PORTARIA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria nº 30, de 30 de outubro de 2019, que
cria a estrutura da Unidade de Gestão de Projetos no
âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e
do Acordo de Empréstimo nº 8.812-BR e nº 8.813-BR,
firmado entre a República Federativa do Brasil e o
Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD).
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhem confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e a Portaria nº
1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 30, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração.
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A Unidade de Gestão de Projetos terá prazo de funcionamento
necessário à execução das atividades que lhe sejam atribuídas no Acordo de Empréstimo até 31
de dezembro de 2024." (NR)
Art. 2º Ficam ratificadas as demais atribuições da Unidade de Gestão de Projetos
previstas no Acordo de Empréstimo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT