PORTARIA Nº 55, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 55, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1047088-
46.2023.4.01.0000, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.22716, e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 01075/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 6/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 605, de 21 de setembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 251, de 25 de setembro de 2023.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.499, de 5 de julho de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 129, Seção 1, pág. 22, de 8 de julho de 2013, que
suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.448, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário
Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 44, de 8 de abril de 2013.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.501, de 23 de
dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 55, de 27 de
dezembro de 2005, que declarou JOSÉ LUIZ PINHEIRO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA