PORTARIA Nº 3.206, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.206, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08704.005294/2018-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2.297, de 21 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União do dia 23 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de NONSO ALOYSIUS MMOUGBUO, de nacionalidade nigeriana, filho de Aloysius
Mmougbuo e de Benedicth Mmugbuo, nascido na República Federal da Nigéria, em 14 de
julho de 1980, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas
"a" e "b", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ