PORTARIA ICMBIO Nº 249, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 249, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a concessão do adicional de
periculosidade aos ocupantes de cargo de chefia
ou direção (processo n° 02070.007174/2017-51).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE -ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
17 de maio de 2023; resolve:
Art.1º Fica estabelecido que as atividades de campo desempenhadas pelo
servidor ocupante de cargo ou função comissionados, com atribuição de comando
administrativo, quando respaldadas pelas atividades estabelecidas no Laudo Técnico de
Avaliação Ambiental, classificam-se como periculosas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente ao de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES