PORTARIA Nº 52, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 52, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
18.698/DF (2012/0120863-7), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento
de Anistia nº 2003.01.27800, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01744/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
9/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.402, de 13 de julho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 36, de 17 de julho de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 938, de 28 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 72, de 29 de maio de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 498, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 28, Seção 1, pág. 27, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou RENILSON
PEREIRA DA SILVA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA