PORTARIA Nº 3.207, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.207, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08704.007696/2011-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria n° 328, de 19 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial
do dia 24 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de IVANOV
ZHELYAZKO ANGELOV, de nacionalidade búlgara, filho de Angel Mitov Ivanov e de Adelina
Velkova Ivanova, nascido na República da Bulgária, em 22 de abril de 1977, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ