PORTARIA Nº 22, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 22, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio
e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000327/2024-79, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira SALINAS TEXTIL IMPORT EXPORT
SOCIEDAD ANONIMA, COMERCIAL E INDUSTRIAL, autorizada a funcionar no Brasil pela
Portaria nº 18.172, de 30 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de
31 de julho de 2020, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), conforme Ata do Diretório, de 28 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES