PORTARIA Nº 106, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 106, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.057, de
25demaiode2017,noDecretonº9.235,de15dedezembrode2017,enoParecerReferencial
nº 00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 333/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202111072.
Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Tecnologia Faesa - Cet-Faesa (Cód. 2569), para
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Rua Anselmo Serrat, nº 199,
Bairro Monte Belo, no município de Vitória, estado do Espírito Santo, mantida pelo Japann
Serviços Educacionais Ltda. (Cód. 1669), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
27.399.575/0001-85.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA