PORTARIA Nº 92, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 92, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 234/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201929686.
Art. 2º Credenciar a Faculdade de Direito de Itu - Faditu (Cód. nº 440), para oferta
de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Avenida Tiradentes, nº 1.817,
bairro Parque Industrial, no município de Itu, no estado de São Paulo, mantida pela Osac -
Organização Sorocabana de Assistência e Cultura Ltda. (Cód. nº 307), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ nº 71.863.351/0001-74.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA