PORTARIA Nº 57, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 57, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.789
- DF (2013/0042897-2), referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.33474, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00020/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
8/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.149, de 29 de maio de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 60, de 31 de maio de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 309, de 28 de janeiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 19, de 29 de janeiro de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 3.374, de 4 de novembro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 214, Seção 1, págs. 77 e 78, de 8 de novembro de 2004, que declarou
JULIO GOMES FERREIRA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer
nº 01097/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00062/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 606/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso, por não
preencher os requisitos legais de admissibilidade e, assim, mantendo a decisão expressa no
Ofício nº 1616/2020/NAIA/GAB/SERES/SERES-MEC, da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de abertura de cadastro no sistema e-
MEC para aumento de vagas no curso superior de Medicina, ofertado pelo Centro
Universitário Aparício Carvalho, com sede na Rua das Araras, nº 241, Bairro Eldorado, no
município de Porto Velho, no estado de Rondônia, mantido pela Sociedade de Pesquisa,
Educação e Cultura, Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda., com sede no mesmo município
e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000852/2020-44.
CAMILO SOBREIRA SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01016/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 607/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu
do recurso, por não preencher os requisitos legais de admissibilidade, e assim, manteve
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que
por meio do Ofício nº 1617/2020/NAIA/GAB/SERES/SERES-MEC, de 30 de setembro de
2020, indeferiu o pedido de abertura de cadastro no sistema e-MEC para aumento de
vagas no curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade
Metropolitana - Unnesa, com sede na Rua das Araras, nº 241, Bairro Eldorado, no
município de Porto Velho, no estado de Rondônia, mantida pela Unnesa - União de
Ensino Superior da Amazônia Ocidental S/C Ltda. - EPP, com sede no mesmo município
e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000853/2020-99.
CAMILO SOBREIRA SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00951/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de novembro de 2023, aprovado
pelo Despacho nº 04739/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de novembro de 2023,
ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 673/2022, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer
CNE/CES nº 555/2020, para se manifestar favorável ao funcionamento do curso
superior de Direito, bacharelado, a ser oferecido pelo Centro de Ensino Superior de
Bacabeira - Cesba, com sede na Rua dos Bacurizeiros, nº 13, Centro, no município de
Bacabeira, no estado do Maranhão, mantido pela Escola Técnica de Bacabeira Ltda. -
ME, com sede no mesmo município e estado, com sessenta e oito vagas totais anuais,
conforme consta do Processo nº 00732.003177/2020-55 (e-MEC nº 201903379).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00912/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04621/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 438/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
expressa na Portaria nº 37, de 31 de março de 2023, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - Seres, para autorizar o funcionamento do curso
superior de Enfermagem, bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, a ser
oferecido pela Faculdade Impacto de Porangatu - FIP, com sede na Rua 15, nº 27,
Quadra 34, Lote 34, Centro, no município de Porangatu, no estado de Goiás, mantida
pelo Instituto de Educação do Norte Goiano Ltda. - ME, com sede no mesmo município
e estado, conforme consta do Processo nº 00732.006374/2023-79 (e-MEC nº
201927782).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00909/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de de outubro de 2023,
aprovado pelo Despacho nº 04619/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de outubro de
2023, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 435/2023, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 626, de 9 de
setembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Direito, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdades João Paulo II - Rio Grande
(FJP), com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 628, Bairro Cidade Nova, no município
de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Associação Educacional
João Paulo II, com sede no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do
Sul, conforme consta do Processo nº 00732.006370/2023-91 (e-MEC nº 201913130).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00937/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04704/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 447/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual
conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 38, de 31 de março de 2023, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior Medicina Veterinária, bacharelado,
pleiteado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Vale do São Lourenço, com
sede na Rua Caiçara, nº 2.114, Centro, no município de Jaciara, no estado de Mato
Grosso, mantida pela Associação Educacional do Vale do São Lourenço S/S Ltda. - EPP,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.006369/2023-66 (e-MEC nº 202125934).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00926/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de outubro de 2023, aprovado
pelo Despacho nº 04646/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de outubro de 2023,
ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 451/2023, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 976, de 25 de
novembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
tecnologia em Sistemas para Internet, que seria ministrado pela Faculdade Baiana do
Senhor do Bonfim - Fabasb, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 42, Centro,
no município de Senhor do Bonfim, no estado da Bahia, mantida pela RGS
Empreendimentos Educacionais Ltda. - ME, com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 00732.006403/2023-01 (e-MEC nº 202014668).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA