PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
inciso I, da Constituição Federal, no exercício das competências outorgadas pelo artigo 25,
incisos I, II, III, IV e XIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo artigo 1º, incisos
I, II, III, IV, XIII do Anexo do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, o PRESIDENTE
DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 22, da Estrutura Regimental,
aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e os GOVERNADORES DA
BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO resolvem:
Art. 1º - O art 3º da Portaria Conjunta nº 3, de 22 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 04 de janeiro de 2024, edição 3, seção 1, página
185, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º ....................................................................................................................
XVI - Representante do Escritório do MDA/BA;
XVII - Representante do Escritório do MDA/ES.
..............................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA