PORTARIA Nº 502, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 502, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cachoeirinha-RS, para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de
10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cachoerinha-RS, no valor de R$ 2.891.040,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil quarenta reais),
para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020745/2024-16.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência delegada
pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR
FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir
as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 271 - MINERACOES REUNIDAS JEQUITINHONHA LTDA, rio Jequitinhonha, Município de
Carbonita/MG, mineração.
Nº 273 - PAULO MOISES DE SOUSA E CIA LTDA - ME, rio Paranaíba, Município de
Coromandel/MG, mineração.
Nº 274 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de PIRANGUINHO/MG, mineração.
Nº 275 - JOSE GERALDO MONTI MOTA, rio Sapucaí, Município de PIRANGUINHO/MG, mineração.
Nº 276 - BRITAGEM MEGA LTDA, rio Doce, Município de Governador Valadares/MG, mineração.
Nº 277 - MOEMA BIOENERGIA S.A, UHE Água Vermelha, Município de Paulo de Faria/SP, irrigação.
Nº278-MGLITEMPREENDIMENTOSLTDA,rioJequitinhonha,MunicípiodeARAÇUAÍ/MG,mineração.
Nº 279 - REALIZA CONSTRUTORA LTDA, rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos
Goytacazes/RJ, outras.
Nº 280 - WR AGROPASTO LTDA, rio São Francisco, Município de Manga/MG, irrigação.
Nº 281 - ALTRAN LOPES AVELAR NERY, rio Paranã, Município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 282 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, Município de
Angatuba/SP, irrigação.
Nº 283 - CARLOS ALBERTO MATHEUS DA LUZ, rio Paranapanema, Município de
Angatuba/SP, irrigação.
Nº 284 - RENE JUNQUEIRA BARBOUR, rio Paraguai, Município de Barra do Bugres/MT, irrigação.
Nº 285 - CATIVA - AGROINDUSTRIA INOJOSA E TENORIO LTDA, rio São Francisco, Município
de Barra/BA, irrigação.
Nº 286 - MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA, rio Jequitinhonha, Município de Araçuaí/MG, mineração.
Nº 287 - MAIKY SILVA MACHADO, rio Pomba, Município de Cataguases/MG, mineração.
Nº 288 - BRITA VALE LTDA - ME, rio Sapucaí, Município de Careaçu/MG, mineração.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS