DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2024
Processo nº: 61074.001043/2024-19
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da França no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "Germinal",
pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA no período de 20
a 25 de fevereiro de 2024.
V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada