executadas no
imóvel funcional, no prazo de até trinta dias após a sua conclusão;
"Art. 14......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - multa ao permissionário, no limite de dez vezes o valor da taxa de ocupação;
III - revogação da permissão de uso do imóvel funcional; e
IV - inabilitação à postulação de novo imóvel funcional pelo prazo de até 3
(três) anos, a contar da data da publicação da revogação, no caso de reincidência em
infrações aos deveres previstos no artigo precedente." (NR)
Art. 2º O servidor que tenha solicitado imóvel funcional até a data de entrada
em vigor desta Portaria manterá sua posição na lista de postulantes, salvo se novos
postulantes preencherem os critérios de priorização indicados nos incisos I a III do art. 5º
da Portaria MRE nº 419, de 2022.
Parágrafo único. A partir da data de entrada em vigor desta Portaria, novos
postulantes que não preencherem os critérios de priorização indicados no caput serão ordenados
segundo o critério básico da ordem de apresentação do requerimento de postulação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 de fevereiro de 2024.
MAURO VIEIRA