PORTARIA Nº 137, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 137, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada
no DOU de 30 de agosto de 2023, Decreto-Lei nº 200, de 1967, Lei nº 9.784, de 1999, bem
como em razão do disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no âmbito do
processo nº 50000.050371/2019-29, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao Secretário Nacional de Transporte Rodoviário
competência para a Gestão Administrativa e Financeira do Contrato de Estruturação de
Projetos nº 01/2020/DEAP/SFPP.
Parágrafo único. A referida gestão financeira inclui a ordenação de despesas da
Unidade Gestora 390042.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
GEORGE SANTORO