PORTARIA MCOM Nº 12.116, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.116, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho multidisciplinar para
revisão do arcabouço legal do setor postal com o
objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal
brasileiro.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para revisão do arcabouço
legal do setor postal com o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal
brasileiro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será constituído:
I - pela Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - por representantes de cada uma das seguintes unidades do Ministério das
Comunicações:
a) Secretaria-Executiva;
b) Consultoria Jurídica.
III - por representantes de cada uma das seguintes unidades da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT:
a) Presidência;
b) Diretoria Econômico-Financeira, Tecnologia e Segurança da Informação -
Finanças;
c) Diretoria Econômico-Financeira, Tecnologia e Segurança da Informação -
Tecnologia;
d) Diretoria de Governança e Estratégia;
e) Diretoria de Negócios;
f) Diretoria de Operações; e
g) Superintendência Jurídica.
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos chefes das
unidades administrativas que representam.
§ 2º As autoridades de que trata o § 1º poderão substituir a qualquer tempo
os representantes das respectivas unidades administrativas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário nos termos do
calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por
seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Grupo de
Trabalho, sem direito a voto:
I - representantes da sociedade civil relacionados à atividade postal;
II - pessoas com experiência e conhecimento no tema em questão; e
III - representantes de outros órgãos, organismos internacionais ou entidades
públicas ou privadas que possam contribuir para as atividades do Grupo de Trabalho.
§ 3º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações prestará
assessoramento jurídico no que tange às atividades do Grupo de Trabalho sempre que
necessário.
§ 4º Em sua primeira reunião, o Grupo de Trabalho estabelecerá o calendário
de encontros, seu modo de funcionamento e plano de trabalho com seus objetivos
específicos.
§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá instituir Grupos Técnicos
Especializados com o objetivo de:
I - realizar levantamento de informações; e
II - elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do Grupo de
Trabalho.
§ 6º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outras
localidades participarão das reuniões por videoconferência.
§ 7º O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho será prestado pela
Secretaria-Executiva.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá a duração de cento e oitenta dias, a contar
da entrada em vigor desta Portaria.
§ 1º O prazo de duração de que trata o caput poderá ser prorrogado,
justificadamente, por decisão do Grupo de Trabalho.
§ 2º O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado ao
seu Coordenador para as devidas providências.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.306 - Processo nº 53516.000282/2024-87: GKF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ nº
12.326.733/0001-08.
Nº 1.307 - Processo nº 53516.000481/2024-95: NATAL GARBULHA JUNIOR, CPF nº
***.917.459-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente