PORTARIA Nº 3.205, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 09/02/2024

PORTARIA Nº 3.205, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.024961/2019-59, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MOHAMED ABDULAHI MOHAMED ou
AHMED ALI ABDIRAHMAN ou LEON RANS, de nacionalidade somali, filho de Abdulahi
Mohamed e de Zeinab Hasan Ali, nascido em Moqdisho, na República Federal da Somália,
em 1º de janeiro de 1994, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ